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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TRF21° GrauArquivado
Data de Distribuição
05/11/2024
Valor da Causa
R$ 30.000,00
Órgão julgador
6ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)
Partes do Processo
JARDEL MAGALHAES JARDIM
CPFINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
CNPJ