Monitória 5004189-21.2024.4.02.5005 - TRF2

Monitória 5004189-21.2024.4.02.5005 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 5004189-21.2024.4.02.5005/ES AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: GUSTAVO DOS SANTOS COSTA ADVOGADO(A): FABIANO DOS SANTOS COSTA (OAB ES011570) RÉU: JULIANA CAMARA DE BARROS CARNEIRO ADVOGADO(A): CRISTIANO ROSSI CASSARO (OAB ES009962) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos Monitórios interpostos por GUSTAVO DOS SANTOS COSTA e JULIANA CAMARA DE BARROS CARNEIRO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, nos autos da Ação Monitória em epígrafe. Os embargantes apresentaram suas defesas em peças apartadas, representados por advogados distintos. O embargante GUSTAVO DOS SANTOS COSTA, em seus embargos (evento 11), suscitou, em suma, as seguintes matérias: a concessão da assistência judiciária gratuita, por se encontrar desempregado; a ausência de notificação prévia para constituição em mora; a ausência de memória de cálculo detalhada; a sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que os débitos não correspondem a contratos por ele firmados; a necessidade de suspensão da ação em virtude da recuperação judicial da devedora principal, a empresa Casa de Saúde Santa Maria S/A; a nulidade da garantia de aval em contrato bancário, defendendo que deveria ser tratada como fiança, e a ausência de assinatura de duas testemunhas; a nulidade da ação por ausência de título líquido, certo e exigível, questionando a comprovação dos débitos; e a ilegitimidade referente ao contrato de relacionamento, por divergência entre os números das contas indicadas no contrato e na cobrança. Por sua vez, a embargante JULIANA CAMARA DE BARROS CARNEIRO, em seus embargos (evento 12), arguiu, preliminarmente: a inépcia da petição inicial pela falta de discriminação dos valores de cada contrato; a ausência de planilha de débito atualizada, em conformidade com o artigo 700 do Código de Processo Civil; a inexistência de liquidez, certeza e exigibilidade do título, por insuficiência dos documentos apresentados; a ausência de notificação prévia para sua constituição em mora; sua ilegitimidade passiva, por não haver comprovação de sua responsabilidade pelos débitos, ressaltando que um dos créditos já estaria habilitado em seu processo de recuperação judicial; e a ausência de comprovação da relação jurídica, pela falta de documentos que a vinculem às obrigações cobradas. Intimada, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou sua impugnação aos embargos (evento 22), rebatendo as preliminares e defendendo a regularidade do procedimento. Alegou, em síntese: a rejeição liminar dos embargos por ausência de indicação do valor incontroverso, conforme o artigo 702, § 3º, do CPC; a inépcia do pedido de nulidade de cláusulas, por entender que os embargos não são a via processual adequada para tal pleito; a regularidade da petição inicial, explicando a origem dos débitos relativos ao contrato de cartão de crédito e ao crédito rotativo, detalhando a utilização dos limites e a evolução da dívida com base nos extratos e planilhas juntados; a liquidez da dívida, afirmando que a ação monitória não exige os mesmos requisitos de um título executivo extrajudicial e que os documentos apresentados são suficientes para comprovar o fato constitutivo do seu direito; a validade do contrato e o cumprimento do dever de informação; a improcedência do pedido de extinção em razão da recuperação judicial da devedora principal, com base na Súmula 581 do STJ, que permite o prosseguimento da ação contra os coobrigados; a responsabilidade solidária dos avalistas; e, por fim, a desnecessidade de inversão do ônus da prova, por não estarem presentes os requisitos legais para tanto. Os embargantes apresentaram réplica. GUSTAVO DOS SANTOS COSTA (evento 28) refutou a preliminar de ausência de indicação do valor incontroverso, argumentando que a discussão envolve a própria existência da dívida e a abusividade de encargos, citando taxas de juros que considera excessivas. Reiterou a alegação de quitação do saldo devedor, com base em um crédito lançado na conta corrente, e questionou a origem desse crédito, salientando que já não integrava a sociedade à época. Reafirmou as teses de inépcia da inicial, iliquidez da dívida, ausência de vínculo contratual com um dos débitos cobrados e a necessidade de suspensão do feito devido ao plano de recuperação judicial, que, segundo ele, novou a dívida e cujos efeitos se estendem aos garantidores. Impugnou a validade de cláusula de renúncia a benefícios da fiança em contrato de adesão. A embargante JULIANA CAMARA DE BARROS CARNEIRO (evento 29), em sua réplica, reforçou sua ilegitimidade passiva, por não ter assinado os contratos como devedora ou garantidora. Impugnou os documentos juntados pela CEF por serem unilaterais, reiterou a ausência de liquidez do título e a necessidade de perícia contábil, e sustentou que a embargada não pode exigir a indicação de valor incontroverso sem antes apresentar um cálculo claro e detalhado da dívida. É o relatório do necessário. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O presente processo encontra-se em fase de organização e saneamento, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. A finalidade desta decisão é resolver as questões processuais pendentes, delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e definir a distribuição do ônus da prova, preparando o feito para a instrução ou para o julgamento, se for o caso. Procedo, inicialmente, à análise das questões preliminares, assim consideradas aquelas que, se acolhidas, poderiam levar à extinção do processo sem resolução do mérito, bem como os requerimentos de gratuidade de justiça e de definição do ônus probatório, conforme determinado pelo Código de Processo Civil e pela própria lógica processual. II.I. DAS QUESTÕES PRELIMINARES As questões preliminares suscitadas pelos embargantes confundem-se, em diversos pontos, com o próprio mérito da causa. Contudo, para fins de organização processual, serão aqui analisadas sob a ótica de sua aptidão para obstar o prosseguimento da demanda. a) Do Pedido de Gratuidade de Justiça O embargante GUSTAVO DOS SANTOS COSTA pleiteia a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, declarando, para tanto, que se encontra desempregado desde janeiro de 2023 e não possui condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, conforme estabelece o artigo 99, § 3º, do CPC, milita em favor do requerente. A parte embargada não trouxe aos autos elementos concretos que infirmem tal presunção. Assim, diante da declaração apresentada e da ausência de indícios em sentido contrário, é de se deferir o benefício. b) Da Ilegitimidade Passiva Ambos os embargantes sustentam sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente ação monitória. O Sr. Gustavo dos Santos Costa alega que os débitos não correspondem a contratos por ele assinados e que há divergência nos números das contas. A Sra. Juliana Camara de Barros Carneiro afirma não ter figurado como contratante, avalista ou fiadora. Contudo, a análise dos documentos que instruem a petição inicial conduz a uma conclusão diversa. O Contrato de Relacionamento - Abertura e Movimentação de Conta, Contratação de Produtos e Serviços - Pessoa Jurídica (evento 1, CONTR7) foi expressamente assinado pelos embargantes na qualidade de fiadores, conforme se depreende do campo "V - QUALIFICAÇÃO DOS SÓCIOS/REPRESENTANTES/PROCURADORES/FIADORES" e de suas respectivas assinaturas ao final do instrumento. Ademais, a cláusula 13ª do referido pacto estabelece a renúncia expressa ao benefício de ordem, o que legitima a credora a demandar diretamente contra os garantidores. Da mesma forma, a Cédula de Crédito Bancário de Limites Rotativos (evento 1, CONTR9) foi assinada pelos embargantes na condição de avalistas. A responsabilidade do avalista é autônoma e solidária, o que também permite que o credor exija o cumprimento da obrigação diretamente dele, independentemente de prévia excussão dos bens do devedor principal. As alegações de que a numeração dos contratos nos demonstrativos não corresponde à dos instrumentos assinados não prosperam, pois em se tratando de contratos de crédito rotativo e cartão de crédito, vinculados a uma conta corrente, é comum que a dívida consolidada seja identificada por novos números de operação, sem que isso rompa o nexo causal com o contrato-matriz que deu origem à relação jurídica e à disponibilização do crédito. Portanto, tendo os embargantes assumido, de forma voluntária e expressa, a condição de garantidores das obrigações, resta manifesta a sua legitimidade para figurar no polo passivo desta demanda. Rejeito, pois, a preliminar. c) Da Inépcia da Petição Inicial e da Ausência de Pressuposto Processual Os embargantes arguem a inépcia da inicial e a falta de pressupostos processuais, sob os fundamentos de ausência de memória de cálculo detalhada, iliquidez do título e falta de notificação prévia para constituição em mora. A ação monitória, nos termos do artigo 700 do CPC, destina-se a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. A lei não exige um título líquido, certo e exigível, mas sim uma "prova escrita" da dívida. No caso dos autos, a Caixa Econômica Federal instruiu sua petição inicial com cópias dos contratos firmados, dos extratos da conta corrente que demonstram a utilização dos limites de crédito e das faturas do cartão de crédito, acompanhados de planilhas de evolução do débito (evento 1, CALC3, EXTR5, PLAN6). Tais documentos, em seu conjunto, constituem prova escrita suficiente para o ajuizamento da ação monitória, permitindo aos devedores o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, como de fato o fizeram por meio dos presentes embargos. Quanto à alegada ausência de notificação prévia para constituição em mora, tal formalidade não se revela como condição de procedibilidade para a ação monitória. A mora, em obrigações líquidas e com termo certo de vencimento, constitui-se pelo simples inadimplemento (mora ex re). Ademais, a citação válida no processo tem o condão de constituir o devedor em mora, nos termos do artigo 240 do CPC. Para além disso, a embargada demonstrou ter encaminhado comunicação sobre o débito (evento 1, OUT4), e o próprio contrato previa a possibilidade de comunicação por meios eletrônicos. Dessa forma, a petição inicial encontra-se devidamente instruída e os pressupostos processuais estão presentes, razão pela qual rejeito estas preliminares. d) Do Pedido de Extinção do Feito em Razão da Recuperação Judicial Os embargantes postulam a extinção do presente feito, ao argumento de que a devedora principal, Casa de Saúde Santa Maria S/A, encontra-se em recuperação judicial, o que atrairia a competência do juízo universal e implicaria a novação da dívida. A pretensão não merece acolhida. O processamento da recuperação judicial da devedora principal não obsta o prosseguimento das ações e execuções movidas em face de terceiros garantidores, como fiadores e avalistas. A obrigação destes é autônoma e não se suspende ou extingue em razão da recuperação da afiançada/avalizada. A matéria encontra-se pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme o entendimento consolidado na Súmula 581: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória". A eventual novação da dívida no plano de recuperação judicial opera efeitos apenas entre o credor e a empresa recuperanda, não sendo extensível aos coobrigados, que permanecem responsáveis pela dívida nos termos originalmente contratados, conforme expressa disposição do artigo 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005. Assim, rejeito o pedido de extinção do processo. e) Da Definição do Ônus da Prova Os embargantes pleiteiam, genericamente, a inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor. O pleito não deve prosperar. A inversão do ônus da prova não é automática e depende da verificação, no caso concreto, da verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência técnica para a produção da prova (art. 6º, VIII, do CDC). No presente caso, não vislumbro a hipossuficiência dos embargantes. Trata-se de pessoas que figuravam como administradores e sócios da pessoa jurídica devedora, tendo participado ativamente da celebração dos contratos em discussão. Presume-se, portanto, que possuíam conhecimento e capacidade técnica para compreender as obrigações assumidas. Ademais, a controvérsia cinge-se à interpretação de cláusulas contratuais e à análise de documentos (contratos, extratos, planilhas) que foram juntados aos autos, estando a matéria probatória ao alcance de ambas as partes. Não se vislumbra dificuldade intransponível para que os embargantes produzam prova de suas alegações, como a de quitação do débito. Deste modo, a distribuição do ônus da prova seguirá a regra geral do artigo 373 do CPC, cabendo à parte autora (embargada) provar o fato constitutivo de seu direito (a existência da dívida) e aos réus (embargantes) a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (como o pagamento, a nulidade do contrato ou o excesso de cobrança). Indefiro, portanto, o pedido de inversão do ônus da prova. II.II. DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS AO MÉRITO Superadas as preliminares, passo à análise de questões que, embora não impeçam o prosseguimento do feito, precisam ser definidas para a correta delimitação do mérito a ser julgado. a) Da Natureza da Garantia e da Ausência de Testemunhas O embargante Gustavo dos Santos Costa argumenta que o aval seria instituto exclusivo de títulos de crédito, não se aplicando a contratos bancários, devendo a garantia ser interpretada como fiança. A discussão, embora juridicamente interessante, mostra-se inócua para o deslinde da causa. A intenção das partes ao assinar o contrato na qualidade de "avalistas" foi a de garantir a dívida de forma solidária, renunciando ao benefício de ordem. A interpretação do negócio jurídico deve primar pela intenção nele consubstanciada mais do que pelo sentido literal da linguagem (art. 112 do Código Civil). Ao se obrigarem como garantidores solidários, assumiram a responsabilidade pelo pagamento integral da dívida em caso de inadimplemento da devedora principal, sendo irrelevante o nomen juris atribuído à garantia. Quanto à alegação de ausência de assinatura de duas testemunhas na Cédula de Crédito Bancário, tal fato apenas retira do documento a sua força de título executivo extrajudicial, o que, como já dito, é precisamente a razão pela qual a credora se valeu da via monitória, e não da executiva. A ausência de testemunhas não invalida a obrigação ou a prova escrita da dívida para fins de ação monitória. b) Da Alegação de Excesso e da Nulidade de Cláusulas A Caixa Econômica Federal sustenta a inépcia dos embargos no que tange à alegação de excesso, pela não indicação do valor incontroverso. Com razão a embargada. O artigo 702, § 2º, do CPC, estabelece que, quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. O § 3º do mesmo artigo sanciona o descumprimento dessa exigência com a rejeição liminar dessa alegação. No caso, os embargantes alegam genericamente a existência de juros abusivos e encargos indevidos, mas não apresentam uma planilha com o cálculo do valor que reputam correto, limitando-se a impugnações genéricas. A simples alegação de que a dívida é inexistente não os exime do ônus de, subsidiariamente, apontar o excesso de cobrança de forma quantificada, caso a tese principal de quitação não seja acolhida. O mesmo raciocínio se aplica ao pedido de nulidade de cláusulas contratuais, que foi formulado de maneira vaga, sem a especificação precisa de quais disposições seriam nulas e por quais motivos, em desrespeito ao artigo 330, § 2º, do CPC. Dessa forma, a alegação de excesso de cobrança deve ser liminarmente rejeitada por vício formal. II.III. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS E DAS PROVAS Tendo sido afastadas as questões preliminares e processuais, declaro o processo saneado. Fixo como principal ponto controvertido da demanda a existência e a exatidão do saldo devedor imputado aos embargantes, o que envolve a análise das seguintes questões fáticas: 1) a efetiva quitação do débito da conta corrente nº 0172.003.000.01022-8, mediante o crédito no valor de R$ 60.956,67 em 05/06/2023, e a origem de tal lançamento; e 2) a vinculação dos débitos relativos ao cartão de crédito (Contrato nº 0000000214955170) aos embargantes, considerando a divergência de numeração apontada. A matéria em debate é eminentemente de direito e documental, sendo desnecessária a produção de prova pericial contábil para o seu deslinde. A análise dos contratos, extratos bancários, faturas e planilhas de débito já constantes dos autos é suficiente para a formação do convencimento deste juízo. Cabe às partes, em suas alegações, demonstrar suas teses com base nos documentos já produzidos. Por conseguinte, indefiro o pedido de produção de prova pericial. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta: DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo embargante GUSTAVO DOS SANTOS COSTA. REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia da petição inicial e ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. REJEITO o pedido de extinção do feito em razão da recuperação judicial da devedora principal. INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, mantendo a distribuição ordinária prevista no artigo 373 do CPC. REJEITO LIMINARMENTE a alegação de excesso de cobrança e o pedido genérico de nulidade de cláusulas, com fundamento nos artigos 702, §§ 2º e 3º, e 330, § 2º, do Código de Processo Civil. DECLARO o processo saneado, fixando como ponto controvertido a existência e a exatidão do débito, nos termos da fundamentação. INDEFIRO a produção de prova pericial. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem suas alegações finais por escrito. APÓS, retornem os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. Colatina/ES, 26 de junho de 2025.

30/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESCOL01 -> TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 55

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 55

Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

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