Embargos à Execução 5000307-90.2025.4.02.5110 - TRF2

Embargos à Execução 5000307-90.2025.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5000307-90.2025.4.02.5110/RJ EMBARGANTE: MSA EQUIPAMENTOS EIRELI ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS DA CUNHA GONCALVES (OAB RJ156792) ADVOGADO(A): SAMUEL AZULAY (OAB RJ186324) EMBARGANTE: TAIS ALVARENGA LEITE ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS DA CUNHA GONCALVES (OAB RJ156792) ADVOGADO(A): SAMUEL AZULAY (OAB RJ186324) EMBARGANTE: TECHGEO EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS DA CUNHA GONCALVES (OAB RJ156792) ADVOGADO(A): SAMUEL AZULAY (OAB RJ186324) EMBARGANTE: SIGHTGPS IMPORTACAO E REPRESENTACOES EIRELI ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS DA CUNHA GONCALVES (OAB RJ156792) ADVOGADO(A): SAMUEL AZULAY (OAB RJ186324) EMBARGANTE: B2G PARTICIPAÇÕES LTA ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS DA CUNHA GONCALVES (OAB RJ156792) ADVOGADO(A): SAMUEL AZULAY (OAB RJ186324) EMBARGANTE: TT LOCACOES LTDA ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS DA CUNHA GONCALVES (OAB RJ156792) ADVOGADO(A): SAMUEL AZULAY (OAB RJ186324) EMBARGANTE: JADER LEITE ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS DA CUNHA GONCALVES (OAB RJ156792) ADVOGADO(A): SAMUEL AZULAY (OAB RJ186324) EMBARGANTE: TECHGEO LTDA ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS DA CUNHA GONCALVES (OAB RJ156792) ADVOGADO(A): SAMUEL AZULAY (OAB RJ186324) EMBARGANTE: NAV COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS DA CUNHA GONCALVES (OAB RJ156792) ADVOGADO(A): SAMUEL AZULAY (OAB RJ186324) EMBARGANTE: JRT ELETRONICOS LTDA ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS DA CUNHA GONCALVES (OAB RJ156792) ADVOGADO(A): SAMUEL AZULAY (OAB RJ186324) EMBARGANTE: TT IMPORT LTDA ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS DA CUNHA GONCALVES (OAB RJ156792) ADVOGADO(A): SAMUEL AZULAY (OAB RJ186324) EMBARGANTE: TRANSTALA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS DA CUNHA GONCALVES (OAB RJ156792) ADVOGADO(A): SAMUEL AZULAY (OAB RJ186324) EMBARGANTE: TIAGO ALVARENGA LEITE ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS DA CUNHA GONCALVES (OAB RJ156792) ADVOGADO(A): SAMUEL AZULAY (OAB RJ186324) EMBARGANTE: TT 4U CONSULTORIA LTDA ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS DA CUNHA GONCALVES (OAB RJ156792) ADVOGADO(A): SAMUEL AZULAY (OAB RJ186324) EMBARGANTE: TT 4U PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS DA CUNHA GONCALVES (OAB RJ156792) ADVOGADO(A): SAMUEL AZULAY (OAB RJ186324) EMBARGANTE: TECHGEO COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS DA CUNHA GONCALVES (OAB RJ156792) ADVOGADO(A): SAMUEL AZULAY (OAB RJ186324) DESPACHO/DECISÃO Considerando a petição apresentada pela União (Fazenda Nacional) no Evento 63, PET1, que rejeita o oferecimento da penhora de 5% do faturamento da empresa, e ainda, tendo em vista que a admissão de oposição dos embargos à execução fiscal, independentemente de penhora, somente se afigura em hipóteses excepcionais, nas quais configuradas (i) a inexistência de bens passíveis de garantir o juízo e (ii) a hipossuficiência do devedor. DETERMINO a intimação da embargante, para que, no prazo de 10 (dez) dias, em derradeira oportunidade, garanta a dívida em cobrança nos autos da Execução Fiscal de nº 5008669.90.2021.4.02.5120, na forma do artigo 16, §1º, da Lei nº 6.830/80, sob pena de extinção dos presentes embargos. P.I.

27/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(17)

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128 - Ciência Tácita

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111 e 112

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Juntada de certidão

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(133)