Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5087817-47.2020.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5087817-47.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5087817-47.2020.4.02.5101/RJ EXECUTADO: NUTRIBRANDS LTDA ADVOGADO(A): LUIS ALBERTO HUNGARO (OAB PR075062) ADVOGADO(A): RAFAEL LOPES KRUKOSKI (OAB PR036501) EXECUTADO: NUTRIDIRECT SUPLEMENTOS LTDA ADVOGADO(A): LUIS ALBERTO HUNGARO (OAB PR075062) ADVOGADO(A): RAFAEL LOPES KRUKOSKI (OAB PR036501) DESPACHO/DECISÃO Evento 155: Nos termos do art. 2º e do art. 10, ambos da Lei nº 11.419/2006, cabe ao advogado providenciar o seu correto credenciamento no Poder Judiciário e o cadastramento no processo eletrônico, sem necessidade de intervenção do cartório ou secretaria judicial. Insta ressaltar que, diferentemente do que ocorre nos autos físicos, cabe ao advogado fazer sua habilitação no processo eletrônico no momento do cadastro da petição no sistema ou a qualquer momento quando se tratar de substabelecimento, sendo certo que o sistema permite a inserção de tantos advogados quantos se queiram. Se a parte deseja que a intimação dos atos processuais ocorra em nome de um advogado exclusivamente, deve fazer o cadastro deste para tal fim. A pesquisa contida nos eventos 156/157 informa que o advogado Luís Alberto Hungaro (OAB/PR 75.062), ao efetuar seu respectivo cadastro/credenciamento no sistema Eproc desta Seção Judiciária, não habilitou seu número de celular para recebimento de mensagens, mas tão somente seu e-mail para tal finalidade (evento 156 - OUT1). Já no evento 157 (OUT1), a Secretaria deste Juízo não logrou êxito em efetuar a inclusão do advogado Ricardo Gnoatto Boccasanta (OAB/PR 94.516), conforme requerido na petição contida no evento 155 (PET4), uma vez não ter este último efetuado seu necessário cadastramento no sistema Eproc nesta Seção Judiciária, conforme orientaçãos constantes no próprio sítio eletrônico: https://www.trf2.jus.br/trf2/artigo/saj/cadastro Desta forma, concedo prazo de quinze dias para que ambos requerentes regularizem seus respectivos cadastros no sistema Eproc, tanto para fins de recebimento de intimações como para posterior prosseguimento do feito, sem qualquer prejuízo para as partes envolvidas.

30/06/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 191

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50058010320264020000/TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187

Juntada de Petição

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50058010320264020000/TRF2

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 191

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 191

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 191

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 185 e 186

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. aos Eventos: 185, 186, 187

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. aos Eventos: 185, 186, 187

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(201)

Todos os documentos(26)