Procedimento Comum Cível 5007230-62.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5007230-62.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO04 -> TRF2

02/09/2025, 21:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

02/09/2025, 21:14

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 40

13/08/2025, 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 40

12/08/2025, 02:11

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 40

11/08/2025, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/08/2025, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

11/08/2025, 12:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

24/07/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

07/07/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

01/07/2025, 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

01/07/2025, 11:55

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 30

01/07/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 30

30/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007230-62.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: PEROLA SOARES LIMA DA SILVA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS PELODAN CORREA (OAB RJ128243) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. CONDENAR a UNIÃO a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 455.400,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil e quatrocentos reais), montante já atualizado na data desta sentença e que já engloba juros e correção monetária até a presente data. Para atualizações posteriores, observar-se-ão os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, versão 2022 e posteriores atualizações, para ações condenatórias em geral contra a Fazenda Pública Federal. 2. CONDENAR a UNIÃO a pagar à autora as parcelas vencidas da pensão militar a que tem direito, relativas ao período compreendido entre 11 de outubro de 2017 e 31 de dezembro de 2022. Os valores devidos deverão ser apurados em cumprimento de sentença, observados os critérios de atualização monetária e juros de mora estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, versão 2022, para demandas envolvendo pagamento a servidores públicos, descontando-se eventuais valores comprovadamente já pagos a este título no período. 3. CONDENAR a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, a incidir sobre o valor da condenação, a ser apurado em cumprimento de sentença. A União é isenta do pagamento de custas processuais, por força do artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96. Sentença não sujeita à remessa necessária, uma vez que o valor projetado da condenação não alcança o patamar estabelecido no artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista presença de menor incapaz no polo ativo da ação, intime-se o MPF para ciência desta sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

30/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/06/2025, 10:03

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•11/08/2025, 16:50

SENTENÇA

•27/06/2025, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007230-62.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: PEROLA SOARES LIMA DA SILVA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS PELODAN CORREA (OAB RJ128243) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. CONDENAR a UNIÃO a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 455.400,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil e quatrocentos reais), montante já atualizado na data desta sentença e que já engloba juros e correção monetária até a presente data. Para atualizações posteriores, observar-se-ão os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, versão 2022 e posteriores atualizações, para ações condenatórias em geral contra a Fazenda Pública Federal. 2. CONDENAR a UNIÃO a pagar à autora as parcelas vencidas da pensão militar a que tem direito, relativas ao período compreendido entre 11 de outubro de 2017 e 31 de dezembro de 2022. Os valores devidos deverão ser apurados em cumprimento de sentença, observados os critérios de atualização monetária e juros de mora estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, versão 2022, para demandas envolvendo pagamento a servidores públicos, descontando-se eventuais valores comprovadamente já pagos a este título no período. 3. CONDENAR a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, a incidir sobre o valor da condenação, a ser apurado em cumprimento de sentença. A União é isenta do pagamento de custas processuais, por força do artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96. Sentença não sujeita à remessa necessária, uma vez que o valor projetado da condenação não alcança o patamar estabelecido no artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista presença de menor incapaz no polo ativo da ação, intime-se o MPF para ciência desta sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.