Procedimento do Juizado Especial Cível 5004456-11.2025.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelPensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 12.144,00

Órgão julgador

-

Processos relacionados

JE · TRF2 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 3ª Vara Federal de São Gonçalo

Partes do Processo

ANDRE GOMES DE SOUZA

CPF

Autor

ANDREA GOMES DE SOUZA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JONNY RIVER DA SILVA GONCALVES

OAB/RJ 214845·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

05/05/2026, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

05/05/2026, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

05/05/2026, 11:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 14:53

Publicado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 43

19/03/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 43

18/03/2026, 02:05

Determinada a intimação

17/03/2026, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2026, 16:28

Conclusos para decisão/despacho

17/03/2026, 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

16/03/2026, 22:06

Publicado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 37

29/01/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 37

28/01/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/01/2026, 14:31

Determinada a intimação

27/01/2026, 14:31

Todas as movimentações(52)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

05/05/2026, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

05/05/2026, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

05/05/2026, 11:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2026, 16:28

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2026, 14:31

20/04/2026, 14:53

Publicado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 43

19/03/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 43

18/03/2026, 02:05

Determinada a intimação

17/03/2026, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2026, 16:28

Conclusos para decisão/despacho

17/03/2026, 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

16/03/2026, 22:06

Publicado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 37

29/01/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 37

28/01/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/01/2026, 14:31

Determinada a intimação

27/01/2026, 14:31

Conclusos para decisão/despacho

27/01/2026, 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

27/01/2026, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

27/01/2026, 01:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/01/2026, 15:30

Determinada a intimação

23/01/2026, 14:37

Conclusos para decisão/despacho

23/01/2026, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

28/08/2025, 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

28/08/2025, 17:04

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 22

26/08/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 22

25/08/2025, 02:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

22/08/2025, 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

22/08/2025, 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2025, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2025, 16:45

Determinada a intimação

22/08/2025, 16:45

Conclusos para decisão/despacho

22/08/2025, 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

18/08/2025, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

08/07/2025, 23:58

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

07/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 12

01/07/2025, 02:07

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 6

30/06/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 12

30/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004456-11.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: ANDRE GOMES DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): JONNY RIVER DA SILVA GONCALVES (OAB RJ214845) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda pelo procedimento do juizado especial cível, referente à pensão por morte já concedida, objetivando o pagamento retroativo dos valores de um salário mínimo, incluindo o 13º salário não pagos pelo réu a partir da data do óbito (23/10/2022), bem como os valores suspensos entre outubro/2024 a fevereiro/2025, com o abatimento dos valores recebidos a títulos do benefício de prestação continuada após a data do óbito do instituidor da pensão por morte do seu genitor. Emenda à inicial no evento 9. Decido. Recebo a manifestação da parte autora (evento 9) como emenda à inicial. Cite-se o INSS para contestação em 30 dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9º da Lei 10.259/01), manifestando-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, observando o art. 11 da Lei 10.259/01. Com a juntada da contestação, abra-se vista ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 178, II, CPC. Apresentada proposta de acordo, à parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias. Aceito o acordo, venham conclusos para sentença homologatória. No caso de não ser apresentada proposta de acordo ou de esta ser recusada, venham os autos conclusos.

30/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2025, 17:33

Expedida/certificada a citação eletrônica

27/06/2025, 17:33

Determinada a citação

27/06/2025, 17:32

Conclusos para decisão/despacho

27/06/2025, 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

27/06/2025, 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

27/06/2025, 13:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 6

27/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004456-11.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: ANDRE GOMES DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): JONNY RIVER DA SILVA GONCALVES (OAB RJ214845) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda pelo procedimento do juizado especial cível, referente à pensão por morte já concedida, objetivando o pagamento retroativo dos valores de um salário mínimo, incluindo o 13º salário não pagos pelo réu a partir da data do óbito (23/10/2022), bem como os valores suspensos entre outubro/2024 a fevereiro/2025, com o abatimento dos valores recebidos a títulos do benefício de prestação continuada após a data do óbito do instituidor da pensão por morte do seu genitor. Decido. Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 98, CPC), uma vez que há elementos que evidenciam o preenchimento dos pressupostos legais para sua concessão. Lançando olhos à inicial, verifico que não atende plenamente aos requisitos legais ou que apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito (arts. 319/21, 330, CPC), a saber: i) Juntar comprovante de residência atualizado, emissão há menos de três meses em seu próprio nome (contas de luz, água, gás ou telefone), uma vez que o documento constante nos autos está datado de fevereiro de 2025. Na impossibilidade, poderá firmar declaração pessoal de residência, ou apresentar declaração firmada por terceiro que, devidamente identificado, expressamente declare residir com a parte autora; ii) Juntar documento de identificação do representante legal, uma vez que ausentes nos autos. Intime-se a parte autora para que, em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC), emende-a ou a complete. Decorrido in albis, voltem conclusos para extinção.

27/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 19:21

Despacho

26/06/2025, 19:21

Conclusos para decisão/despacho

16/06/2025, 18:13

Juntada de Dossiê Previdenciário

16/06/2025, 18:00

Distribuído por sorteio

13/06/2025, 15:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

13/06/2025, 15:38

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2026, 14:37

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2025, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2025, 17:32

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2025, 19:21