Execução de Título Extrajudicial 5003800-58.2023.4.02.5106 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5003800-58.2023.4.02.5106 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003800-58.2023.4.02.5106/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: MARY LOURDES NASCIMENTO DE OLIVEIRA RIOS ADVOGADO(A): JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA TOLEDO DE CAMPOS (OAB RJ104083) ADVOGADO(A): CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON (OAB RJ079285) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra MARY LOURDES NASCIMENTO DE OLIVEIRA RIOS. Certidão de citação no evento 8, CERT1. No evento 50, DESPADEC1, Defirida a pesquisa de veículo registrado em nome da executada no sistema RENAJUD, bem como sua inserção no registro de Restrição de Transferência no sistema referenciado, tendo sido efetuadas as restrições de dois veículos (evento 51, RENAJUD1). Determinada a expedição de mandado de penhora dos veículos no evento 64, DESPADEC1. Certidão de penhora e avaliação do veículo VW – Fox, placa LPU-3379 vermelho no evento 92, CERT1. No evento 102, CERT1, certidão da realização da nomeação de depositário e intimação do veículo penhorado, em que se relata recusa de assinatura da destinatária. Autorizada a alienação dos bens penhorados nos dias 23/06/2025 (1º leilão) e 24/06/2025 (2º leilão). Petição da executada no evento 113, PET1, em que alega ausência de citação válida ao argumento de que na certidão de citação não teria a assinatura da destinatária. Diz que a executada não pode constituir defesa técnica nos autos e que os embargos à execução (proc. nº 5000180-04.2024.4.02.5106) proposto em 31/01/2024, foram indeferidos por intempestividade, sem que fosse enfrentada a ausência de citação válida. Requer seja reconhecida a nulidade de todos os atos e a intimação da executada para oferecer defesa técnica, além de suspensão das medidas restritivas já adotadas. Decido. Tendo em vista que o serventuário de justiça, no uso de suas atribuições legais, goza de fé pública, devem ser aceitos como verdadeiros, até prova em contrário, que houve a citação da executada, conforme certificado nos autos no evento 8, CERT1. Rejeito, portanto, a tese de nulidade absoluta dos atos processuais que se seguiram. Publicado eletronicamente. Intimem-se.

30/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 219

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 219

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 213

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 213

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 213

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Todas as movimentações(222)

Todos os documentos(28)