Execução Fiscal 0536236-80.2004.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 0536236-80.2004.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0536236-80.2004.4.02.5101/RJ EXECUTADO: DGV S/A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES ADVOGADO(A): EVELYN HAMAM CAPRA MASCHIO (OAB SP255726) DESPACHO/DECISÃO Evento 391: Após ser designado leilão de bem imóvel de sua propriedade por meio de Carta Precatória, a ser realizado pela Seção Judiciária de São Paulo, a empresa DGV S/A ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES atravessou petição, em que requereu a nulidade da intimação da excipiente por Edital, uma vez que possuiria endereço correto, anulando-se todos os atos, posteriores a sua inclusão, com o cancelamento da penhora e que, caso não fosse esse o entendimento, postulou pela nulidade da intimação da penhora realizada por Edital, motivo pelo qual deveria ser aberto prazo para a oposição de Embargos à Execução, com o imediato cancelamento da hasta pública. Intimada a se manifestar, a Exequente rechaçou as alegações tecidas pela Executada (Evento 398) Decido. 1. Não merecem prosperar as teses aduzidas pela parte Executada, pois em relação à nulidade da citação editalícia, certo é que, não há que se falar na mesma, pois a citação na execução fiscal tem como única finalidade a devolução de prazo para pagamento da dívida ou nomeação de bens à penhora, sendo que qualquer outra alegação deverá vir na via adequada de defesa, que são os Embargos à Execução, visto que os autos se tratam de processo de execução, e não de processo de conhecimento. Ademais, a citação editalícia é prevista em lei e aceita pelo Eg. STJ, conforme entendimento abaixo transcrito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR COMPROVADA, CORRETO O REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-ADMINISTRADOR. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2. (...) Também não merece prosperar a alegação de nulidade da citação por edital do sócio executado, pois, de acordo com a Súmula 414 do STJ, a citação por edital em execução fiscal é possível, desde que frustradas as demais modalidades. No presente caso, observa-se que a citação por oficial de justiça não logrou êxito, tendo o servidor atestado que o representante da empresa não mais residia naquele local. (...) Entendo que o excipiente não comunicou sua mudança de domicílio aos órgãos públicos, dando causa à citação por edital, não sendo legítimo alegar qualquer nulidade a que ele mesmo deu causa. (...) Dessa forma, inexistindo nulidade no redirecionamento, bem como na citação do sócio executado, não há, por conseguinte, qualquer irregularidade no bloqueio de valores efetuado pelo juiz via Bacen-Jud. a quo Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento" (fl. 233, e-STJ, grifos acrescidos). (grifei) 3. (...). 4. (...) 5. Em relação à alegada divergência jurisprudencial, observa-se que a incidência do óbice da Súmula 7/STJ impede o exame do dissídio, por faltar identidade entre os paradigmas apresentados. 6. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1699129 / PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 01/12/2020) E como bem ressaltado pela Exequente em sua manifestação, tem-se que, no Evento 102, out 28 pág. 35 e seguintes, foram fornecidos os endereços dos Executados que se encontravam com cadastro CNPJ naquela época, sendo que, o endereço da Executada constava lá (RUA DOMINGOS DE SANTA MARIA, Nº 499, VILA GUARANI, SÃO PAULO/SP) e que esse foi o endereço que constou na Carta Precatória do Evento 113. E, acompanhando o histórico de alterações cadastrais da excipiente no cadastro CNPJ, consta o endereço em que foi realizada a diligência na execução fiscal, sendo que, a alteração no cadastro CNPJ foi realizada somente em 31/10/2018, copmo demonstrado pela Exequente, daí porque não há como a Executada querer alegar a nulidade de citação. Ademais, é dever do contribuinte manter seu endereço atualizado perante os sistemas da Exequente. E, considerando-se que o endereço constante do cadastro CNPJ à época da citação estava correto, não há nulidade de citação, tampouco nulidade no pedido do Evento 122, formulado pela Exequente. Verifica-se ainda que, no Evento 131, este Juízo determinou o arresto sobre bens de todos os Executados incluídos no pólo passivo, sendo que, no Evento 136, houve decisão determinando a expedição de Edital de citação e convolação do arresto em penhora, havendo a citação por Edital da excipoiente no Evento 139. Posteriormente, a decisão proferida no Evento 341 determina a expedição de Edital de Intimação da penhora para a Executada DGV, sendo que, o endereço indicado pela Executada em sua petição do Evento 391 é um endereço conhecido nos autos, onde já foram realizadas várias diligências, pois como se pode ver no próprio Eproc, outros Executados indicaram este endereço, sendo a presente execução fiscal do conhecimento dos mesmos, que respondem solidariamente. Por fim, o Juízo designou a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO como Curadora Especial da excipiente, antes de a mesma comparecer aos autos, conforme se verifica do Evento 364, tendo em vista a citação editalícia do Evento 139, sendo que a DPU, em manifestação contida no Evento 360, alegou que, não vislumbra qualquer vício que não possa ser reconhecido de ofício, tampouco motivos justos para a oposição de embargos sem que estes sejam meramente protelatórios, o que levou o Juízo a requerer a realização do leilão do bem imóvel por meio de Carta Precatória, a ser realizado pela Seção Judiciária de São Paulo. 2. Do exposto, REJEITO as alegações de NULIDADE DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO POR EDITAL, conforme acima explicitado. 3. Prossiga-se com o leilão designado pela Seção Judiciária de São Paulo.

27/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2026 - Refer. aos Eventos: 552, 553, 554

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2026 - Refer. aos Eventos: 544, 545, 546

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 547 - Ciência Tácita

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. aos Eventos: 552, 553, 554

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. aos Eventos: 544, 545, 546

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedição de ofício

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 544

Todas as movimentações(564)

legal

Todos os documentos(56)