Procedimento Comum Cível 5099775-88.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5099775-88.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5099775-88.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MAIS SAÚDE PLANO DE SAÚDE LTDA ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO MOUTA MOREIRA (OAB DF018275) DESPACHO/DECISÃO 1 - Trato de Embargos de Declaração opostos tempestivamente pela parte autora/embargante, (evento 6, EMBDECL1), em face da decisão, (evento 3, DESPADEC1), nos quais alegam: A) a existência de omissão no referido decisum, consubstanciado no tato de a mesma ter sido omissa quanto ao fato alegado na inicial de que a TPS é paga trimestralmente (vide EVENTO1JFRJ, pág. 2 e 5, ANEXO5, e COMP6), ou seja, como a intimação da r. decisão ocorreu em 17/12, a próxima TPS será paga apenas no dia 10/03/2025. Defende ser impossível comprovar o depósito em 15 dias úteis, devendo o depósito ser feito conforme o vencimento das parcelas de TPS a cada trimestre. Requer que seja sanada a omissão acima apontada com efeitos infringentes para que a ilustre determinação judicial passe a constar o seguinte “A) Intime-se a parte autora para, se assim desejar, efetuar o depósito judicial do valor contestado a cada trimestre conforme vencimentos estabelecidos pela Guia de Recolhimento da União emitida pela ANS”. B) A existência de erro material no aludido decisum, ei que na mesma foi apontada a UNIÃO FEDERAL em vez da Agência nacional de Saúde Suplementar ANS. Petições da ANS, (evento 13, PET1 e evento 14, PET1), informando que não apresentará impugnação aos embargos de declaração. É o sucinto relato. DECIDO. Os embargos declaratórios constituem modalidade de recurso com alcance bem definido, vale dizer, são cabíveis, apenas, em havendo, na decisão interlocutória, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. “In casu”, sem maiores delongas, verifico proceder a argumentação da ora Embargante tanto na omissão apontada quanto no erro material indicado. Do exposto, conheço dos embargos, eis que tempestivos, e no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, com efeitos infringentes para que a parte dispositiva da aludida decisão passe a ter o seguinte teor: "É o relatório. Decido. No que concerne ao pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, urge ressaltar que, de acordo com a previsão contida no artigo 300 do NCPC, hei que observar, para sua concessão, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não podendo ser deferida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No que tange ao primeiro requisito, observo, em uma análise não exauriente propícia a esse momento processual, que os documentos acostados aos autos não evidenciam a probabilidade do direito alegado pela parte autora quanto ao pedido "para que se declare a suspensão da exigibilidade da Taxa de Saúde Suplementar por Plano de Assistência à Saúde - TPS, de modo que a ré seja compelida, imediatamente, a se abster da cobrança das parcelas vencidas e vincendas da referida exação, evitando-se a sua inscrição no CADIN e em Dívida Ativa até o julgamento final da presente ação." De fato, não há elementos para concessão da liminar independentemente de prévio depósito do valor discutido, nos termos do artigo 151, V do CTN. Verifico, entretanto, que consta pedido liminar subsidiário para "a realização do depósito judicial das parcelas vencidas e vincendas em juízo (art. 151, inciso II do CTN), suspendendo a exigibilidade do referido tributo." Passo, assim, à apreciação do pedido liminar subsidiário acima, o qual consiste em, mediante "a realização do depósito judicial das parcelas vencidas e vincendas em juízo (art. 151, inciso II do CTN), suspender a exigibilidade do referido tributo." - até decisão final transitada em julgado do presente feito. Dito isso, a questão discutida nos autos se refere à possibilidade de concessão da tutela a fim de suspender o crédito tributário constituídos pelas parcelas vencidas e vincendas da Taxa de Saúde Suplementar por Plano de Assistência à Saúde - TPS, através da realização do depósito judicial do valor multa. No que se refere ao depósito do montante integral do crédito tributário, cabe tecer algumas considerações. O depósito, judicial ou administrativo, é direito do administrado. Ao ser realizado em sua integralidade, possui o condão de suspender a exigibilidade da exação, nos termos do art. 151, inciso II, do CTN. "(...) Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. (grifos nossos) (...)" Dito isso, é oportuno salientar que a efetivação do depósito é direito do contribuinte, que pode realizá-lo independente de autorização judicial, produzindo seus efeitos imediatos, os quais decorrem diretamente da lei. Acrescenta-se que o depósito tem natureza de caução do deferimento da medida liminar, em ordem a tornar reversível eventual cassação ou revogação da medida concedida pelo Juízo. Tal natureza, aliás, decorre da dupla finalidade do depósito judicial, já que atua não só como causa de suspensão da exigibilidade do crédito, mas também como garantia do pagamento do débito, caso o pedido seja julgado improcedente ao final do processo principal. Resta, portanto, ao Juízo comunicar a autoridade fiscal que o crédito se encontra com exigibilidade suspensa, em razão da efetivação do depósito. Pois bem, se o crédito tributário não estiver com sua exibilidade suspensa, a Fazenda Pública pode ultimar os atos necessários à cobrança dos créditos constituídos em desfavor da autora bem como impossibilitar a renovação de eventual certidão de regularidade fiscal, restando, desse modo, comprovado o requisito do periculum in mora. Diante de tal cenário, o deferimento da tutela urgência é medida que se impõe. Em face do exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para, comprovado nos autos o Depósito Judicial, em juizo, oferecido como garantia plena das parcelas vencidas e vincendas da Taxa de Saúde Suplementar por Plano de Assistência à Saúde - TPS, DETERMINAR a suspensão da exigibilidade EXAÇÃO para que a ré se abstenha imediatamente de exigir o recolhimento da Taxa de Saúde Suplementar por Plano de Assistência à Saúde - TPS, evitando-se a inscrição da autora no CADIN e em Dívida Ativa, Cumpra a Secretaria do Juízo as seguintes diligências: A) Intime-se a parte autora para, se assim desejar, efetuar o depósito judicial do valor contestado a cada trimestre conforme vencimentos estabelecidos pela Guia de Recolhimento da União referente à TPS emitida pela ANS” B) Após comprovada, nos autos, a realização do depósito, cumpra à Secretaria do Juízo as segintes diligências. B.1) AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR para ciência e aferição da correção do valor depositado, inclusive junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro a fim de que, em sendo correspondente ao valor integral do débito, dar cumprimento a tutela ora deferida, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, em dobro, nos termos do artigo 183 do NCPC. B.2) Concomitantemente, ao item "B.1", CITE-SE A PARTE RÉ AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR para, no prazo de 15 dias, em dobro nos termos do artigo 183 do NCPC, oferecer contestação, nos termos dos arts. 334, § 4º, II e 335 c/c 183, todos do CPC/2015. Ressalto que o início do decurso do prazo para apresentação de resposta dar-se-á nos termos dos arts. 335, III, c/c 231 e 232, todos do CPC/15. C) Findo o prazo do item "B", intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica e, sendo o caso, sobre eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, ainda, especificar, justificadamente, as provas que deseja produzir, nos termos do art. 350 do CPC/15. D) Transcorrido o prazo do item "C" acima, manifeste-se, igualmente, a AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR em provas. E) Cientes as partes, desde já, de que quando da apresentação das contestações e da réplica deverão as partes apresentarem manifestação acerca de eventual prescrição, decadência ou qualquer outra matéria de ordem pública que possa interessar à causa, de modo a alijar qualquer possibilidade de malferimento à norma processual que veda a decisão surpresa (art. 10 do CPC/15). F) Por fim, voltem-me conclusos para saneamento, havendo pedido de produção de provas, ou, caso contrário, para sentença." xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx 2 - Superada a questão acima e prosseguindo, cumpra à Secretaria do Juízo as seguintes diligências: I) CITE-SE A PARTE RÉ AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR para, no prazo de 15 dias, em dobro nos termos do artigo 183 do NCPC, oferecer contestação, nos termos dos arts. 334, § 4º, II e 335 c/c 183, todos do CPC/2015. Ressalto que o início do decurso do prazo para apresentação de resposta dar-se-á nos termos dos arts. 335, III, c/c 231 e 232, todos do CPC/15. Saliento, ainda, que a citação ora determinada poderá se dar através de "intimação" no Sistema Eproc em caso de impossibilidade de realizar o movimento "citação", em face de a AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR já haver se manifestado no feito. II) Findo o prazo do item "I", intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica e, sendo o caso, sobre eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, ainda, especificar, justificadamente, as provas que deseja produzir, nos termos do art. 350 do CPC/15. III) Transcorrido o prazo do item "II" acima, manifeste-se, igualmente, a AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR em provas. IV) Cientes as partes, desde já, de que quando da apresentação das contestações e da réplica deverão as partes apresentarem manifestação acerca de eventual prescrição, decadência ou qualquer outra matéria de ordem pública que possa interessar à causa, de modo a alijar qualquer possibilidade de malferimento à norma processual que veda a decisão surpresa (art. 10 do CPC/15). V) Por fim, voltem-me conclusos para saneamento, havendo pedido de produção de provas, ou, caso contrário, para sentença." VII) Sem prejuízo das diligências anteriores, dê-se, desde já, ciência às partes da presente decisão. Prazo: 15 (quinze) dias em dobro.

30/06/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 26/05/2026 - Refer. ao Evento: 48

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

Julgado procedente o pedido

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Conclusos para julgamento

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

Todas as movimentações(54)