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Procedimento Comum CívelRegistro de Marcas, Patentes ou InvençõesAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 90.000,00

Órgão julgador

Partes do Processo

PHILIP MORRIS BRANDS SARL

Autor

ZORZE COMERCIO DE CIGARROS EIRELI

Reu

INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

CNPJ

Reu

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Juntada de Petição

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76, 77 e 78

Publicado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. aos Eventos: 76, 77, 78

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. aos Eventos: 76, 77, 78

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

Todas as movimentações(87)