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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/05/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 4ª VF de Niterói

Partes do Processo

MAC LAREN OIL LOGISTICA PORTUARIA E ESTALEIROS EIRELI

CNPJ

Autor

COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

ESTALEIRO BRASA LTDA.

CNPJ

Reu

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Advogados / Representantes(9)

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Expedição de ofício

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

Ato ordinatório praticado

Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntado(a)

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

Publicado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51

Todas as movimentações(69)