Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5051215-52.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/01/2024

Valor da Causa

R$ 40.789,59

Órgão julgador

6ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

Partes do Processo

MARCELO VILACA ROSA

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LARISSA PORTUGAL GUIMARAES AMARAL VASCONCELOS

OAB/ES 009542·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127 - Ciência Tácita

08/05/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 126

30/04/2026, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

29/04/2026, 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

29/04/2026, 13:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 126

29/04/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 126

28/04/2026, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

28/04/2026, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

28/04/2026, 11:58

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510025579

28/04/2026, 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

08/04/2026, 13:48

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 120

31/03/2026, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 120

30/03/2026, 02:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 120

27/03/2026, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2026, 15:04

Juntada de Petição

27/03/2026, 14:48

Todas as movimentações(133)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127 - Ciência Tácita

08/05/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 126

30/04/2026, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

29/04/2026, 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

29/04/2026, 13:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 126

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•28/04/2026, 12:25

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2026, 15:51

29/04/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 126

28/04/2026, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

28/04/2026, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

28/04/2026, 11:58

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510025579

28/04/2026, 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

08/04/2026, 13:48

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 120

31/03/2026, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 120

30/03/2026, 02:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 120

27/03/2026, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2026, 15:04

Juntada de Petição

27/03/2026, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

09/03/2026, 18:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/02/2026

22/12/2025, 16:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

22/12/2025, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111 - Ciência Tácita

21/12/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

18/12/2025, 11:20

Publicado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 110

15/12/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 110

12/12/2025, 02:05

Decisão interlocutória

11/12/2025, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2025, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2025, 17:20

Conclusos para decisão/despacho

10/12/2025, 17:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

05/11/2025, 03:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

14/10/2025, 23:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

13/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2025, 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

10/09/2025, 18:26

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 100

04/09/2025, 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 100

03/09/2025, 02:12

Decisão interlocutória

02/09/2025, 21:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2025, 21:50

Conclusos para decisão/despacho

28/08/2025, 13:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

15/07/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

06/07/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

04/07/2025, 15:39

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 91

30/06/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 91

27/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5051215-52.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARCELO VILACA ROSA ADVOGADO(A): LARISSA PORTUGAL GUIMARAES AMARAL VASCONCELOS (OAB ES009542) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por MARCELO VILACA ROSA em face da UNIÃO, para restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de imposto de renda de pessoa física incidente sobre Hora Repouso Alimentação (HRA). Apresentados cálculos pelo requerente no evento 80, DOC2 e pela UNIÃO no evento 82, DOC2. Em evento 88, DOC1, consta manifestação do requerente acerca dos cálculos apresentados pela UNIÃO. Segundo o mesmo, a diferença de valores encontrada entre seus cálculos e os da UNIÃO resulta da não relação nos cálculos desta última de valores referentes ao ano calendário 2024 (exercício 2025) e do método de cálculo contábil utilizado, ano a ano. É o relatório. Decido. De fato, os valores de IRPF retidos em 2024 só seriam tributados na Declaração de Ajuste Anual de 2025, cujo prazo para entrega ainda não havia transcorrido quando da apresentação de cálculos pela União. Nela a parte poderia declarar os valores percebidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA) como rendimentos não tributáveis e assim obter a restituição dos valores retidos a maior. Correta ainda a apuração do IRPF dos exercícios anteriores ano a ano e não mês a mês, já que a tributação do IRPF é anual, sendo a retenção mensal mera antecipação, que será ajustada com a entrega da Declaração no ano subsequente. Corretos, portanto, os cálculos apresentados pela UNIÃO no evento 82, DOC2, e não os cálculos apresentados pelo requerente. Dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias. Após, expeça(m)-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento, nos termos da decisão de evento 67, DOC1.

27/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 19:21

Decisão interlocutória

26/06/2025, 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 19:20

Conclusos para decisão/despacho

26/06/2025, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

29/04/2025, 15:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 23:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

07/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2025, 15:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

27/02/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

16/12/2024, 23:59

Juntada de Petição

09/12/2024, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2024, 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

05/12/2024, 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

21/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2024, 21:31

Decisão interlocutória

11/10/2024, 21:31

Conclusos para decisão/despacho

11/10/2024, 15:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

10/09/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

27/07/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

17/07/2024, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2024, 14:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

11/06/2024, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 21:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

15/04/2024, 23:59

Determinada a intimação

05/04/2024, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/04/2024, 18:53

Conclusos para decisão/despacho

05/04/2024, 16:07

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

05/04/2024, 16:07

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G01 -> RJITP01

05/04/2024, 14:37

Transitado em Julgado - Data: 05/04/2024

05/04/2024, 12:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

05/04/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

09/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

04/03/2024, 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

04/03/2024, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/02/2024, 07:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/02/2024, 07:18

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/02/2024, 21:55

Sentença confirmada - por unanimidade

26/02/2024, 18:39

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>21/02/2024 14:00</b><br>Sequencial: 20

21/02/2024, 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

21/02/2024, 15:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01

08/01/2024, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

08/01/2024, 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

24/12/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

14/12/2023, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2023, 18:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

13/12/2023, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

26/11/2023, 23:59

Juntada de Petição

17/11/2023, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

16/11/2023, 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

16/11/2023, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2023, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2023, 15:03

Embargos de Declaração Acolhidos

16/11/2023, 09:04

Conclusos para julgamento

30/10/2023, 16:02

Cancelada a movimentação processual - (Evento 37 - Conclusos para decisão/despacho - 30/10/2023 15:25:23)

30/10/2023, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

30/10/2023, 08:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

30/10/2023, 08:43

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2023, 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

19/10/2023, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

19/10/2023, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

18/10/2023, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

18/10/2023, 14:31

Julgado procedente o pedido

18/10/2023, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/10/2023, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/10/2023, 14:08

Conclusos para julgamento

05/07/2023, 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

26/06/2023, 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

26/06/2023, 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

26/06/2023, 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

26/06/2023, 09:12

Decisão interlocutória

25/06/2023, 21:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/06/2023, 21:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/06/2023, 21:34

Conclusos para decisão/despacho

23/06/2023, 14:34

Juntada de Petição

08/05/2023, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

08/05/2023, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

08/05/2023, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

05/05/2023, 10:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

05/05/2023, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2023, 07:51

Expedida/certificada a citação eletrônica

04/05/2023, 07:51

Despacho

04/05/2023, 07:51

Conclusos para decisão/despacho

03/05/2023, 11:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOJE03F para RJITP01F)

28/04/2023, 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

28/04/2023, 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

28/04/2023, 10:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/04/2023, 11:52

Declarada incompetência

27/04/2023, 11:52

Conclusos para decisão/despacho

27/04/2023, 10:17

Distribuído por sorteio

27/04/2023, 10:04

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2025, 17:20

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2025, 21:50

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2025, 19:20

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•05/12/2024, 18:15

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2024, 21:31

ATO ORDINATÓRIO

•17/07/2024, 14:26

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2024, 18:53

ACÓRDÃO

•27/02/2024, 21:55

EXTRATO DE ATA

•26/02/2024, 18:39

DECISÃO STJ/STF

•08/01/2024, 12:31

OUTROS

•08/01/2024, 12:31

ATO ORDINATÓRIO

•14/12/2023, 18:13

SENTENÇA

•16/11/2023, 09:04

Todos os documentos(22)

ATO ORDINATÓRIO

•28/04/2026, 12:25

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2026, 15:51

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2025, 17:20

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2025, 21:50

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2025, 19:20

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•05/12/2024, 18:15

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2024, 21:31

ATO ORDINATÓRIO

•17/07/2024, 14:26

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2024, 18:53

ACÓRDÃO

•27/02/2024, 21:55

EXTRATO DE ATA

•26/02/2024, 18:39

DECISÃO STJ/STF

•08/01/2024, 12:31

OUTROS

•08/01/2024, 12:31

ATO ORDINATÓRIO

•14/12/2023, 18:13

SENTENÇA

•16/11/2023, 09:04

ATO ORDINATÓRIO

•26/10/2023, 18:45

SENTENÇA

•18/10/2023, 14:08

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2023, 21:34

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2023, 07:51

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2023, 11:52

OUTROS

•27/04/2023, 10:04

OUTROS

•27/04/2023, 10:04