Procedimento Comum Cível 0000090-75.2013.4.02.5168 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/01/2013

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 4ª VF de Duque de Caxias

Partes do Processo

CELIA DA CONCEICAO RODRIGUES

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

DRIELLI RODRIGUES DA SILVA

CPF

Reu

PRYSCILLA DE SOUZA DA SILVA DE PAULA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EUNICE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/RJ 139379·CPF·Representa: Autor

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

ALBA VALERIA BARROS SOBREIRA

OAB/RJ 143290·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

11/05/2026, 14:39

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/05/2026, 06:15

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50161812220254020000/TRF2

13/04/2026, 09:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

08/04/2026, 17:11

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/04/2026, 06:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

08/03/2026, 18:33

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/03/2026, 06:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

04/02/2026, 11:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 258

04/02/2026, 03:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 256

30/01/2026, 03:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 257

26/01/2026, 20:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

23/01/2026, 18:00

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 256, 257

22/01/2026, 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 256, 257

21/01/2026, 02:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 258 - Ciência Tácita

18/01/2026, 23:59

Todas as movimentações(274)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

11/05/2026, 14:39

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/05/2026, 06:15

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50161812220254020000/TRF2

13/04/2026, 09:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

08/04/2026, 17:11

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/01/2026, 09:30

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2025, 10:44

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/04/2026, 06:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

08/03/2026, 18:33

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/03/2026, 06:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

04/02/2026, 11:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 258

04/02/2026, 03:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 256

30/01/2026, 03:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 257

26/01/2026, 20:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

23/01/2026, 18:00

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 256, 257

22/01/2026, 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 256, 257

21/01/2026, 02:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 258 - Ciência Tácita

18/01/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2026, 09:30

Determinada a intimação

08/01/2026, 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2026, 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2026, 09:30

Conclusos para decisão/despacho

06/01/2026, 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 244

15/12/2025, 20:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 243

14/11/2025, 13:44

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50161812220254020000/TRF2

12/11/2025, 13:33

Juntada de Petição

07/11/2025, 07:17

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 245 Número: 50161812220254020000/TRF2

07/11/2025, 07:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 245 - Ciência no Domicílio Eletrônico

04/11/2025, 21:05

Publicado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. aos Eventos: 243, 244

28/10/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. aos Eventos: 243, 244

27/10/2025, 02:09

Decisão interlocutória

25/10/2025, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2025, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2025, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2025, 10:44

Conclusos para decisão/despacho

30/09/2025, 09:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 233

30/09/2025, 01:04

Juntada de Petição

23/09/2025, 23:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 231

20/09/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233

06/09/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 232

29/08/2025, 20:22

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 231, 232

29/08/2025, 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 231, 232

28/08/2025, 02:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/08/2025, 19:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/08/2025, 19:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/08/2025, 19:11

Despacho

27/08/2025, 19:11

Conclusos para decisão/despacho

23/07/2025, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 225

22/07/2025, 20:31

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 225

01/07/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 225

30/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0000090-75.2013.4.02.5168/RJ AUTOR: CELIA DA CONCEICAO RODRIGUES ADVOGADO(A): EUNICE OLIVEIRA DA SILVA (OAB RJ139379) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do Tema 692 do STJ, é devida a devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada revogada. Considerando a petição e os cálculos apresentados pelo INSS (evento 220, DOC1evento 220, DOC2), intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a cobrança, informando se concorda com os valores, podendo apresentar impugnação, proposta de parcelamento ou comprovar eventual pagamento. Sem prejuízo, determino a expedição da requisição de pagamento dos honorários devidos pela AJG, conforme requerido no evento 218 e com base nos documentos dos eventos 222 e 223. Após o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos.

30/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2025, 11:24

Determinada a intimação

27/06/2025, 11:24

Juntado(a)

25/06/2025, 14:12

Juntada de certidão

25/06/2025, 14:10

Conclusos para decisão/despacho

16/06/2025, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 216

09/06/2025, 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216

18/05/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 215

09/05/2025, 20:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215

09/05/2025, 20:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/05/2025, 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/05/2025, 13:54

Determinada a intimação

08/05/2025, 13:54

Conclusos para decisão/despacho

08/05/2025, 12:54

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/05/2025, 12:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

04/04/2021, 10:24

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

03/04/2021, 22:20

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJOBT-CARLOS BRENO LOUREIRO CAVALCANTE)

03/04/2021, 14:37

Reativação de Suspensão - (JRJOBT-CARLOS BRENO LOUREIRO CAVALCANTE)

03/04/2021, 09:38

Juntada - (JRJOBT-CARLOS BRENO LOUREIRO CAVALCANTE)

01/11/2020, 22:55

Suspensão por AGUARDA DECISÃO DE INSTÂNCIA SUPERIOR - (JRJOBT-CARLOS BRENO LOUREIRO CAVALCANTE)

18/05/2020, 13:30

Devolução de Remessa - (JRJOBT-CARLOS BRENO LOUREIRO CAVALCANTE)

18/05/2020, 13:29

Certidão - Citação/Intimação - (JRJOBT-CARLOS BRENO LOUREIRO CAVALCANTE)

30/04/2020, 08:49

Remessa, Carga Para INSS por motivo de Manifestação - (JRJCI4-CINTYA DA SILVA ROCHA)

24/04/2020, 10:33

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Autora - (JRJCI4-CINTYA DA SILVA ROCHA)

24/04/2020, 10:32

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJCI4-CINTYA DA SILVA ROCHA)

24/04/2020, 10:24

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJOBT-CARLOS BRENO LOUREIRO CAVALCANTE)

11/02/2020, 12:37

Remessa Interna - (JRJJMF-JOAO DE MELO FREITAS)

07/02/2020, 17:13

Redistribuição - (JRJJMF-JOAO DE MELO FREITAS)

07/02/2020, 13:27

Remessa Interna para Redistribuição - (JRJSTA-SAULO BASTOS SILVA ALVES)

06/02/2020, 16:05

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJSTA-SAULO BASTOS SILVA ALVES)

06/02/2020, 16:03

Conclusão para Decisão - Declarada incompetência - (JRJSTA-SAULO BASTOS SILVA ALVES)

06/02/2020, 13:19

Reativação - (JRJJEZ-JOSE ROBERTO DA SILVEIRA MUNIZ)

05/02/2020, 14:09

Juntada - (JRJQZH-DANIEL DE SOUZA GRUTES DA SILVA)

07/01/2020, 16:08

Baixa de Baixa - Findo - (JRJJEZ-JOSE ROBERTO DA SILVEIRA MUNIZ)

04/07/2018, 12:39

Certidão - Baixa - (JRJJEZ-JOSE ROBERTO DA SILVEIRA MUNIZ)

04/07/2018, 12:38

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJJEZ-JOSE ROBERTO DA SILVEIRA MUNIZ)

04/07/2018, 12:31

Certidão - Citação/Intimação - (JRJBJV-BRUNA SOUZA DA SILVA)

15/06/2018, 14:00

Devolução de Remessa - (JRJBJV-BRUNA SOUZA DA SILVA)

15/06/2018, 13:58

Remessa, Carga Para INSS por motivo de Vista - (JRJEKO-EINSTEIN KEMBO RODRIGUES GRILLO)

12/06/2018, 12:36

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJEKO-EINSTEIN KEMBO RODRIGUES GRILLO)

12/06/2018, 12:24

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJJEZ-JOSE ROBERTO DA SILVEIRA MUNIZ)

08/06/2018, 18:59

Trânsito em Julgado - (JRJJEZ-JOSE ROBERTO DA SILVEIRA MUNIZ)

08/06/2018, 18:53

Devolução de Remessa - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

18/05/2018, 14:23

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

18/05/2018, 14:21

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

18/05/2018, 14:21

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

18/05/2018, 14:21

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

18/05/2018, 14:21

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

18/05/2018, 14:21

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

14/11/2017, 19:20

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

08/02/2017, 16:44

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

07/02/2017, 14:49

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

02/02/2017, 11:24

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

02/02/2017, 11:17

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

16/11/2016, 22:32

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

11/11/2016, 13:12

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

04/11/2016, 14:45

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

04/11/2016, 14:02

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

28/10/2016, 10:43

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

23/08/2016, 15:14

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

23/08/2016, 14:00

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

15/08/2016, 11:11

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

03/08/2016, 15:47

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

02/08/2016, 12:36

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

28/07/2016, 15:47

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

12/07/2016, 13:47

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

06/07/2016, 16:43

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

09/05/2016, 15:29

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

09/05/2016, 15:07

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

09/05/2016, 07:47

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

06/05/2016, 14:19

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

29/04/2016, 17:28

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

20/04/2016, 19:57

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

18/04/2016, 15:41

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

08/04/2016, 18:36

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

29/03/2016, 15:47

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

21/03/2016, 18:24

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

21/03/2016, 18:24

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

21/03/2016, 18:24

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

15/03/2016, 20:53

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

01/03/2016, 19:54

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

01/03/2016, 19:54

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

01/03/2016, 15:46

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

25/01/2016, 16:31

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

15/01/2016, 13:55

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

12/01/2016, 13:47

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

15/12/2015, 09:52

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

14/12/2015, 19:17

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

11/12/2015, 18:08

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

04/12/2015, 14:08

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

02/12/2015, 17:17

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

02/12/2015, 17:17

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

02/12/2015, 17:17

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

01/12/2015, 17:48

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

09/11/2015, 17:23

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

05/11/2015, 14:43

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

21/09/2015, 13:01

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

14/09/2015, 11:29

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

03/09/2015, 15:31

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

03/09/2015, 15:29

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

01/09/2015, 19:40

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

01/09/2015, 19:34

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJEKO-EINSTEIN KEMBO RODRIGUES GRILLO)

28/08/2015, 14:03

Certidão - Anotação - (JRJEKO-EINSTEIN KEMBO RODRIGUES GRILLO)

28/08/2015, 14:01

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJEKO-EINSTEIN KEMBO RODRIGUES GRILLO)

14/08/2015, 17:12

Juntada - (JRJEKO-EINSTEIN KEMBO RODRIGUES GRILLO)

07/08/2015, 13:08

Certidão - Citação/Intimação - (JRJQSR-RAYANA DA SILVA FREIRE)

22/07/2015, 13:31

Devolução de Remessa - (JRJQSR-RAYANA DA SILVA FREIRE)

22/07/2015, 13:24

Remessa, Carga Para INSS por motivo de Recurso - (JRJCYY-CLAUDIO FERREIRA MENDES)

21/07/2015, 18:48

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJCYY-CLAUDIO FERREIRA MENDES)

21/07/2015, 18:47

Conclusão para Decisão - Apelação Recebida - (JRJCYY-CLAUDIO FERREIRA MENDES)

21/07/2015, 14:11

Juntada - (JRJNWR-RENATO CLAUDIANO LOPES DO ROSARIO)

13/07/2015, 18:12

Juntada - (JRJCYY-CLAUDIO FERREIRA MENDES)

17/06/2015, 14:31

Certidão - Citação/Intimação - (JRJQSR-RAYANA DA SILVA FREIRE)

11/06/2015, 14:05

Devolução de Remessa - (JRJQSR-RAYANA DA SILVA FREIRE)

11/06/2015, 14:04

Devolução de Remessa - (JRJQSR-RAYANA DA SILVA FREIRE)

11/06/2015, 14:03

Remessa, Carga Para INSS por motivo de Manifestação - (JRJCYY-CLAUDIO FERREIRA MENDES)

08/06/2015, 12:49

Remessa, Carga Para INSS por motivo de Recurso - (JRJCYY-CLAUDIO FERREIRA MENDES)

08/06/2015, 12:45

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJCYY-CLAUDIO FERREIRA MENDES)

08/06/2015, 12:44

Conclusão para Sentença - Resolução de Mérito - Pedido Procedente com Tutela Deferida - (JRJNJM-ARIANA CAROLINE RODRIGUES MAIO)

05/06/2015, 13:15

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJEKO-EINSTEIN KEMBO RODRIGUES GRILLO)

03/06/2015, 18:01

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJNJM-ARIANA CAROLINE RODRIGUES MAIO)

01/06/2015, 12:10

Resultado de Audiência foi Realizada - (JRJNJM-ARIANA CAROLINE RODRIGUES MAIO)

01/06/2015, 12:06

Movimentação Cartorária tipo Aguardando audiência - (JRJCYY-CLAUDIO FERREIRA MENDES)

20/05/2015, 15:08

Juntada - (JRJCYY-CLAUDIO FERREIRA MENDES)

15/04/2015, 12:10

Certidão - Anotação - (JRJEKO-EINSTEIN KEMBO RODRIGUES GRILLO)

31/03/2015, 18:20

Certidão - Citação/Intimação - (JRJQGU-DANIEL GUILHERME LEÃƒO)

25/03/2015, 14:45

Devolução de Remessa - (JRJQGU-DANIEL GUILHERME LEÃƒO)

25/03/2015, 14:44

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJSQE-SUELLEN SARAIVA DE REZENDE)

24/03/2015, 16:50

Remessa, Carga Para INSS por motivo de Vista - (JRJCYY-CLAUDIO FERREIRA MENDES)

24/03/2015, 16:27

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJCYY-CLAUDIO FERREIRA MENDES)

24/03/2015, 16:26

Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJNJM-ARIANA CAROLINE RODRIGUES MAIO)

23/03/2015, 14:10

Audiência tipo Conciliação, Instrução e Julgamento - (JRJNJM-ARIANA CAROLINE RODRIGUES MAIO)

12/03/2015, 10:48

Juntada - (JRJCYY-CLAUDIO FERREIRA MENDES)

09/03/2015, 12:31

Juntada - (JRJEKO-EINSTEIN KEMBO RODRIGUES GRILLO)

23/02/2015, 12:27

Juntada - (JRJEKO-EINSTEIN KEMBO RODRIGUES GRILLO)

23/02/2015, 12:26

Certidão - Citação/Intimação - (JRJSQE-SUELLEN SARAIVA DE REZENDE)

20/02/2015, 12:42

Devolução de Remessa - (JRJSQE-SUELLEN SARAIVA DE REZENDE)

20/02/2015, 12:41

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJSQE-SUELLEN SARAIVA DE REZENDE)

16/02/2015, 13:56

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJCYY-CLAUDIO FERREIRA MENDES)

11/02/2015, 14:10

Remessa, Carga Para INSS por motivo de Vista - (JRJCYY-CLAUDIO FERREIRA MENDES)

11/02/2015, 13:37

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJEKO-EINSTEIN KEMBO RODRIGUES GRILLO)

10/02/2015, 16:00

Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJNJM-ARIANA CAROLINE RODRIGUES MAIO)

09/02/2015, 14:51

Resultado de Audiência foi Não Realizada/Cancelada - (JRJNJM-ARIANA CAROLINE RODRIGUES MAIO)

09/02/2015, 14:50

Juntada - (JRJNJM-ARIANA CAROLINE RODRIGUES MAIO)

09/02/2015, 14:43

Juntada - (JRJNJM-ARIANA CAROLINE RODRIGUES MAIO)

09/02/2015, 14:42

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJSQE-SUELLEN SARAIVA DE REZENDE)

02/02/2015, 15:05

Juntada - (JRJCYY-CLAUDIO FERREIRA MENDES)

28/01/2015, 12:45

Certidão - Citação/Intimação - (JRJSQE-SUELLEN SARAIVA DE REZENDE)

21/01/2015, 12:24

Devolução de Remessa - (JRJSQE-SUELLEN SARAIVA DE REZENDE)

21/01/2015, 12:21

Remessa, Carga Para INSS por motivo de Vista - (JRJEKO-EINSTEIN KEMBO RODRIGUES GRILLO)

19/01/2015, 11:55

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJEKO-EINSTEIN KEMBO RODRIGUES GRILLO)

19/01/2015, 11:50

Audiência tipo Instrução e Julgamento - (JRJNJM-ARIANA CAROLINE RODRIGUES MAIO)

19/01/2015, 11:30

Intimação de Despacho - Pessoal - (JRJEKO-EINSTEIN KEMBO RODRIGUES GRILLO)

16/01/2015, 18:43

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJNJM-ARIANA CAROLINE RODRIGUES MAIO)

14/01/2015, 15:56

Resultado de Audiência foi Realizada - (JRJNJM-ARIANA CAROLINE RODRIGUES MAIO)

14/01/2015, 15:50

Juntada - (JRJNJM-ARIANA CAROLINE RODRIGUES MAIO)

14/01/2015, 11:14

Juntada - (JRJNJM-ARIANA CAROLINE RODRIGUES MAIO)

14/01/2015, 11:13

Certidão - Citação/Intimação - (JRJSQE-SUELLEN SARAIVA DE REZENDE)

07/01/2015, 15:20

Devolução de Remessa - (JRJSQE-SUELLEN SARAIVA DE REZENDE)

07/01/2015, 15:19

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJEJW-RENATA COELHO DA SILVA)

18/12/2014, 15:28

Remessa, Carga Para INSS por motivo de Manifestação - (JRJCYY-CLAUDIO FERREIRA MENDES)

18/12/2014, 14:00

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJCYY-CLAUDIO FERREIRA MENDES)

18/12/2014, 13:59

Audiência tipo Instrução e Julgamento - (JRJGFZ-GEORGIA FARIA FERNANDES BENZ)

21/11/2014, 17:03

Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJSTA-SAULO BASTOS SILVA ALVES)

12/11/2014, 15:45

Juntada - (JRJEJW-RENATA COELHO DA SILVA)

12/11/2014, 12:55

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJEKO-EINSTEIN KEMBO RODRIGUES GRILLO)

31/10/2014, 18:53

Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJGFZ-GEORGIA FARIA FERNANDES BENZ)

30/10/2014, 16:11

Juntada - (JRJCYY-CLAUDIO FERREIRA MENDES)

28/10/2014, 12:30

Juntada - (JRJCYY-CLAUDIO FERREIRA MENDES)

24/10/2014, 16:18

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJCYY-CLAUDIO FERREIRA MENDES)

16/10/2014, 11:44

Conclusão para Decisão - (JRJGFZ-GEORGIA FARIA FERNANDES BENZ)

09/10/2014, 14:36

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJCYY-CLAUDIO FERREIRA MENDES)

09/10/2014, 13:43

Certidão - Citação/Intimação - (JRJSQE-SUELLEN SARAIVA DE REZENDE)

24/09/2014, 15:02

Devolução de Remessa - (JRJSQE-SUELLEN SARAIVA DE REZENDE)

24/09/2014, 15:01

Remessa, Carga Para INSS por motivo de Manifestação - (JRJCYY-CLAUDIO FERREIRA MENDES)

17/09/2014, 16:16

Juntada - (JRJEKO-EINSTEIN KEMBO RODRIGUES GRILLO)

15/09/2014, 18:47

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJEKO-EINSTEIN KEMBO RODRIGUES GRILLO)

29/08/2014, 19:13

Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJEKO-EINSTEIN KEMBO RODRIGUES GRILLO)

27/06/2014, 17:42

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJEKO-EINSTEIN KEMBO RODRIGUES GRILLO)

27/06/2014, 17:34

Juntada - (JRJCYY-CLAUDIO FERREIRA MENDES)

26/05/2014, 12:03

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJCYY-CLAUDIO FERREIRA MENDES)

06/05/2014, 17:58

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJCYY-CLAUDIO FERREIRA MENDES)

05/05/2014, 18:59

Certidão - Anotação - (JRJCYY-CLAUDIO FERREIRA MENDES)

05/05/2014, 18:31

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Ré - (JRJCYY-CLAUDIO FERREIRA MENDES)

27/03/2014, 15:12

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJCYY-CLAUDIO FERREIRA MENDES)

27/03/2014, 14:09

Certidão - Publicação - (JRJNJM-ARIANA CAROLINE RODRIGUES MAIO)

07/02/2014, 16:31

Edital Livre - (JRJCYY-CLAUDIO FERREIRA MENDES)

03/02/2014, 13:52

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJNJM-ARIANA CAROLINE RODRIGUES MAIO)

31/01/2014, 15:11

Conclusão para Despacho - (JRJCYY-CLAUDIO FERREIRA MENDES)

28/11/2013, 14:56

Remessa Interna - (JRJUNJ-JUVENAL TRINDADE DA SILVA JUNIOR)

11/10/2013, 16:26

Redistribuição - (JRJLCD-LUIZ CARLOS CUNHA ANDRADE)

11/10/2013, 13:22

Remessa Interna - (JRJMGF-MANOEL GUSTAVO DOS SANTOS FERNANDES)

11/10/2013, 11:53

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJMGF-MANOEL GUSTAVO DOS SANTOS FERNANDES)

11/10/2013, 11:52

Conclusão para Decisão - Declinada a Competência - (JRJCLP-ADRIANA DO COUTO DE SÃ�)

10/10/2013, 16:17

Juntada - (JRJAOB-ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRANDAO)

10/10/2013, 09:14

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJMGF-MANOEL GUSTAVO DOS SANTOS FERNANDES)

30/09/2013, 16:06

Conclusão para Despacho - (JRJAOB-ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRANDAO)

29/08/2013, 15:33

Juntada - (JRJAOB-ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRANDAO)

11/07/2013, 16:09

Juntada - (JRJAOB-ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRANDAO)

11/07/2013, 16:08

Juntada - (JRJAOB-ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRANDAO)

11/07/2013, 16:07

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJMGF-MANOEL GUSTAVO DOS SANTOS FERNANDES)

26/06/2013, 10:56

Conclusão para Despacho - (JRJQRC-JAQUELINE ROSA CABRAL)

28/05/2013, 17:46

Juntada - (JRJAOB-ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRANDAO)

27/05/2013, 09:26

Resultado de Audiência foi Não Realizada/Cancelada - (JRJQRC-JAQUELINE ROSA CABRAL)

15/05/2013, 17:15

Juntada - (JRJLUY-ALINE MUNIZ SOARES DA SILVA)

15/05/2013, 16:27

Audiência tipo Conciliação, Instrução e Julgamento - (JRJQRC-JAQUELINE ROSA CABRAL)

13/05/2013, 15:30

Devolução de Remessa - (JRJQRC-JAQUELINE ROSA CABRAL)

13/05/2013, 15:29

Juntada - (JRJAOB-ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRANDAO)

02/05/2013, 09:27

Juntada - (JRJAOB-ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRANDAO)

11/04/2013, 09:42

Certidão - Réu - (JRJMGF-MANOEL GUSTAVO DOS SANTOS FERNANDES)

05/04/2013, 14:45

Remessa, Carga Para INSS por motivo de Resposta - (JRJLUY-ALINE MUNIZ SOARES DA SILVA)

25/03/2013, 15:12

Remessa Interna - (JRJJMF-JOAO DE MELO FREITAS)

19/03/2013, 15:02

Remessa Interna - (JRJMGF-MANOEL GUSTAVO DOS SANTOS FERNANDES)

19/03/2013, 09:51

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJMGF-MANOEL GUSTAVO DOS SANTOS FERNANDES)

19/03/2013, 09:50

Juntada - (JRJJAL-JOSE ALVES CANCIO)

14/03/2013, 17:56

Juntada - (JRJJAL-JOSE ALVES CANCIO)

06/03/2013, 19:22

Conclusão para Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida - (JRJCLP-ADRIANA DO COUTO DE SÃ�)

06/03/2013, 18:24

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJCLP-ADRIANA DO COUTO DE SÃ�)

06/03/2013, 18:23

Juntada - (JRJCLP-ADRIANA DO COUTO DE SÃ�)

06/03/2013, 18:11

Juntada - (JRJAOB-ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRANDAO)

08/02/2013, 09:04

Conclusão para Sentença - Sem Resolução do Mérito - Indeferimento de Petição Inicial - (JRJQRC-JAQUELINE ROSA CABRAL)

07/02/2013, 13:15

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJNTZ-ANDREIA TORRES DA CRUZ)

21/01/2013, 18:45

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJCLP-ADRIANA DO COUTO DE SÃ�)

18/01/2013, 13:22

Remessa Interna - (JRJUNJ-JUVENAL TRINDADE DA SILVA JUNIOR)

11/01/2013, 17:59

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJJMF-JOAO DE MELO FREITAS)

11/01/2013, 16:17

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2025, 19:11

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2025, 11:24

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•21/07/2015, 14:11

SENTENÇA

•05/06/2015, 13:15

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•01/06/2015, 12:10

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•12/11/2014, 15:45

Todos os documentos(25)

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•08/01/2026, 09:30

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•25/10/2025, 10:44

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•27/08/2025, 19:11

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•27/06/2025, 11:24

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•06/02/2020, 13:19

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•05/06/2015, 13:15

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•01/06/2015, 12:10

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•07/02/2013, 13:15

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•18/01/2013, 13:22