Procedimento Comum Cível 5001953-63.2024.4.02.5113 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5001953-63.2024.4.02.5113 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001953-63.2024.4.02.5113/RJ AUTOR: EDISON PAULO DA SILVA ADVOGADO(A): SARA DE LOURDES SOARES ORIONE E BORGES (OAB MT004807B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora postula a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de períodos em tese laborados em condições especiais. 1. Melhor compulsando os autos, verifica-se que a parte autora pleiteia o enquadramento por categoria, na função de linotipista, do período de 15/02/1995 a 26/02/1997. Caso não seja esse o entendimento do Juízo, requer a abertura de prazo para apresentação de outros documentos por similaridade, pois a empresa está inapta. Ocorre que o enquadramento por categoria é possível apenas até 29/04/1995, data da publicação da Lei 9.032/95, que passou a exigir a comprovação da exposição efetiva aos agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos de forma habitual, não ocasional nem intermitente. Destarte, no que tange ao período de 29/04/1995 a 26/02/1997, oportunizo à parte autora a juntada de documentos que comprovem a especialidade desse intervalo. Prazo: 15 dias. 2. Com o fim de observar o disposto no artigo 10 do CPC, oportunizo às partes a manifestação quanto às seguintes informações constatadas no autos: i) a data de término do vínculo laborativo do autor com a Editora Tribuna Post Ltda. foi retificada na CTPS para 21/06/1996 (evento 1, anexo 8, fl. 5); ii) embora o PPP indique o intervalo de 17/03/2004 a 01/11/2006 (evento 1, anexo 15), a CTPS e o CNIS informam que o autor laborou na empresa Seara Alimentos Ltda. no período de 17/03/2004 a 03/04/2006 (evento 1, anexo 7, fl. 147 e anexo 9, fl. 4); e iii) consta no CNIS o encerramento do vínculo com a empresa JBS Aves Ltda. em 10/05/2016 (evento 1, anexo 7, fl. 147), enquanto a CTPS registra 10/06/2016 (evento 1, anexo 8, fl. 6). Prazo: 15 dias. 3. A decisão do evento 23 intimou a parte autora a demonstrar a viabilidade concreta da realização de perícia em estabelecimento similar à empresa L.E.M. INDÚSTRIA e/ou acostar aos autos documentos que façam prova da especialidade por similaridade. No evento 27, o autor requer a utilização, por similaridade, dos perfis profissiográficos referentes aos períodos em que atuou na Perdigão Agroindustrial S/A, na Sadia S/A ou na Sola S/A Indústrias Alimentícias, por serem empresas do mesmo ramo de atuação da L.E.M. Indústria, nas quais exerceu funções próximas à desempenhada nessa empresa. Caso não seja suficiente, requer a realização de perícia indireta na Sola S/A Indústrias Alimentícias. A prova por similaridade é exigida quando o local de trabalho insalubre deixa de existir. Entende-se por similaridade, então, a verificação feita em organização igual ou semelhante àquela onde se trabalhou. Já a prova indireta é feita na total inexistência de ambiente similar ou analógico, empregando-se, assim, métodos como tabelas preexistentes, experiência histórica, repetição de acontecimentos, casos semelhantes, entre outros. Consoante já decidiu a TNU, a perícia indireta ou por similaridade poderá ser um recurso utilizado somente se as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, sem representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários. Ademais, devem descrever: (i) serem similares, na mesma época, as características da empresa paradigma e aquela onde o trabalho foi exercido, (ii) as condições insalubres existentes, (iii) os agentes químicos aos quais a parte foi submetida, e (iv) a habitualidade e permanência dessas condições. Referida decisão destaca ainda que será ônus do autor fornecer qualquer informação acerca das atividades por ele executadas, das instalações das empresas, em qual setor trabalhou ou o agente agressivo a que esteve exposto, ou seja, todos os parâmetros para a realização da prova técnica (PUIL 000132330.2010.4.03.6318, JUIZ FEDERAL FREDERICO AUGUSTO LEOPOLDINO KOEHLER, DOU 12/09/2017 PÁG. 49/58.). Destarte, opotunizada a manifestação da parte, vê-se que o autor se limitou a apontar a anotação em sua carteira de trabalho, pretendendo a declaração do tempo de labor especial com fundamento no perfil profissiográfico de outras empresas, em que afirma ter desempenhado funções semelhantes. Cabe ao autor, em suma, o ônus de comprovar a existência de elementos mínimos que tornem a produção desta prova possível, pois há somente a anotação na carteira de trabalho e as alegações da parte autora. Nesse sentido, a prova pericial requerida deve ser indeferida. Oportuno citar o Enunciado 203 do FONAJEF que assim dispõe: "Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial”

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001953-63.2024.4.02.5113/RJ AUTOR: EDISON PAULO DA SILVA ADVOGADO(A): SARA DE LOURDES SOARES ORIONE E BORGES (OAB MT004807B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora postula a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de períodos em tese laborados em condições especiais. 1. Melhor compulsando os autos, verifica-se que a parte autora pleiteia o enquadramento por categoria, na função de linotipista, do período de 15/02/1995 a 26/02/1997. Requer, caso não seja esse o entendimento do Juízo, a abertura de prazo para apresentação de outros documentos por similaridade, dado que a empresa está inapta. Ocorre que o enquadramento por categoria é possível apenas até 29/04/1995, data de publicação da Lei 9.032/95, que passou a exigir a comprovação da exposição efetiva aos agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos de forma habitual, não ocasional nem intermitente. Destarte, no que tange ao período de 29/04/1995 a 26/02/1997, oportunizo à parte autora a juntada de documentos que comprovem a especialidade desse intervalo. Prazo: 15 dias. 2. Com o fim de observar o disposto no artigo 10 do CPC, oportunizo às partes a manifestação quanto às seguintes informações constatadas no autos: i) a data de término do vínculo laborativo do autor com a Editora Tribuna Post Ltda. foi retificada na CTPS para 21/06/1996 (evento 1, anexo 8, fl. 5); ii) embora o PPP indique o intervalo de 17/03/2004 a 01/11/2006 (evento 1, anexo 15), a CTPS e o CNIS informam que o autor laborou na empresa Seara Alimentos Ltda. no período de 17/03/2004 a 03/04/2006 (evento 1, anexo 7, fl. 147 e anexo 9, fl. 4); e iii) consta no CNIS o encerramento do vínculo com a empresa JBS Aves Ltda em 10/05/2016 (evento 1, anexo 7, fl. 147), enquanto a CTPS registra 10/06/2016 (evento 1, anexo 8, fl. 6). Prazo: 15 dias. 3. A decisão do evento 23 intimou a parte autora a demonstrar a viabilidade concreta da realização de perícia em estabelecimento similar à empresa L.E.M. INDÚSTRIA e/ou acostar aos autos documentos que façam prova da especialidade por similaridade. No evento 27, o autor requer a utilização, por similaridade, dos perfis profissiográficos referentes aos períodos em que atuou na Perdigão Agroindustrial S/A, na Sadia S/A ou na Sola S/A Indústrias Alimentícias, por serem empresas do mesmo ramo de atuação da L.E.M. Indústria, nas quais exerceu funções próximas à desempenhada nessa empresa. Caso não seja suficiente, requer a realização de perícia indireta na Sola S/A Indústrias Alimentícias. A prova por similaridade é exigida quando o local de trabalho insalubre deixa de existir. Entende-se por similaridade, então, a verificação feita em organização igual ou semelhante àquela onde se trabalhou. Já a prova indireta é feita na total inexistência de ambiente similar ou analógico, empregando-se, assim, métodos como tabelas preexistentes, experiência histórica, repetição de acontecimentos, casos semelhantes, entre outros. Consoante já decidiu a TNU, a perícia indireta ou por similaridade poderá ser um recurso utilizado somente se as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, sem representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários. Ademais, devem descrever: (i) serem similares, na mesma época, as características da empresa paradigma e aquela onde o trabalho foi exercido, (ii) as condições insalubres existentes, (iii) os agentes químicos aos quais a parte foi submetida, e (iv) a habitualidade e permanência dessas condições. Referida decisão destaca ainda que será ônus do autor fornecer qualquer informação acerca das atividades por ele executadas, das instalações das empresas, em qual setor trabalhou ou o agente agressivo a que esteve exposto, ou seja, todos os parâmetros para a realização da prova técnica (PUIL 000132330.2010.4.03.6318, JUIZ FEDERAL FREDERICO AUGUSTO LEOPOLDINO KOEHLER, DOU 12/09/2017 PÁG. 49/58.). Destarte, opotunizada a manifestação da parte, vê-se que o autor se limitou apontar a anotação em sua carteira de trabalho, pretendendo a declaração do tempo de labor especial com fundamento no perfil profissiográfico de outras empresas, em que afirma ter desempenhado funções semelhantes. Cumpria ao autor Cabe ao autor, em suma, o ônus de comprovar a existência de elementos mínimos que tornem a produção desta prova possível, pois há somente a anotação na carteira de trabalho e as alegações da parte autora. Nesse sentido, a prova pericial requerida deve ser indeferida. Oportuno citar o Enunciado 203 do FONAJEF que assim dispõe: "Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial”

30/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJTRI01 -> TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 62

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 61

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 62 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 61

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 61

Julgado procedente em parte o pedido

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

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