Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004175-03.2025.4.02.5102 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004175-03.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5004175-03.2025.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: DENISE FARIAS DA FONSECA ADVOGADO(A): THIAGO GONCALVES DE LIMA (OAB RJ217768) ADVOGADO(A): DALILA PINHEIRO DE SOUSA (OAB RJ187148) DESPACHO/DECISÃO Redistribuído por auxílio de equalização. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por DENISE FARIAS DA FONSECA em face UNIÃO – Fazenda Nacional em que pretende receber os consectários financeiros decorrentes do título judicial formado na ação coletiva nº 0005963-02.2009.4.02.5102 ajuizada pela SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (SINTUFF), e que tramitou perante o Juízo da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Niterói, com o objetivo de reconhecer a inexigibilidade do recolhimento à contribuição ao Plano de Seguridade Social (PSS) sobre o terço de férias dos servidores substituídos e o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos. Trânsito em julgado em 08/05/2024 1.18. Cálculo no evento 1.14. Fichas Financeiras 1.5/1.13. Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça, nos termos do artigo 98 e 99,§3º do Código de Processo Civil 1.16. Ocorre que a Vice-Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em 5/11/2021, ao admitir os recursos especiais interpostos nos processos n° 0005135-05.2017.4.02.0000, 5003066-41.2019.4.02.0000 e 5005734-48.2020.4.02.0000, determinou a suspensão de todos os processos pendentes que tratem da mesma questão jurídica, consistente em definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, ou se tal análise deve ser realizada com base nos elementos concretos dos autos Referida questão também é objeto do Tema Repetitivo 1.169 do c. Superior Tribunal de Justiça, com a seguinte questão submetida à julgamento: Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos. O referido tema está afetado para julgamento pela Corte Especial do STJ, e há determinação de suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. Pelo exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tome ciência do Tema 1.169 do c. STJ e informe se pretende convolar a presente ação em liquidação de sentença pelo procedimento comum, apresentando, desde logo, a respectiva emenda à inicial. Decorrido o prazo sem manifestação, suspenda-se o feito até o julgamento dos recursos pelo E. STJ. Vindo a emenda à inicial, retifique-se a autuação para LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM. Em seguida, Cite-se a parte ré, nos termos do art. 511 do CPC, para que, inclusive, apresente as fichas financeiras necessárias ao cálculo pela autora. Na oportunidade, deverá manifestar-se sobre o interesse na realização de conciliação apresentando proposta de acordo, independente de audiência. Após, dê-se vista à autora para elaboração dos cálculos. Prazo: 15 dias. Com os cálculos, remetam-se os autos à parte ré, pelo mesmo prazo. Em seguida, venham-me os autos conclusos para decisão.

27/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. aos Eventos: 49, 52

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. aos Eventos: 49, 52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/03/2026 - Refer. aos Eventos: 49, 52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Baixa Definitiva

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5039131-14.2025.4.02.9445/TRF (DENISE FARIAS DA FONSECA)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510064352 processada no TRF2 com o no. 50391311420254029445/TRF (DENISE FARIAS DA FONSECA)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510064352

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

Publicado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 36

Todas as movimentações(57)