Procedimento Comum Cível 5002329-06.2025.4.02.5116 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5002329-06.2025.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Juntado(a)

06/10/2025, 12:55

Juntado(a)

02/10/2025, 15:56

Expedição de ofício

19/09/2025, 18:43

Baixa Definitiva

09/09/2025, 17:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

22/07/2025, 01:06

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 7

30/06/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 7

27/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002329-06.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: PEROLA HIGIENIZACAO TEXTIL LTDA ADVOGADO(A): BRUNO LOPES SILVEIRA (OAB RJ220397) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta pelo rito comum por PEROLA HIGIENIZACAO TEXTIL LTDA, em face do DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -DETRAN RJ. Alega que em 2019 vendeu o veículo VW/KOMBI, ano 2008, cor branca, placa MRX6632, RENAVAM 00956471625, tendo o adquirente se comprometido a realizar a transferência da titularidade junto ao órgão de trânsito e não o fez. Afirma ter perdido o contato do adquirente do referido veículo. Aduz que o veículo permanece registrado em seu nome, com registro de infrações e débitos. Requer, assim, a renúncia da propriedade do veículo VW/KOMBI I, ano 2008, cor branca, placa MRX6632, RENAVAM 00956471625, com a consequente desvinculação do nome da autora dos registros do DETRAN-RJ. Decido. A parte autora move ação em face do DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RJ, por meio da qual pugna pela renúncia de propriedade de veículo. Contudo, a parte ré é autarquia estadual vinculada à Secretaria de Estado de Transportes do Rio de Janeiro. Ademais, examinando a petição inicial, não foi possível vislumbrar qualquer interesse dos entes elencados no art. 109, I, da CRFB/88. Sendo que a parte autora juntou aos autos apenas demonstrativos de débitos com fazenda estadual (evento 1, OUT3). Desta forma, o Juízo federal falece de competência para processar e julgar tais questões, posto que imputadas exclusivamente ao DETRAN/RJ, pessoa jurídica não que não está inserida no rol taxativo do artigo 109 da Constituição Federal. Diante do exposto, reconheço a incompetência deste juízo e determino a remessa dos autos ao Juízo Distribuidor da Comarca de Rio das Ostras/RJ. À Secretaria para as providências cabíveis. Preclusa a presente, dê-se baixa e arquivem-se. Intimem-se.

27/06/2025, 00:00

Declarada incompetência

26/06/2025, 23:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/06/2025, 23:10

Conclusos para decisão/despacho

17/06/2025, 11:16

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

16/06/2025, 15:56

Distribuído por sorteio

12/06/2025, 20:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

12/06/2025, 20:09

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAC01S para RJTRI01S)

12/06/2025, 20:09

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2025, 23:10

—

Juntado(a)

Juntado(a)

Expedição de ofício

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 7

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 7

Declarada incompetência

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

Distribuído por sorteio

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAC01S para RJTRI01S)