Embargos à Execução Fiscal 5006264-72.2025.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/06/2025

Valor da Causa

R$ 158.326,92

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de São João de Meriti

Partes do Processo

AUTOLATEX PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT

OAB/RJ 098035·CPF·Representa: Autor

JOANA ANDRADE DRUBSCKY

OAB/RJ 143100·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

08/07/2025, 01:06

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 4

30/06/2025, 02:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

27/06/2025, 15:40

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5020070-48.2023.4.02.5110/RJ - ref. ao(s) evento(s): 3

27/06/2025, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

27/06/2025, 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

27/06/2025, 13:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 4

27/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006264-72.2025.4.02.5110/RJ EMBARGANTE: AUTOLATEX PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA ADVOGADO(A): JOANA ANDRADE DRUBSCKY (OAB RJ143100) ADVOGADO(A): EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT (OAB RJ098035) DESPACHO/DECISÃO O oferecimento de garantia integral do Juízo é pressuposto processual específico para o recebimento dos embargos à execução fiscal, segundo o artigo 16, §1º, da Lei nº 6.830/80. Nada obstante, a via adequada para o oferecimento de bens e sua penhora é no feito executivo. Diante disso, e considerando que a questão resta pendente no processo executivo, suspenda-se esse feito até o deslinde da questão da garantia no processo principal. Frise-se, outrossim, que a inexistência de garantia idônea, como dito, acarreta o não conhecimento da presente ação.

27/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 19:24

Despacho

26/06/2025, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 19:24

Conclusos para decisão/despacho

26/06/2025, 17:50

Distribuído por dependência - Número: 50200704820234025110/RJ

25/06/2025, 15:24

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2025, 19:24