Agravo de Instrumento 5008183-03.2025.4.02.0000 - TRF2

Agravo de Instrumento 5008183-03.2025.4.02.0000 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Agravo de Instrumento Nº 5008183-03.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE: CONSTRUTORA COPAF LTDA ADVOGADO(A): RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por CONSTRUTORA COPAF LTDA contra decisão proferida pelo MM Juízo Federal da 5ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ que indeferiu o pedido de liminar formulado em mandado de segurança que visava à consolidação do parcelamento n° 12980989 e à consequente emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), com fundamento no art. 7º, §1º da Lei 12.016/09 e no art. 1.015, I, do CPC/2015. Em suas razões recursais, a impetrante articula que impetrou mandado de segurança com o objetivo de garantir a consolidação do parcelamento fiscal e obter a emissão da CPEN, condição essencial para a manutenção de suas atividades comerciais. Alegou ter realizado o pagamento da primeira parcela no valor de R$ 407.125,34 (quatrocentos e sete mil, cento e vinte e cinco reais e trinta e quatro centavos) em 10/06/2025, comprometendo significativamente seu caixa, e que, mesmo assim, o sistema indicava pendência por “aguardar providências administrativas”, o que impedia a emissão da certidão. Sustenta, ainda, que i) A negativa da liminar gera prejuízo imediato à sua atividade empresarial, uma vez que a ausência da certidão inviabiliza negócios e contratos, podendo culminar na falência da empresa; ii) Conforme art. 151, VI, do CTN, a adesão ao parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, o que dá ensejo à emissão da CPEN, nos termos do art. 206 do mesmo diploma; iii) Demonstrou que não consta na lista de devedores e que não há razão legal para a omissão da autoridade administrativa em concluir a consolidação; iv) A jurisprudência, do TRF2 e do STJ, é pacífica no sentido de reconhecer o direito do contribuinte à emissão da CPEN desde que haja adesão e pagamento do parcelamento; e v) Há perigo na demora, pois a ausência da certidão impede a execução de contratos públicos essenciais, ameaça a subsistência da empresa e coloca em risco os empregos de seus colaboradores. Ao final, pede a imediata consolidação do parcelamento n° 12980989 e a subsequente emissão da CPEN, conforme art. 206 do CTN. É o relatório. Decido. A interposição do recurso de Agravo de Instrumento, por si só, não obsta a produção de efeitos da decisão recorrida, salvo determinação judicial em sentido contrário. Neste contexto, poderá o relator suspender a eficácia da decisão impugnada, na forma do art. 995, "caput" e seu parágrafo único, do CPC/2015, ou deferir, em sede de antecipação de tutela, a pretensão do recurso, conforme previsto no art. 1.019, I, do CPC. Para tal exceção, deverá a parte recorrente demonstrar a presença dos requisitos autorizadores, isto é, a probabilidade do direito alegado e o risco de dano irreparável. A controvérsia gira em torno do indeferimento da liminar pleiteada em mandado de segurança, cujo objeto é a consolidação do parcelamento fiscal nº 12980989 e a consequente emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), nos termos do art. 206 do CTN. A Agravante afirma que preencheu os requisitos legais para obtenção da certidão, tendo aderido ao parcelamento e quitado a primeira parcela, restando pendente apenas a formalização administrativa. A decisão agravada indeferiu o pedido liminar, por entender que não restaria comprovado de plano o direito líquido e certo da impetrante à obtenção da CPEN ou por ausência de demonstração de urgência qualificada. No entanto, tal posicionamento merece reparos. Nos termos do art. 151, inciso VI, do CTN, a exigibilidade do crédito tributário é suspensa com a adesão ao parcelamento: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) vi – o parcelamento.” Consequentemente, durante a vigência do parcelamento, é assegurado ao contribuinte o direito à emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), conforme o art. 206 do CTN: “Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.” No caso, o documento juntado no evento 1, ANEXO6, extraído do sistema da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), comprova a adesão regular ao parcelamento nº 12980989, em 10/06/2025, bem como inclusão do pagamento da primeira prestação no mesmo dia. O referido demonstrativo atesta que a primeira parcela, no valor de R$ 407.125,34 (quatrocentos e sete mil cento e vinte e cinco reais e trinta e quatro centavos), foi efetivamente quitada e que as demais prestações estão programadas para vencimentos futuros. Extrai-se, no entanto, que, ainda assim, a situação do parcelamento permanece registrada como “aguardando providências administrativas”, o que confirma a mora da Administração em promover a sua consolidação. Além disso, o "periculum in mora" resta evidenciado na medida em que a falta da certidão de regularidade fiscal gera riscos de inviabilizar a manutenção de contratos públicos, podendo acarretar grave lesão à atividade empresarial, circunstância que justifica a atuação jurisdicional para prevenir danos irreparáveis. Diante da comprovação da adesão regular ao parcelamento e do pagamento da primeira parcela, revela-se ilegal a omissão da Administração em efetuar a consolidação do parcelamento, ferindo direito líquido e certo da contribuinte. Isto posto, defiro parcialmente a antecipação da tutela recursal, para determinar à autoridade coatora que promova a imediata consolidação do parcelamento fiscal nº 12980989 e, por conseguinte, que o referido débito não seja óbice à expedição de certidão de regularidade fiscal.

27/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 06/10/2025

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 37

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Prejudicado o recurso

Remetidos os Autos - GAB10 -> SUB4TESP

Todas as movimentações(50)