Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000005-82.2025.4.02.5006 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000005-82.2025.4.02.5006 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/01/2026, 18:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

24/01/2026, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

23/01/2026, 01:17

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 69

22/01/2026, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 69

21/01/2026, 02:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70 - Ciência Tácita

18/01/2026, 23:59

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 69

08/01/2026, 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2026, 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2026, 20:10

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5217507-38.2025.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

30/12/2025, 13:53

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5217506-53.2025.4.02.9666/TRF (DEVAIR FERREIRA DOS SANTOS)

30/12/2025, 13:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

30/11/2025, 18:19

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500022485 processada no TRF2 com o no. 52175065320254029666/TRF (DEVAIR FERREIRA DOS SANTOS)

29/11/2025, 21:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500022485 processada no TRF2 com o no. 52175065320254029666/TRF (PATRICIA NUNES RIBEIRO)

29/11/2025, 21:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500022485 processada no TRF2 com o no. 52175073820254029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

29/11/2025, 21:12

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•08/01/2026, 20:50

ATO ORDINATÓRIO

•21/10/2025, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000005-82.2025.4.02.5006/ES AUTOR: DEVAIR FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): TATIANA GUIMARAES COSTA MOMBRINE (OAB ES037812) ADVOGADO(A): PATRICIA NUNES RIBEIRO (OAB ES032042) SENTENÇA Pelo exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), julgo extinto o processo com julgamento do mérito e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para: 1) CONDENAR o INSS a conceder o benefício de auxílio-acidente, à parte autora DEVAIR FERREIRA DOS SANTOS, CPF: 10757628710, a partir de 01/10/2010, com o pagamento das parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, contada da data do ajuizamento da presente ação, nos termos do art. 103, parágrafo único da Lei nº 8.213/91. 2) Julgar improcedente os pedidos de benefício por incapacidade Independentemente do trânsito em julgado, ante o caráter alimentar afeto aos benefícios previdenciários e a demonstração por provas suficientes nos presentes autos do direito da parte autora, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, para que o INSS proceda a concessão, em favor de DEVAIR FERREIRA DOS SANTOS, CPF: 10757628710, do benefício de auxílio-acidente, no prazo de 30 dias. Conforme o disposto na resolução nº 691/PRES/INSS, de 25 de julho de 2019, instituindo, entre outras medidas, as Centrais Especializadas de Análise de Benefício para atendimento das demandas judicias (CEAB/DJ), intime-se diretamente a APS responsável (perfil da APSADJ cadastrado no Sistema E-Proc), para cumprimento. As parcelas vencidas deverão ser pagas acrescidas de correção monetária desde quando devidas cada parcela e juros de mora a partir da citação, conforme o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais REsp 1.492.221, REsp 1.495.144 e REsp 1.495.146 (Tema 905) devendo ser observados os seguintes patamares: 1) Até a vigência da Lei n.º 11.960/2009 (jun/2009): juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, conforme Decreto-lei n.º 2.322/1987, e correção monetária pelo INPC, nos termos do artigo 41-A, da Lei n.º 8.213/91; 2) Após a vigência da Lei n.º 11.960/2009 (jul/2009) até a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no INPC. 3) Após a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminham-se os autos às Turmas Recursais. Certificado o trânsito em julgado, voltem os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

27/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 69

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 69

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70 - Ciência Tácita

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 69

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5217507-38.2025.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5217506-53.2025.4.02.9666/TRF (DEVAIR FERREIRA DOS SANTOS)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500022485 processada no TRF2 com o no. 52175065320254029666/TRF (DEVAIR FERREIRA DOS SANTOS)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500022485 processada no TRF2 com o no. 52175065320254029666/TRF (PATRICIA NUNES RIBEIRO)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500022485 processada no TRF2 com o no. 52175073820254029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

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