Procedimento Comum Cível 5062956-21.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5062956-21.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5062956-21.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: PROSPERO FERNANDES DA SILVA NETO ADVOGADO(A): FELIPE GAVILANES RODRIGUES (OAB SP386282) AUTOR: THAYSSA MATHEUS DUARTE FERNANDES ADVOGADO(A): FELIPE GAVILANES RODRIGUES (OAB SP386282) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de demanda de rito comum proposta pelo THAYSSA MATHEUS DUARTE FERNANDES e PROSPERO FERNANDES DA SILVA NETO em face da UNIÃO, com o pedido para declarar nulo o AIT I52323180, autuados pela PRF ou, subsidiariamente, determinar que a requerida transfira o registro da autuação decorrente do AIT I52323180, para o prontuário do coautor PROSPERO FERNANDES DA SILVA NETO, em razão da declaração de assunção de culpa. Em tutela provisória pede para determinar a suspensão dos efeitos do auto de infração de trânsito n.º I52323180, autuado pela PRF. Petição inicial instruída com documentos (evento 1). II. Tendo em vista que este Juízo não aderiu ao Projeto Juízo 100% Digital, na forma da Resolução nº 345 CNJ, apesar de a parte autora indicar a opção pelo "Juízo 100% Digital" no sistema e-Proc, este processo terá seu andamento na modalidade tradicional, não sendo o caso de redistribuição da ação, tendo em vista o disposto no artigo 3º, § 3º, da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059. A parte autora não recolheu as custas previstas e nem formulou pedido de gratuidade de justiça. Em observância ao disposto no art. 1.059 do CPC c/c o art. 2.º da Lei n.º 8.437/1992, cumpre intimar a UNIÃO para, querendo, se manifestar no prazo de 72 (setenta e duas) horas. III. Assim sendo, em atenção ao disposto no art. 321 do CPC, INTIME-SE a parte demandante para proceder ao recolhimento das custas de acordo com o valor atribuído à causa, sob pena de cancelamento da distribuição. Prazo de 15 (quinze) dias. Recolhida das custas, INTIME-SE a UNIÃO para se manifestar, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sobre o requerimento de tutela provisória, conforme o disposto no art. 1.059 do CPC. Ultrapassado o prazo, VENHAM os autos conclusos. Não recolhida as custas, VENHAM os autos conclusos para sentença. RETIRE-SE a marcação de "Opção Juízo 100% digital. Anote-se. INTIMEM-SE.

30/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO24 -> TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/02/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 57

Publicado no DJEN - no dia 06/11/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Todas as movimentações(72)