Procedimento Comum Cível 5003945-92.2024.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRegistro de Marcas, Patentes ou InvençõesAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 91.080,00

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 25ª Vara Federal

Partes do Processo

ALEXANDRE MARTINS DE ABREU

CPF

Autor

INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

CNPJ

Reu

MAGALI NOGUEIRA DA SILVA

CNPJ

Reu

ANA BIATRIZ HENN 02943642002

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LAYANE SALES AGUIAR

OAB/RJ 230430·CPF·Representa: Autor

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 86

05/05/2026, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 86

04/05/2026, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/04/2026, 18:09

Baixa Definitiva

30/04/2026, 18:09

Indeferida a petição inicial

17/04/2026, 18:43

Conclusos para julgamento

17/04/2026, 18:01

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 80

14/04/2026, 17:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 80

02/03/2026, 07:41

Expedição de mandado - RJNITSECMA

26/02/2026, 14:02

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 75

08/01/2026, 14:35

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/01/2026, 06:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

26/11/2025, 10:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

26/11/2025, 03:07

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

18/11/2025, 17:03

Publicado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 72

14/11/2025, 02:03

Todas as movimentações(88)

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 86

05/05/2026, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 86

04/05/2026, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/04/2026, 18:09

Baixa Definitiva

30/04/2026, 18:09

Indeferida a petição inicial

Documentos

SENTENÇA

•17/04/2026, 18:43

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2025, 12:48

17/04/2026, 18:43

Conclusos para julgamento

17/04/2026, 18:01

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 80

14/04/2026, 17:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 80

02/03/2026, 07:41

Expedição de mandado - RJNITSECMA

26/02/2026, 14:02

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 75

08/01/2026, 14:35

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/01/2026, 06:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

26/11/2025, 10:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

26/11/2025, 03:07

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

18/11/2025, 17:03

Publicado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 72

14/11/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 72

13/11/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/11/2025, 12:48

Determinada a intimação

12/11/2025, 12:48

Conclusos para decisão/despacho

12/11/2025, 12:22

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 67

10/11/2025, 16:57

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 67

10/11/2025, 06:53

Expedição de mandado - RJNITSECMA

07/11/2025, 14:50

Determinada a intimação

29/10/2025, 19:12

Conclusos para decisão/despacho

29/10/2025, 16:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

01/10/2025, 01:05

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 61

09/09/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 61

08/09/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/09/2025, 15:26

Determinada a intimação

03/09/2025, 15:26

Conclusos para decisão/despacho

03/09/2025, 15:12

Cancelada a movimentação processual - (Evento 57 - Conclusos para julgamento - 03/09/2025 14:09:38)

03/09/2025, 15:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

28/08/2025, 01:04

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 53

05/08/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 53

04/08/2025, 02:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/08/2025, 18:08

Determinada a emenda à inicial

01/08/2025, 12:51

Conclusos para decisão/despacho

31/07/2025, 17:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

29/07/2025, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

24/07/2025, 08:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

22/07/2025, 01:06

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 45

10/07/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 45

09/07/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/07/2025, 14:46

Decisão interlocutória

08/07/2025, 14:46

Conclusos para decisão/despacho

08/07/2025, 13:25

Juntada de peças digitalizadas

08/07/2025, 13:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJNIT04F para RJRIO25S)

07/07/2025, 15:17

Alterado o assunto processual

07/07/2025, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

06/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 35

30/06/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 35

27/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003945-92.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: ALEXANDRE MARTINS DE ABREU ADVOGADO(A): LAYANE SALES AGUIAR (OAB RJ230430) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por ALEXANDRE MARTINS DE ABREU em face do INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, com o objetivo de obter a declaração de nulidade do ato administrativo que indeferiu seu pedido de registro de marca. Requer, ainda, o reconhecimento do seu direito à concessão do referido registro. Em contestação (evento 21, ANEXO2), o réu suscita a incompetência deste Juízo. É o necessário. Decido. A presente pretensão versa sobre registro de marca, matéria de competência especializada. Com a Resolução n.º TRF2-RSP-2022/00107, de 05/12/2022, foi atribuída a competência especializada afeta à matéria de propriedade industrial a 9.ª, 12.ª, 13.ª, 25.ª e 31.ª Varas Federais, na forma de seu artigo 24, in verbis: Art. 24. As Varas Previdenciárias (9ª, 12ª, 13ª, 18ª, 25ª e 31ª Varas Federais) detêm competência privativa para processar e julgar feitos que envolvam os benefícios previdenciários mantidos no Regime Geral da Previdência Social, observado o disposto no art. 48. §1º. A 9ª, 12ª, 13ª, 25ª e 31ª Varas Federais detêm também competência privativa para processar e julgar feitos que envolvam propriedade industrial e intelectual, inclusive marcas e patentes. Ante o exposto: 1) DECLARO a incompetência deste juízo para processar e julgar a causa e DECLINO da competência em favor de uma das Varas Federais especializadas em matéria de propriedade industrial e intelectual, inclusive marcas e patentes. 2) REDISTRIBUAM-SE os autos, nos termos do art. 289, § 2.º, da Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2.ª Região. INTIME-SE.

27/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/06/2025, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/06/2025, 18:52

Convertido o Julgamento em Diligência

26/06/2025, 18:52

Conclusos para julgamento

05/02/2025, 12:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

05/02/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

13/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

04/12/2024, 08:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

04/12/2024, 08:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/12/2024, 00:01

Determinada a intimação

03/12/2024, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/12/2024, 00:01

Conclusos para decisão/despacho

30/09/2024, 14:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

03/09/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

11/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2024, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

01/08/2024, 13:28

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

21/06/2024, 23:59

Determinada a citação

11/06/2024, 22:39

Expedida/certificada a citação eletrônica

11/06/2024, 22:39

Conclusos para decisão/despacho

11/06/2024, 14:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

06/06/2024, 01:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 20:38

Juntada - GRU Eletrônica paga - R$ 5,32 em 23/05/2024 Número de referência: 1181393

24/05/2024, 06:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

09/05/2024, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

06/05/2024, 23:59

Determinada a intimação

25/04/2024, 00:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/04/2024, 00:24

Conclusos para decisão/despacho

24/04/2024, 15:25

Juntada de Petição

24/04/2024, 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

14/04/2024, 23:59

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 5,32 em 13/04/2024 Número de referência: 1171531

14/04/2024, 06:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/04/2024, 18:39

Determinada a intimação

04/04/2024, 18:39

Conclusos para decisão/despacho

04/04/2024, 16:06

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

03/04/2024, 12:02

Distribuído por sorteio

03/04/2024, 11:54

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2025, 19:12

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2025, 15:26

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2025, 12:51

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2025, 14:46

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2025, 18:52

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2024, 00:01

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2024, 22:39

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2024, 00:24

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2024, 18:39

Anexo

•03/04/2024, 11:54