Procedimento Comum Cível 5001738-23.2024.4.02.5102 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5001738-23.2024.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001738-23.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: JOSE JULIO CESAR LIMA DA SILVA ADVOGADO(A): JOAO RODRIGO MORAES TEOBALDO DE AZEVEDO (OAB PE033417) SENTENÇA III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE os pedidos, na forma do art. 487, I, CPC, para: I) RECONHECER como especial os períodos de 16/04/1984 a 11/06/1984 e 14/07/2003 a 17/06/2015; II) RECONHECER como ano marítimo o período trabalhado em confinamento até 16/12/1998; III) DETERMINAR A REVISÃO do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral (EC 20, art. 9º), ou benefício mais vantajoso, conforme apurado pela ré durante a implantação, com DIB na DER. IV) CONDENAR o INSS a pagar a parte autora as parcelas devidas (diferenças devidas), a contar da DIB, acrescidos de correção monetária, a contar do vencimento de cada parcela, e juros de mora, desde a citação, com incidência do INPC até a promulgação da EC n. 113/2021. A partir da promulgação da EC n. 113/2021, deve ser aplicada apenas a taxa Selic. Respeitada a prescrição quinquenal. CONDENO o INSS ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais mínimos do valor da condenação (art. 85, §3º, CPC), observado o disposto no enunciado da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Sem custas. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 496, §3º, I, e §4º, II, do CPC, pois, apesar de ilíquido, o valor da condenação não alcança mil salários mínimos, por se tratar de benefício previdenciário (cf. STJ, RESP 1735097/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe de 11/10/2019). Publique-se. Intime-se. Havendo eventual apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, subindo os autos à superior instância oportunamente, independentemente de nova conclusão ou despacho (artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do CPC). Transitada em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa da parte interessada no cumprimento do julgado e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

27/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 43

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 43

Convertido o Julgamento em Diligência

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 36 - de 'PETIÇÃO' para 'APELAÇÃO'

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

Todas as movimentações(52)