Embargos à Execução Fiscal 5006162-50.2025.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/06/2025

Valor da Causa

R$ 139.765,66

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de São João de Meriti

Partes do Processo

M SILVA AUTO REBOQUE ME LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

THAMIRYS CABRAL PEREIRA

OAB/RJ 221481·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

PRISCILA DE SOUZA BARRETTO

CPF·Representa: Réu

FILEMON ROSE DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

PRISCILA MARTINHO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

24/02/2026, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

23/01/2026, 20:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

20/12/2025, 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

18/12/2025, 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

18/12/2025, 12:09

Publicado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 20

17/12/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 20

16/12/2025, 02:05

Despacho

15/12/2025, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2025, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2025, 17:01

Conclusos para decisão/despacho

14/10/2025, 19:09

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/10/2025, 19:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

23/07/2025, 15:46

Despacho

23/07/2025, 11:21

Conclusos para decisão/despacho

22/07/2025, 09:19

Todas as movimentações(29)

Juntada de Petição

24/02/2026, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

23/01/2026, 20:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

20/12/2025, 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

18/12/2025, 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2025, 17:01

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2025, 11:21

18/12/2025, 12:09

Publicado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 20

17/12/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 20

16/12/2025, 02:05

Despacho

15/12/2025, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2025, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2025, 17:01

Conclusos para decisão/despacho

14/10/2025, 19:09

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/10/2025, 19:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

23/07/2025, 15:46

Despacho

23/07/2025, 11:21

Conclusos para decisão/despacho

22/07/2025, 09:19

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/07/2025, 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

21/07/2025, 20:31

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 4

30/06/2025, 02:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

27/06/2025, 15:41

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5005226-59.2024.4.02.5110/RJ - ref. ao(s) evento(s): 3

27/06/2025, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

27/06/2025, 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

27/06/2025, 13:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 4

27/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006162-50.2025.4.02.5110/RJ EMBARGANTE: M SILVA AUTO REBOQUE ME LTDA ADVOGADO(A): THAMIRYS CABRAL PEREIRA (OAB RJ221481) DESPACHO/DECISÃO O oferecimento de garantia integral do Juízo é pressuposto processual específico para o recebimento dos embargos à execução fiscal, segundo o artigo 16, §1º, da Lei nº 6.830/80. Nada obstante, a via adequada para o oferecimento de bens e sua penhora é no feito executivo. Diante disso, e considerando que a questão resta pendente no processo executivo, suspenda-se esse feito até o deslinde da questão da garantia no processo principal. Frise-se, outrossim, que a inexistência de garantia idônea, como dito, acarreta o não conhecimento da presente ação.

27/06/2025, 00:00

Despacho

26/06/2025, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 19:24

Conclusos para decisão/despacho

26/06/2025, 17:37

Distribuído por dependência - Número: 50052265920244025110/RJ

23/06/2025, 15:11

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2025, 19:24