Execução de Título Extrajudicial 5006247-60.2025.4.02.5102 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5006247-60.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006247-60.2025.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1.Inicialmente, por força da Resolução n.º TRF-RSP-2024/00055, de 04/07/2024, é necessário informar que o presente processo foi redistribuído a 1ª Vara Federal de Petrópolis. 2. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 827 do CPC). 3. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida. No caso de pagamento integral nesse prazo, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. 4. Por ocasião da citação deverá a parte executada informar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, comprovando a propriedade sobre eles, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, CPC). 5. Independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá a parte executada oferecer embargos à execução no prazo de 15 dias. Advirto que a apresentação de embargos manifestamente protelatórios poderá acarretar a imposição de multa de até 20% do valor atualizado do débito, por ser ato atentatório à dignidade da justiça (art. 918, parágrafo único do CPC). 6. No prazo para embargos (15 dias), reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC). 7. Se negativa a diligência de citação, dê-se vista ao exequente para que apresente novo endereço. Apresentados endereços válidos para a realização da citação, expeça(m)-se o(s) competente(s) mandado(s). 8. Desde já afasto o pedido de busca de endereço da parte executada junto aos convênios disponíveis ao Juízo sem a comprovação de esgotamento dos meios de obtenção de informações pela exequente, já que incumbe a ele a indicação correta e atualizada do endereço do executado. Precedentes (AC 200751010287843, Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND, TRF2 - OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data: 09/11/2010) e (AG 201400001026539, Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, TRF2 – QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; E-DJE2R – Data: 21/11/2014). 9. No entanto, autorizo o exequente a expedir ofícios diretamente às concessionárias e/ou órgãos públicos (AMPLA, LIGHT, DETRAN, OI, TIM, VIVO, CLARO, NEXTEL, GVT, SKY e NET), solicitando informação acerca do endereço atualizado do executado, devendo suas respectivas respostas serem encaminhadas diretamente ao exequente. 10. Aguarde-se a comunicação das diligências pelo exequente pelo prazo de 60 (sessenta) dias, mantendo-se o processo suspenso. 11. Informado novo endereço, expeça-se mandado de citação e pagamento. Decorrido o prazo de 60 dias sem a informação de novo endereço, venham os autos conclusos para sentença de extinção sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC).

30/06/2025, 00:00

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Transitado em Julgado - Data: 15/04/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 57

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 50

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 50

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 37

Todas as movimentações(62)