Procedimento Comum Cível 5007162-89.2024.4.02.5120 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5007162-89.2024.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007162-89.2024.4.02.5120/RJ AUTOR: AIRTON PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB RJ242419) DESPACHO/DECISÃO Em complemento ao despacho anterior (ev. 10), intime-se a parte autora a emendar a petição inicial, devendo observar o seguinte, no prazo de 10 dias e sob pena de extinção: (i) o documento do ev. 1.4 não faz prova de domicílio. Por isso, apresente comprovante de residência atualizado (ou ao tempo da propositura da ação) e em nome próprio (fatura de consumo de energia elétrica, água, telefone, internet, gás, etc.) ou, não possuindo, declaração da associação de moradores ou do proprietário do imóvel (acompanhada de RG e CPF); (ii) o valor da causa indicado na inicial é de R$ R$ 158.530,63. Foi obtido a partir do demonstrativo anexado ao ev. 1.6. No demonstrativo, as mensalidades pretérias não prescritas (nov/2019 em diante) foram atualizadas com base na SELIC (vide fls. 22-24 do documento), em contrariedade à legislação de regência da matéria Até 8/12/2021 o índice de atualização monetária dos benefícios em manutenção é o INPC (art. 41-A, Lei 8.213/1991) e os juros são os previstos para a caderneta de poupança (art. 1º-F, Lei 9.494/1997). A partir de 9/12/2021 (entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, art. 3º), utiliza-se SELIC, cuja fórmula matemática já contempla atualização e juros. Assim, deve ser retificada a conta, adotando-se os índices legais conforme antoado acima; (iii) considerando que, nos termos da Portaria SEI/DIRFO/SJRJ nº 1, de 1º/10/2024, os autos serão remetidos à Central de Perícias (CEPER), e ante a possibilidade de ocasionalmente a Central não contar com médico na especialidade requerida na inicial, indique especialidade alternativa/subsidiária para a realização da perícia. Não sendo feita a indicação, será designado perito médico do trabalho ou clínico geral. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.

27/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 87

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 87

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 87

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 77

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 77

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

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