Cumprimento de sentença 5096444-74.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRescisãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 158.247,12

Órgão julgador

-

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Remessa Necessária Cível · Gabinete 21

Partes do Processo

JORGE FLAKS

CPF

Autor

J.A.F. PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE CONSULTORIA LTDA.

CNPJ

Autor

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DOMINGOS SAVIO COELHO DE AQUINO TANAKA

OAB/SP 304801·CPF·Representa: Autor

ANDERSON CARLOS PEREIRA ARAUJO

CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES

OAB/RJ 108133·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos - RJRIO19 -> RJRIOSECONT

04/05/2026, 15:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

28/02/2026, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140 - Ciência no Domicílio Eletrônico

07/02/2026, 21:33

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 138 e 139

07/02/2026, 03:08

Publicado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. aos Eventos: 138, 139

30/01/2026, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. aos Eventos: 138, 139

29/01/2026, 02:03

Despacho

28/01/2026, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/01/2026, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/01/2026, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/01/2026, 15:42

Conclusos para decisão/despacho

12/01/2026, 20:00

Juntada de Petição

17/12/2025, 11:43

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 130 e 131

16/12/2025, 03:02

Publicado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. aos Eventos: 130, 131

19/11/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. aos Eventos: 130, 131

18/11/2025, 02:03

Todas as movimentações(146)

Remetidos os Autos - RJRIO19 -> RJRIOSECONT

04/05/2026, 15:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

28/02/2026, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140 - Ciência no Domicílio Eletrônico

07/02/2026, 21:33

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 138 e 139

07/02/2026, 03:08

Publicado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. aos Eventos: 138, 139

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2026, 15:42

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2025, 13:38

30/01/2026, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. aos Eventos: 138, 139

29/01/2026, 02:03

Despacho

28/01/2026, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/01/2026, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/01/2026, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/01/2026, 15:42

Conclusos para decisão/despacho

12/01/2026, 20:00

Juntada de Petição

17/12/2025, 11:43

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 130 e 131

16/12/2025, 03:02

Publicado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. aos Eventos: 130, 131

19/11/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. aos Eventos: 130, 131

18/11/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2025, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2025, 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

17/11/2025, 14:23

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 121 e 122

21/10/2025, 01:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

14/10/2025, 23:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

05/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. aos Eventos: 121, 122

29/09/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. aos Eventos: 121, 122

26/09/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/09/2025, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/09/2025, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/09/2025, 13:38

Despacho

25/09/2025, 13:38

Conclusos para decisão/despacho

23/09/2025, 17:52

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

15/05/2025, 14:24

Classe Processual alterada - DE: DESPEJO P/FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO C/COBRANÇA PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

15/05/2025, 14:15

Juntada de Petição

12/05/2025, 18:19

Baixa Definitiva

02/04/2024, 17:17

Despacho

02/04/2024, 16:53

Conclusos para decisão/despacho

02/04/2024, 16:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

23/02/2024, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.

26/01/2024, 19:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024

20/12/2023, 12:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024

20/12/2023, 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

03/12/2023, 23:59

Despacho

23/11/2023, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/11/2023, 13:48

Conclusos para decisão/despacho

22/11/2023, 18:09

Juntada de Petição

08/11/2023, 17:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

07/11/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

19/10/2023, 18:58

Despacho

16/10/2023, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/10/2023, 13:46

Conclusos para decisão/despacho

16/10/2023, 13:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

15/09/2023, 01:01

Juntada de Petição

13/09/2023, 20:51

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 91 e 92

01/09/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92

17/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

16/08/2023, 22:24

Despacho

07/08/2023, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/08/2023, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/08/2023, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/08/2023, 14:19

Conclusos para decisão/despacho

07/08/2023, 13:56

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO19 Número: 50964447420194025101

24/07/2023, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: JORGE FLAKS (AUTOR) ADVOGADO(A): DOMINGOS SAVIO COELHO DE AQUINO TANAKA (OAB SP304801) PARTE AUTORA: J.A.F. PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE CONSULTORIA LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A): DOMINGOS SAVIO COELHO DE AQUINO TANAKA (OAB SP304801) PARTE RÉ: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de maio de 2023. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária Eletrônica do dia 24 de Maio de 2023, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA Remessa Necessária Cível Nº 5096444-74.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 29) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER PARTE

08/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO19 -> TRF2

22/06/2022, 15:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

14/05/2022, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

20/04/2022, 13:51

Despacho

18/04/2022, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/04/2022, 15:09

Conclusos para decisão/despacho

18/04/2022, 14:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 78 e 79

10/03/2022, 01:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79

10/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

31/01/2022, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

31/01/2022, 14:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 71, 72 e 73

22/01/2022, 01:25

Juntada de Petição

21/01/2022, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72

26/11/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

21/11/2021, 21:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/11/2021, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/11/2021, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/11/2021, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/11/2021, 13:31

Conclusos para julgamento

28/09/2021, 15:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

09/09/2021, 01:43

Juntada de Petição

07/09/2021, 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

31/08/2021, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/08/2021, 13:45

Despacho

24/08/2021, 13:45

Conclusos para decisão/despacho

23/08/2021, 16:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

06/08/2021, 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

20/07/2021, 02:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

27/06/2021, 23:59

Juntada de Petição

24/06/2021, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

24/06/2021, 16:44

Julgado procedente em parte o pedido

17/06/2021, 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/06/2021, 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/06/2021, 08:20

Conclusos para julgamento

12/03/2021, 14:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

12/03/2021, 03:43

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44

19/02/2021, 04:26

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021

13/02/2021, 08:52

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/02/2021

04/02/2021, 02:13

Juntada de Petição

19/01/2021, 20:15

Juntada de Petição

19/01/2021, 20:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44

25/12/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45

22/12/2020, 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/12/2020, 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/12/2020, 15:48

Convertido o Julgamento em Diligência

15/12/2020, 15:48

Autos com Juiz para Sentença

03/09/2020, 17:22

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39

03/09/2020, 04:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39

10/08/2020, 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/08/2020, 19:37

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31

07/08/2020, 03:23

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32

29/07/2020, 05:11

Juntada de Petição

23/07/2020, 20:58

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21

16/07/2020, 04:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

15/07/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

06/07/2020, 17:46

Despacho/Decisão - Determina Intimação

05/07/2020, 07:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/07/2020, 07:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/07/2020, 07:20

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

02/07/2020, 18:23

Juntada de Petição

02/07/2020, 16:17

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 26 - Autos com Juiz para Despacho/Decisão - 22/06/2020 16:02:08)

22/06/2020, 18:50

Juntada de Petição

22/06/2020, 12:57

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17

10/06/2020, 20:12

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

29/05/2020, 12:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

23/05/2020, 23:59

Despacho/Decisão - Determina Citação

22/05/2020, 14:42

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/05/2020, 14:42

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

21/05/2020, 18:07

Juntada de Petição

21/05/2020, 14:59

Despacho/Decisão - de Expediente

13/05/2020, 18:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/05/2020, 18:49

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

13/05/2020, 13:48

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10

13/05/2020, 04:48

Juntada de Petição

12/05/2020, 17:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012

28/03/2020, 08:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

19/03/2020, 23:59

Despacho/Decisão - de Expediente

09/03/2020, 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/03/2020, 17:54

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

09/03/2020, 17:26

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4

07/03/2020, 01:11

Juntada de Petição

02/03/2020, 18:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

07/02/2020, 23:59

Despacho/Decisão - Determina Intimação

28/01/2020, 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/01/2020, 12:53

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

27/01/2020, 18:37

Distribuído por sorteio

02/12/2019, 17:50

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•12/05/2025, 18:19

PETIÇÃO INICIAL

•12/05/2025, 18:19

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL

•12/05/2025, 18:19

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•12/05/2025, 18:19

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•12/05/2025, 18:19

DESPACHO/DECISÃO

•02/04/2024, 16:53

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2023, 13:48

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2023, 13:46

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2023, 14:19

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2022, 15:09

SENTENÇA

•16/11/2021, 13:31

DESPACHO/DECISÃO

•24/08/2021, 13:45

SENTENÇA

•17/06/2021, 08:20

Todos os documentos(21)

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2026, 15:42

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2025, 13:38

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•12/05/2025, 18:19

PETIÇÃO INICIAL

•12/05/2025, 18:19

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL

•12/05/2025, 18:19

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•12/05/2025, 18:19

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•12/05/2025, 18:19

DESPACHO/DECISÃO

•02/04/2024, 16:53

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2023, 13:48

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2023, 13:46

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2023, 14:19

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2022, 15:09

SENTENÇA

•16/11/2021, 13:31

DESPACHO/DECISÃO

•24/08/2021, 13:45

SENTENÇA

•17/06/2021, 08:20

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2020, 15:48

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2020, 07:20

DESPACHO/DECISÃO

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