Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5103791-85.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 84.720,00

Órgão julgador

-

Partes do Processo

ESTEBAN KENDRU CORONADO CONDOR

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA

OAB/RJ 197515·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

GYANCARD DOS SANTOS MOURA

CPF·Representa: Réu

DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN

CPF·Representa: Réu

ANTONIO CARLOS NUNES LADEIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2026 - Refer. ao Evento: 83

26/05/2026, 02:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 83

25/05/2026, 02:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/05/2026, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/05/2026, 16:08

Decisão interlocutória

21/05/2026, 16:08

Conclusos para decisão/despacho

20/05/2026, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

15/04/2026, 11:46

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 77

09/04/2026, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 77

08/04/2026, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/04/2026, 16:50

Determinada a intimação

07/04/2026, 16:50

Conclusos para decisão/despacho

07/04/2026, 16:43

Juntada de Petição

01/04/2026, 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

19/02/2026, 18:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.

22/01/2026, 12:55

Todas as movimentações(87)

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2026 - Refer. ao Evento: 83

26/05/2026, 02:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 83

25/05/2026, 02:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/05/2026, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/05/2026, 16:08

Decisão interlocutória

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2026, 16:08

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2026, 16:50

21/05/2026, 16:08

Conclusos para decisão/despacho

20/05/2026, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

15/04/2026, 11:46

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 77

09/04/2026, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 77

08/04/2026, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/04/2026, 16:50

Determinada a intimação

07/04/2026, 16:50

Conclusos para decisão/despacho

07/04/2026, 16:43

Juntada de Petição

01/04/2026, 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

19/02/2026, 18:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.

22/01/2026, 12:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/02/2026

22/12/2025, 16:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

22/12/2025, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68 - Ciência no Domicílio Eletrônico

07/12/2025, 21:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/11/2025, 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

26/11/2025, 16:04

Publicado no DJEN - no dia 06/11/2025 - Refer. ao Evento: 58

06/11/2025, 02:15

Publicado no DJEN - no dia 06/11/2025 - Refer. ao Evento: 58

06/11/2025, 02:15

Publicado no DJEN - no dia 06/11/2025 - Refer. ao Evento: 58

06/11/2025, 02:14

Publicado no DJEN - no dia 06/11/2025 - Refer. ao Evento: 58

06/11/2025, 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 58

05/11/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 58

05/11/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 58

05/11/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 58

05/11/2025, 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/11/2025, 15:56

Determinada a intimação

04/11/2025, 15:56

Conclusos para decisão/despacho

04/11/2025, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

29/10/2025, 12:31

Publicado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 52

08/10/2025, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 52

07/10/2025, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/10/2025, 20:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

06/10/2025, 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

06/10/2025, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2025, 17:04

Determinada a intimação

03/10/2025, 17:04

Conclusos para decisão/despacho

03/10/2025, 16:28

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

18/09/2025, 13:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

17/09/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

02/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2025, 17:13

Transitado em Julgado

23/07/2025, 17:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

23/07/2025, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

11/07/2025, 20:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

06/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 35

30/06/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 35

27/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5103791-85.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ESTEBAN KENDRU CORONADO CONDOR ADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a. DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária no tocante ao imposto de renda incidente sobre folgas indenizadas, parcelas referentes à rubrica "GRATIF. DIÁRIA FOLGA", de natureza indenizatória. Após o trânsito em julgado, a presente sentença tem força de Ofício para que a fonte pagadora (empregador) cesse a retenção na fonte do Imposto de Renda da Pessoa Física em relação à rubrica mencionada. b. CONDENAR a ré a restituir, ao autor, após o trânsito em julgado os valores indevidamente recolhidos a título Imposto de Renda, observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.

27/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 20:45

Julgado procedente em parte o pedido

26/06/2025, 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 20:45

Conclusos para julgamento

26/06/2025, 17:13

Despacho

25/06/2025, 20:51

Conclusos para decisão/despacho

16/06/2025, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

15/04/2025, 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

15/04/2025, 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2025, 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

14/04/2025, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

06/04/2025, 23:59

Convertido o Julgamento em Diligência

27/03/2025, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 16:05

Conclusos para julgamento

27/03/2025, 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

27/03/2025, 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

27/03/2025, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/03/2025, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

26/03/2025, 14:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

11/03/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

06/03/2025, 23:59

Decisão interlocutória

24/02/2025, 21:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2025, 21:51

Conclusos para decisão/despacho

24/02/2025, 15:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.

06/02/2025, 20:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

08/01/2025, 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

27/12/2024, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

23/12/2024, 13:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/03/2025 até 04/03/2025

23/12/2024, 13:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

21/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2024, 14:58

Juntada de Petição

17/12/2024, 12:10

Determinada a citação

11/12/2024, 22:26

Expedida/certificada a citação eletrônica

11/12/2024, 22:26

Conclusos para decisão/despacho

11/12/2024, 15:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

10/12/2024, 14:57

Distribuído por sorteio

10/12/2024, 14:57

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2025, 15:56

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2025, 17:04

SENTENÇA

•26/06/2025, 20:45

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2025, 20:51

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2025, 16:05

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2025, 21:51

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2024, 22:26

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•10/12/2024, 14:57

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•10/12/2024, 14:57

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•10/12/2024, 14:57