Embargos à Execução Fiscal 5005791-25.2025.4.02.5001 - TRF2

Embargos à Execução Fiscal 5005791-25.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005791-25.2025.4.02.5001/ES EMBARGANTE: KENLEX PARTICIPACOES S/A ADVOGADO(A): BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB PR055752) EMBARGANTE: COMPONEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB PR055752) EMBARGANTE: SUPERSONIC LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB PR055752) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de embargos à execução apresentados por COMPONEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, KENLEX PARTICIPAÇÕES S/A e SUPERSONIC LOGÍSTRICA E TRANSPORTES LTDA em face da UNIÃO, objetivando: a) a sua exclusão do polo passivo da execução fiscal 50082478920184025001 em razão da nulidade do redirecionamento sem a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica; b) reconhecimento da prescrição para o redirecionamento; c) reconhecimento da decadência da revisão aduaneira; d) alternativamente, a extinção da execução fiscal tendo em vista o decurso do prazo quinquenal de homologação dos respectivos lançamentos; e) subsidiariamente: i) a nulidade do Auto de Infração; ii) falta de liquidez e certeza do Auto de Infração; e) cancelamento das multas de lançamento de ofício e isoladas; iii) exclusão do embargante do pólo passivo; f) inaplicabilidade das multas isoladas; g) afastamento das multas isoladas e de lançamento de ofício com aplicação apenas da multa moratória de 20%; h) impossibilidade da cumulação das multas isoladas com as multas de lançamento de ofício; i) cancelamento da majoração aplicada nas multas de lançamento de ofício; j) reconhecimento do teto de 100% para multas de lançamento de ofício; k) reconhecimento da prescrição do tributo aduaneiro; l) reconhecimento da prescrição das multas isoladas; m) condenação em honorários; n) liberação das penhoras. Decisão que recebeu os embargos no efeito suspensivo (evento 4, DOC1). A União apresentou impugnação, não tendo alegado preliminar (evento 15, DOC1). As embargantes apresentaram réplica, ocasião em que requereram: a) prova documental; b) prova pericial contábil, tributária e aduaneira; c) prova testemunhal (evento 22, DOC1). Era o que cabia relatar. Decido. Prova testemunhal Afirmam as embargantes que a prova testemunhal é necessária para demonstrar a boa-fé e a inexistência de qualquer hipótese do art. 135, do CTN e do art. 50 do CC em face do executado Isaac. No caso, não reputo necessária a produção de prova testemunhal, uma vez que pode ser substituída por outros meios, mais econômicos, tanto de gastos públicos quanto de tempo processual e podem ser comprovados com documentos. Ressalto que, nos termos do art. 371 do CPC, a decisão do Juízo deve ser motivada pelo seu convencimento das provas constantes dos autos. A decisão judicial fundamentada não visa somente adequar-se ao ordenamento jurídico em termos de validade, mas é na verdade um exercício de persuasão e convencimento dos destinatários da ordem emanada de que esta é a melhor solução possível ao caso posto sob sua análise. Logo, não se configuraria cerceamento de defesa a negativa de produção de prova se o fato posto pode ser observado pelo Juízo e pode ser decidido da maneira que seria atendido com a análise da prova documental constante dos autos; afinal, tais testemunhos não são determinantes para formar o entendimento do Juiz sobre o caso, somente se prestando a auxiliar a condução da questão ao seu desenlace. Ante o exposto, indefiro o pedido de produção de prova testemunhal formulado pelas embargantes. Prova documental Alegam as embargantes que a prova corresponde à juntada da Portaria ME nº 12.975/2021, que atribuiu efeito vinculante em face da Administração Pública Tributária, no tocante à sumula 184 do CARF para comprovar a aplicação do Direito Aduaneiro e sua forma de decadência ao caso em tela. Defiro, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de documentos novos destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos, fundamentando o motivo pelo qual não juntou anteriormente, nos termos do art. 435 do CPC. Do pedido de prova pericial contábil, tributária e aduaneira A embargante requereu a perícia com o objetivo de: a) verificar a regularidade do recolhimento do IPI e do Imposto de Importação; b) apurar a inexistência de subfaturamento nas operações de importação; c) verificar a inexistência de reclassificação tributária legítima; d) apurar a atuação de boa-fé do contribuinte no processo de desembaraço aduaneiro; e) apurar a inexistência de infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto por parte do executado Isaac; f) comprovar a inexistência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Com relação à perícia para apuração da boa-fé do contribuinte no processo de desembaraço aduaneiro, vale registrar que o perito deverá fazer análise técnica e objetiva dos fatos, cabendo ao Juízo a avaliar a existência ou não de boa-fé do contribuinte em sua decisão final. Verifico que a prova é imprescindível no presente caso, razão pela qual, defiro a perícia contábil, tributária e aduaneira nos presentes autos e para tanto, nomeio como Perita a Sra. NEUZIMEIRE SIQUEIRA DO AMARAL (contadora tributário) CRCES009267. Diante disso, determino: 1. Intimem-se as embargantes para juntarem a prova documental suplementar no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Com a juntada dos documentos, intime-se a parte contrária. 3. Após, intime-se a perita para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se aceita o encargo, ficando ciente desde já, que toda a documentação considerada imprescindível à realização da perícia que não tenha sido colacionada aos presentes autos, deverá ser fornecida a perita na sede da empresa autora. 4. Às partes para, em 15 (quinze) dias, manifestarem-se nos termos do art 465, §1º do CPC, devendo ainda formular quesitos; e, desejando, indicar assistentes técnicos. 5. Após, a experts para, em 05 (cinco) dias, apresentar sua proposta de honorários, além dos demais requisitos previstos no §2º do art. 465 do CPC. 6. Vinda a proposta de honorários, abra-se vista às partes para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias, devendo a parte que requereu a perícia efetuar o depósito correspondente, no mesmo prazo. 7. Havendo concordância e efetuado o depósito do valor, fica autorizada a perita, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 474 c/c artigos 188, 191 e 287, todos do CPC, a designar dia e local de início dos trabalhos de elaboração do laudo pericial, devendo comunicar as partes e seus respectivos Assistentes Técnicos, via e-mail ou AR com antecedência mínima de 10 (dez) dias, comprovando-o nos autos. 8. Por ocasião da perícia, deverão as partes apresentar os documentos previamente solicitados pelo Perito ou facultar a sua retirada pelo expert. 9. Ressalte-se, por oportuno, que em se tratando de perícia judicial, a eventual recusa no atendimento a diligências solicitadas ou qualquer dificuldade na execução dos trabalhos periciais deve ser comunicada a este Juízo, com a devida comprovação ou justificativa. 10. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, devendo o Sr. Perito observar o disposto nos artigos 473 e 476 do CPC. 11. Entregue o laudo, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 477 do CPC. Cumpra-se.

27/06/2025, 00:00

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Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5005874-41.2025.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 67

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50048911020254020000/TRF2

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 71, 72 e 73

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. aos Eventos: 71, 72, 73

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. aos Eventos: 71, 72, 73

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50048911020254020000/TRF2

Conclusos para decisão/despacho

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