Cumprimento de sentença 0010841-75.2006.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/06/2006

Valor da Causa

R$ 291.463,89

Órgão julgador

Juízo Substituto da 14ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

SENIOR PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

JOAO SAIA ALMEIDA LEITE

CPF·Representa: Autor

ANDRE BRUNO SOARES RIBEIRO

CPF·Representa: Autor

THIAGO MATHEUS GOULART ALMEIDA

OAB/RJ 156926·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

09/04/2026, 01:47

Juntada de Petição

24/03/2026, 09:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 219

13/03/2026, 03:05

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 219

19/02/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 219

12/02/2026, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 219

11/02/2026, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2026, 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 213

10/02/2026, 17:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 212

30/01/2026, 03:09

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 212

22/01/2026, 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 212

21/01/2026, 02:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213 - Ciência no Domicílio Eletrônico

17/01/2026, 21:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2026, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2026, 12:58

Determinada a intimação

07/01/2026, 12:58

Todas as movimentações(226)

Conclusos para decisão/despacho

09/04/2026, 01:47

Juntada de Petição

24/03/2026, 09:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 219

13/03/2026, 03:05

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 219

19/02/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 219

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•11/02/2026, 13:51

DESPACHO/DECISÃO

•07/01/2026, 12:58

12/02/2026, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 219

11/02/2026, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2026, 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 213

10/02/2026, 17:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 212

30/01/2026, 03:09

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 212

22/01/2026, 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 212

21/01/2026, 02:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213 - Ciência no Domicílio Eletrônico

17/01/2026, 21:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2026, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2026, 12:58

Determinada a intimação

07/01/2026, 12:58

Conclusos para decisão/despacho

07/01/2026, 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204

15/12/2025, 20:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204

15/12/2025, 20:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203

12/12/2025, 16:20

Publicado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 203

12/12/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 203

11/12/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/12/2025, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/12/2025, 14:48

Decisão interlocutória

10/12/2025, 14:48

Conclusos para decisão/despacho

10/10/2025, 02:30

Juntada de certidão

24/09/2025, 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193

04/07/2025, 09:22

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 193

30/06/2025, 02:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194

27/06/2025, 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194

27/06/2025, 11:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 193

27/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0010841-75.2006.4.02.5101/RJ EXECUTADO: SENIOR PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): THIAGO MATHEUS GOULART ALMEIDA (OAB RJ156926) DESPACHO/DECISÃO Evento 183.1. À Secretaria, a fim de que junte extratos atualizados dos depósitos em juízo realizados pela parte executada. Cumprido, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem sobre a transformação em renda do valor total depositado em juízo, para fins de alocação ao Processo Administrativo no 13710.002507/2004-75, como requerido no Evento 183.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retorne concluso.

27/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/06/2025, 23:34

Despacho

26/06/2025, 23:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/06/2025, 23:34

Conclusos para decisão/despacho

25/06/2025, 14:33

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

25/06/2025, 14:33

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

24/06/2025, 17:30

Juntada de peças digitalizadas

24/06/2025, 17:26

Juntada de peças digitalizadas

24/06/2025, 17:19

Juntada de certidão

09/06/2025, 22:46

Juntada de Petição

27/02/2025, 14:38

Juntado(a)

10/05/2022, 17:05

Juntada de Petição

07/04/2022, 16:00

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

08/09/2021, 11:23

Remessa Interna para Arquivar - (JRJWC5-MATEUS MARTINS DE ALMEIDA)

01/08/2019, 15:24

Localização Interna - (JRJKHR-LUIZA HELENA CANTUÃ�RIA ROSA)

26/06/2019, 11:48

Localização Interna - (JRJVS3-VINICIUS DA SILVA BRAGA)

25/04/2019, 14:01

Localização Interna - (JRJAGN-MARCELO AUGUSTO PINTO)

16/03/2018, 15:36

Devolução de Remessa - (JRJAGN-MARCELO AUGUSTO PINTO)

16/03/2018, 15:35

Localização Interna - (JRJLTM-LUIZA TRINAS DE AMORIM)

21/02/2018, 18:20

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJLTM-LUIZA TRINAS DE AMORIM)

21/02/2018, 18:19

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJLTM-LUIZA TRINAS DE AMORIM)

21/02/2018, 18:18

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJZXA-LUIZA XAVIER ABRANTES)

15/02/2018, 10:50

Juntada - (JRJZXA-LUIZA XAVIER ABRANTES)

15/02/2018, 10:49

Remessa Interna - (JRJTIM-MANOEL TIMBO MARTINS FILHO)

06/02/2018, 12:49

Pedido do Processo ao Arquivo - (JRJZXA-LUIZA XAVIER ABRANTES)

05/02/2018, 13:45

Remessa Interna para Arquivar - (JRJMAE-MONICA APARECIDA MESQUITA)

06/10/2017, 13:23

Localização Interna - (JRJMAE-MONICA APARECIDA MESQUITA)

11/09/2017, 12:37

Baixa de Baixa - Findo - (JRJMAE-MONICA APARECIDA MESQUITA)

11/09/2017, 12:36

Devolução de Remessa - (JRJFTY-FRANCISCO DA COSTA GONÇALVES)

06/09/2017, 15:10

Localização Interna - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

31/08/2017, 14:04

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

31/08/2017, 14:03

Localização Interna - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

29/08/2017, 19:17

Localização Interna - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

29/08/2017, 13:52

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

29/08/2017, 13:51

Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Extinta a execução ou o cumprimento da sentença - (JRJEIC-ELOIZA MARIA GAZAL DA COSTA)

28/08/2017, 15:54

Localização Interna - (JRJZXA-LUIZA XAVIER ABRANTES)

20/07/2017, 14:22

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJZXA-LUIZA XAVIER ABRANTES)

20/07/2017, 14:19

Localização Interna - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

13/07/2017, 18:18

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

13/07/2017, 18:17

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

13/07/2017, 18:16

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJZXA-LUIZA XAVIER ABRANTES)

11/07/2017, 12:20

Certidão - (JRJZXA-LUIZA XAVIER ABRANTES)

11/07/2017, 12:11

Juntada - (JRJZXA-LUIZA XAVIER ABRANTES)

11/07/2017, 12:10

Localização Interna - (JRJFTY-FRANCISCO DA COSTA GONÇALVES)

13/06/2017, 14:34

Movimentação Cartorária tipo Aguardando resposta de ofício - (JRJFTY-FRANCISCO DA COSTA GONÇALVES)

13/06/2017, 14:33

Juntada - (JRJFTY-FRANCISCO DA COSTA GONÇALVES)

13/06/2017, 14:30

Localização Interna - (JRJFTY-FRANCISCO DA COSTA GONÇALVES)

09/06/2017, 18:33

Localização Interna - (JRJMHV-MARIA DA PENHA CAVALCANTE)

10/05/2017, 14:45

Localização Interna - (JRJMHV-MARIA DA PENHA CAVALCANTE)

10/05/2017, 13:37

Localização Interna - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

11/04/2017, 17:59

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

11/04/2017, 17:58

Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJMAE-MONICA APARECIDA MESQUITA)

16/03/2017, 14:59

Localização Interna - (JRJMAE-MONICA APARECIDA MESQUITA)

08/03/2017, 14:25

Localização Interna - (JRJZXA-LUIZA XAVIER ABRANTES)

21/02/2017, 14:47

Juntada - (JRJZXA-LUIZA XAVIER ABRANTES)

21/02/2017, 14:46

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJZXA-LUIZA XAVIER ABRANTES)

21/02/2017, 14:45

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Vista - (JRJZKC-MARIANA KLIPPEL CARVALHO)

08/02/2017, 15:04

Localização Interna - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

30/01/2017, 19:17

Localização Interna - (JRJSWE-ISABELLE DA SILVA MOREIRA)

18/01/2017, 14:07

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJSWE-ISABELLE DA SILVA MOREIRA)

18/01/2017, 14:06

Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJMAE-MONICA APARECIDA MESQUITA)

07/12/2016, 15:16

Localização Interna - (JRJWOD-EWERTON DE OLIVEIRA PADILHA)

30/09/2016, 11:52

Juntada - (JRJWOD-EWERTON DE OLIVEIRA PADILHA)

30/09/2016, 11:51

Localização Interna - (JRJPKG-PAULO SÉRGIO MAMEDES RODRIGUES)

28/09/2016, 16:39

Devolução de Remessa - (JRJPKG-PAULO SÉRGIO MAMEDES RODRIGUES)

28/09/2016, 16:38

Localização Interna - (JRJZXA-LUIZA XAVIER ABRANTES)

30/08/2016, 12:14

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJZXA-LUIZA XAVIER ABRANTES)

30/08/2016, 12:13

Localização Interna - (JRJZXA-LUIZA XAVIER ABRANTES)

29/08/2016, 13:05

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJZXA-LUIZA XAVIER ABRANTES)

29/08/2016, 13:03

Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJMAE-MONICA APARECIDA MESQUITA)

25/08/2016, 16:38

Localização Interna - (JRJWOD-EWERTON DE OLIVEIRA PADILHA)

30/06/2016, 15:14

Juntada - (JRJWOD-EWERTON DE OLIVEIRA PADILHA)

30/06/2016, 15:13

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJWOD-EWERTON DE OLIVEIRA PADILHA)

30/06/2016, 15:11

Localização Interna - (JRJPWB-PATRICIA CRISTINA FERREIRA DO NASCIMENTO CIOCCARI BRIGIDO)

29/06/2016, 16:37

Localização Interna - (JRJSWE-ISABELLE DA SILVA MOREIRA)

23/06/2016, 13:43

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJSWE-ISABELLE DA SILVA MOREIRA)

23/06/2016, 13:42

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJSWE-ISABELLE DA SILVA MOREIRA)

23/06/2016, 13:41

Conclusão para Despacho - (JRJMAE-MONICA APARECIDA MESQUITA)

17/06/2016, 12:04

Localização Interna - (JRJSWE-ISABELLE DA SILVA MOREIRA)

12/05/2016, 14:02

Juntada - (JRJSWE-ISABELLE DA SILVA MOREIRA)

12/05/2016, 14:01

Devolução de Remessa - (JRJSWE-ISABELLE DA SILVA MOREIRA)

12/05/2016, 14:00

Localização Interna - (JRJMCW-MARCIA COELHO WANDERLEY)

18/04/2016, 15:15

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJMCW-MARCIA COELHO WANDERLEY)

18/04/2016, 15:14

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJMCW-MARCIA COELHO WANDERLEY)

18/04/2016, 15:12

Juntada - (JRJMAE-MONICA APARECIDA MESQUITA)

15/04/2016, 13:04

Conclusão para Decisão - (JRJMAE-MONICA APARECIDA MESQUITA)

17/03/2016, 11:30

Localização Interna - (JRJSWE-ISABELLE DA SILVA MOREIRA)

04/02/2016, 12:49

Juntada - (JRJSWE-ISABELLE DA SILVA MOREIRA)

04/02/2016, 12:48

Localização Interna - (JRJPKG-PAULO SÉRGIO MAMEDES RODRIGUES)

03/02/2016, 16:31

Devolução de Remessa - (JRJPKG-PAULO SÉRGIO MAMEDES RODRIGUES)

03/02/2016, 16:30

Localização Interna - (JRJSWE-ISABELLE DA SILVA MOREIRA)

27/01/2016, 14:39

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJSWE-ISABELLE DA SILVA MOREIRA)

27/01/2016, 14:38

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJSWE-ISABELLE DA SILVA MOREIRA)

27/01/2016, 14:37

Procedimento de Execução de Sentença - (JRJMAE-MONICA APARECIDA MESQUITA)

22/01/2016, 17:22

Conclusão para Despacho - (JRJMAE-MONICA APARECIDA MESQUITA)

19/01/2016, 14:39

Juntada - (JRJHAY-MICHELL DE ANDRADE MARTINS)

17/12/2015, 12:39

Localização Interna - (JRJTXP-THIAGO VALENTIM PALMEIRA)

24/09/2015, 15:25

Devolução de Remessa - (JRJTXP-THIAGO VALENTIM PALMEIRA)

24/09/2015, 15:23

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

25/08/2015, 17:23

Localização Interna - (JRJOYM-MARCIO DUKAY AMARAL)

25/08/2015, 12:30

Juntada - (JRJOYM-MARCIO DUKAY AMARAL)

25/08/2015, 12:25

Localização Interna - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

14/08/2015, 18:44

Localização Interna - (JRJQUY-MARIANA ARAUJO DE LIMA)

14/08/2015, 15:00

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJQUY-MARIANA ARAUJO DE LIMA)

14/08/2015, 14:53

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJMAE-MONICA APARECIDA MESQUITA)

13/08/2015, 14:47

Localização Interna - (JRJOYM-MARCIO DUKAY AMARAL)

17/06/2015, 12:15

Juntada - (JRJFTY-FRANCISCO DA COSTA GONÇALVES)

28/05/2015, 15:11

Certidão - (JRJFTY-FRANCISCO DA COSTA GONÇALVES)

28/05/2015, 15:04

Localização Interna - (JRJSWW-JESSICA DA SILVA GALVAO)

22/05/2015, 16:07

Juntada - (JRJSWW-JESSICA DA SILVA GALVAO)

22/05/2015, 15:57

Devolução de Remessa - (JRJCPE-MARCELO PEREIRA FERREIRA)

22/05/2015, 14:18

Localização Interna - (JRJPGF-PAULO GOMES DE CASTRO FILHO)

29/08/2008, 20:33

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJEFC-EDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO)

29/08/2008, 16:20

Localização Interna - (JRJDNA-DALTON NENO ARAUJO)

27/08/2008, 13:23

Devolução de Remessa - (JRJDNA-DALTON NENO ARAUJO)

26/08/2008, 19:13

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Contrarrazões - (JRJEZB-ELISANGELA DE SOUZA BORGES)

17/07/2008, 14:21

Devolução de Remessa - (JRJPGF-PAULO GOMES DE CASTRO FILHO)

16/07/2008, 13:08

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Contrarrazões - (JRJPGF-PAULO GOMES DE CASTRO FILHO)

10/07/2008, 20:42

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJMMM-MARCIO MALTA MOTTA)

28/05/2008, 17:30

Localização Interna - (JRJDUE-AMANDA GUIMARAES LEITAO FERREIRA)

26/05/2008, 16:45

Conclusão para Despacho - (JRJDUE-AMANDA GUIMARAES LEITAO FERREIRA)

26/05/2008, 16:42

Juntada - (JRJDUE-AMANDA GUIMARAES LEITAO FERREIRA)

26/05/2008, 16:35

Devolução de Remessa - (JRJODF-MONICA DUTRA FERNANDES)

13/05/2008, 12:48

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Recurso - (JRJDNA-DALTON NENO ARAUJO)

28/04/2008, 16:30

Localização Interna - (JRJVLH-ANDREA DE CARVALHO)

07/04/2008, 11:47

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJVLH-ANDREA DE CARVALHO)

07/04/2008, 11:32

Conclusão para Despacho - (JRJVLH-ANDREA DE CARVALHO)

04/04/2008, 17:08

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJVLH-ANDREA DE CARVALHO)

04/04/2008, 17:07

Juntada - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

27/03/2008, 21:22

Localização Interna - (JRJPGF-PAULO GOMES DE CASTRO FILHO)

10/03/2008, 21:27

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Recurso - (JRJPGF-PAULO GOMES DE CASTRO FILHO)

10/03/2008, 21:25

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJDMK-DIANA MARIA LOPES KOW PEREIRA DA COSTA)

16/01/2008, 15:17

Conclusão para Sentença - Em Embargos de Declaração Rejeitados - (JRJAHZ-MARIA THEREZA TOSTA CAMILLO)

15/01/2008, 14:58

Localização Interna - (JRJAHZ-MARIA THEREZA TOSTA CAMILLO)

06/12/2007, 15:58

Localização Interna - (JRJEZB-ELISANGELA DE SOUZA BORGES)

06/12/2007, 15:32

Juntada - (JRJEZB-ELISANGELA DE SOUZA BORGES)

06/12/2007, 15:25

Localização Interna - (JRJECH-CELIA CLARO DA CUNHA)

04/12/2007, 21:34

Devolução de Remessa - (JRJECH-CELIA CLARO DA CUNHA)

04/12/2007, 21:28

Localização Interna - (JRJDTG-DANIEL TAVARES GOMES)

19/11/2007, 14:08

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Recurso - (JRJDTG-DANIEL TAVARES GOMES)

19/11/2007, 14:06

Juntada - (JRJDTG-DANIEL TAVARES GOMES)

19/11/2007, 14:05

Devolução de Remessa - (JRJECH-CELIA CLARO DA CUNHA)

05/11/2007, 18:14

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJOCD-MARCIO CRISTINO GUIMARAES DUARTE)

22/10/2007, 17:21

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJDMK-DIANA MARIA LOPES KOW PEREIRA DA COSTA)

25/09/2007, 13:31

Localização Interna - (JRJAHZ-MARIA THEREZA TOSTA CAMILLO)

13/09/2007, 17:58

Localização Interna - (JRJDWL-DENISE WANDERLEY DA COSTA LIMA)

26/07/2007, 13:42

Localização Interna - (JRJNMZ-JANAINA MENESES GUEDES DE SOUZA)

24/07/2007, 14:20

Conclusão para Sentença - (JRJNMZ-JANAINA MENESES GUEDES DE SOUZA)

24/07/2007, 14:19

Juntada - (JRJNMZ-JANAINA MENESES GUEDES DE SOUZA)

24/07/2007, 14:18

Juntada - (JRJNMZ-JANAINA MENESES GUEDES DE SOUZA)

24/07/2007, 14:17

Devolução de Remessa - (JRJPGF-PAULO GOMES DE CASTRO FILHO)

18/07/2007, 14:00

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJNMZ-JANAINA MENESES GUEDES DE SOUZA)

10/07/2007, 16:01

Juntada - (JRJNMZ-JANAINA MENESES GUEDES DE SOUZA)

10/07/2007, 16:00

Localização Interna - (JRJDMK-DIANA MARIA LOPES KOW PEREIRA DA COSTA)

21/06/2007, 13:02

Devolução de Remessa - (JRJDMK-DIANA MARIA LOPES KOW PEREIRA DA COSTA)

21/06/2007, 12:59

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJDNA-DALTON NENO ARAUJO)

10/04/2007, 16:39

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJMMM-MARCIO MALTA MOTTA)

07/02/2007, 18:50

Localização Interna - (JRJLBP-LECI BREDA DE PAULA)

22/01/2007, 15:33

Conclusão para Despacho - (JRJLBP-LECI BREDA DE PAULA)

22/01/2007, 15:29

Devolução de Remessa - (JRJLBP-LECI BREDA DE PAULA)

22/01/2007, 15:22

Juntada - (JRJLBP-LECI BREDA DE PAULA)

22/01/2007, 15:21

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Réplica - (JRJZMS-ZELINDA MARIA AVELINO DA SILVA)

18/12/2006, 12:59

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJMMM-MARCIO MALTA MOTTA)

12/12/2006, 10:01

Localização Interna - (JRJMMM-MARCIO MALTA MOTTA)

01/11/2006, 18:52

Localização Interna - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

17/10/2006, 19:46

Conclusão para Despacho - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

17/10/2006, 19:45

Juntada - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

17/10/2006, 19:43

Juntada - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

17/10/2006, 19:42

Localização Interna - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

10/10/2006, 15:51

Localização Interna - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

25/08/2006, 12:33

Localização Interna - (JRJHMA-HELIO MARCELO DE ANDRADE CARVALHO)

24/08/2006, 16:58

Juntada - (JRJHMA-HELIO MARCELO DE ANDRADE CARVALHO)

18/08/2006, 11:54

Juntada - (JRJHMA-HELIO MARCELO DE ANDRADE CARVALHO)

18/08/2006, 11:53

Juntada - (JRJHMA-HELIO MARCELO DE ANDRADE CARVALHO)

18/08/2006, 11:52

Juntada - (JRJHMA-HELIO MARCELO DE ANDRADE CARVALHO)

18/08/2006, 11:51

Juntada - (JRJHMA-HELIO MARCELO DE ANDRADE CARVALHO)

18/08/2006, 11:50

Juntada - (JRJHMA-HELIO MARCELO DE ANDRADE CARVALHO)

18/08/2006, 11:49

Localização Interna - (JRJDNA-DALTON NENO ARAUJO)

17/08/2006, 10:30

Devolução de Remessa - (JRJDNA-DALTON NENO ARAUJO)

17/08/2006, 10:03

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

22/06/2006, 19:10

Localização Interna - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

21/06/2006, 14:57

Localização Interna - (JRJVCI-FLÃ�VIA CORRÃŠA MIRA DE PINA)

21/06/2006, 14:40

Juntada - (JRJAHZ-MARIA THEREZA TOSTA CAMILLO)

14/06/2006, 15:50

Localização Interna - (JRJEFC-EDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO)

06/06/2006, 19:16

Intimação de Despacho - Pessoal - (JRJEFC-EDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO)

06/06/2006, 19:12

Localização Interna - (JRJAHZ-MARIA THEREZA TOSTA CAMILLO)

06/06/2006, 14:28

Conclusão para Despacho - (JRJAHZ-MARIA THEREZA TOSTA CAMILLO)

06/06/2006, 14:22

Remessa Interna - (JRJCPH-CLIFFORD PATRICK TAVARES HODGSON)

06/06/2006, 13:04

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJENE-ADIENE GOMES MENDES)

06/06/2006, 12:34

Remessa Interna para Redistribuição - (JRJSCG-SERGIO CABRAL GAIO)

06/06/2006, 12:15

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJSCG-SERGIO CABRAL GAIO)

06/06/2006, 12:14

Conclusão para Despacho - (JRJAVB-ASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS)

05/06/2006, 17:43

Remessa Interna - (JRJENE-ADIENE GOMES MENDES)

05/06/2006, 17:16

Encaminhamento Verificação de Prevenção - (JRJENE-ADIENE GOMES MENDES)

05/06/2006, 16:55

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2025, 14:48

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2025, 23:34

SENTENÇA

•28/08/2017, 15:54