Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012090-07.2005.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012090-07.2005.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0012090-07.2005.4.02.5001/ES EXEQUENTE: ORTEMIO LOCATELLI (Espólio) ADVOGADO(A): MARIANA MARTINS BARROS (OAB ES009503) ADVOGADO(A): CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO (OAB ES007076) ADVOGADO(A): VICTOR QUEIROZ PASSOS COSTA (OAB ES012506) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ORTEMIO LOCATELLI (Espólio) (evento 532.1), em face da decisão do evento 522.1. A parte embargante alegou omissão no teor da decisão que determinou a expedição de precatório, sob o argumento de que toda desapropriação deve estar prevista no orçamento público, o que autorizaria o pagamento imediato dos valores, via depósito judicial. Além disso, pugnou pela retirada da penhora no rosto dos autos, destacando que foi realizado acordo nos autos do processo 0009420-95.1999.8.08.0024, já homologado pelo Juízo Estadual. No evento 537.1, o DNIT pugnou pelo início da fase de cumprimento de sentença em relação aos honorários advocatícios em seu favor, conforme planilha indicada na decisão de evento 522.1, observando-se as disposições do artigo 523, §1º, do CPC. No evento 540.1, o DNIT apresentou contrarrazões aos Embargos de Declaração, alegando-se que não se encontram presentes as hipóteses que autorizam o manejo dos Embargos de Declaração. Em síntese, é o relato. DECIDO, observando-se os termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil. 1) DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO - REGULARIDADE. Alega o autor que há omissão na decisão embargada, pois não determinou o pagamento via depósito judicial e, sim, por meio de precatório. Ocorre que a decisão do evento encontra-se em consonância com o entendimento dos tribunais superiores, em relação à forma de pagamento da indenização em demandas que envolvem desapropriação. Convém destacar que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento consolidado sobre a matéria, diferenciando claramente duas situações: Quando se trata de pagamento da indenização definitiva (complementar ou integral) após o trânsito em julgado, uma vez consolidado o crédito em favor do particular em face da Fazenda Pública, o pagamento da indenização expropriatória deve ocorrer via precatório. Este entendimento decorre da aplicação da regra constitucional do artigo 100 da CF/88, que não faz distinção quanto à natureza do débito da Fazenda Pública, exigindo o precatório para todos os pagamentos decorrentes de condenação judicial definitiva. Diferente é o caso para fins de imissão provisória na posse, pois neste o depósito é feito para a imissão provisória na posse do imóvel, tendo natureza diversa e não se confundindo com o pagamento final da indenização. Esse depósito inicial é judicial e pode ser levantado, em regra, pelo expropriado (observadas as condições legais e a garantia da devolução em caso de discussão do valor final). Estando o DNIT em dia com o regime de precatórios e com dotação orçamentária específica, a complementação deverá ser paga via precatório. Apenas se houvesse comprovação inequívoca de que o DNIT estivesse com precatórios em atraso ou sem dotação orçamentária, haveria, em tese, possibilidade de depósito judicial direto da diferença. Portanto, conclui-se que a decisão atacada não se encontra com vício de omissão, obscuridade ou contradição. Por todo o exposto, conheço dos embargos opostos, mas nego provimento ao recurso. Intimem-se. 2) DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS EM FAVOR DO DNIT. Intime-se ORTEMIO LOCATELLI (Espólio) para, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC/2015, efetuar o pagamento dos honorários sucumbenciais, conforme requerido pelo DNIT no evento 537.1, observando-se os valores descritos na decisão de evento 522.1 (R$ 70.049,51, na data base de dezembro/2024), mais acréscimos legais, sob pena de ser adicionada multa no percentual de dez por cento sobre o montante da condenação. Efetuado o recolhimento do valor da condenação, intime-se o DNIT para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido o prazo do artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se os termos do artigo 525 do CPC/2015. 3) DO PEDIDO DE RETIRADA DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS E ALTERAÇÃO DO CADASTRO DO PRECATÓRIO PARA QUE SEJA REGISTRADO SEM BLOQUEIO. No evento 505.1, atendendo à solicitação do Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 8ª Vara Cível, oriunda de decisão proferida nos autos número 0009420-95.1999.8.08.0024, determinou-se a penhora no rosto dos autos dos créditos pertencentes ao executado (ESPÓLIO DE ORTÊMIO LOCATELLI), até o limite de R$ 6.482.591,36 (seis milhões, quatrocentos e oitenta e dois mil, quinhentos e noventa e um reais e trinta e seis centavos). No evento 532.2, foi juntada sentença homologatório de acordo prolatada nos autos 0009420-95.1999.8.08.0024, motivo pelo qual a Ortemio Locateli (Espólio) requereu que o depósito/precatório fosse expedido sem bloqueio. Em que pese a informação de existência de acordo entre as partes nos autos 0009420-95.1999.8.08.0024, não se sabe quais foram os termos homologados, bem como não se tem informação do Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 8ª Vara Cível acerca de eventual levantamento da penhora nos autos realizada. Nesse sentido, enquanto não houver manifestação do Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 8ª Vara Cível, deve ser mantido o cadastro do precatório com bloqueio. Ressalte-se que tal medida não causará prejuízo à parte se, ao final, informar-se o efetivo levantamento da penhora no rosto dos autos, considerando-se que, quando houver o depósito do precatório, os valores poderão ser sacados via alvará de levantamento ou determinação de transferência em favor do beneficiário. Assim, determino que se oficie ao Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 8ª Vara Cível (Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980627) para que informe se, com o acordo formulado entre as partes, houve o levantamento da penhora no rosto dos autos. Com a resposta, venham-me os autos conclusos.

30/06/2025, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Juntada de Petição

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 578

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 578

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 578

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 574

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 578

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 574 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 566

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Todas as movimentações(588)

Todos os documentos(27)