Procedimento Comum Cível 5128022-16.2023.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5128022-16.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5128022-16.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: PATRICIA NUNES MACHADO ADVOGADO(A): MONICA ALVES DE CASTRO VILLACA (OAB RJ138633) RÉU: SILVIA MARIA MORAES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (OAB RJ040966) RÉU: THAIS MORAES DO NASCIMENTO AZEVEDO ADVOGADO(A): EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (OAB RJ040966) RÉU: JULIA MACHADO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): MONICA ALVES DE CASTRO VILLACA (OAB RJ138633) DESPACHO/DECISÃO 1 - Ao contrário do afirmado pela rés SILVIA MORAES DO NASCIMENTO e THAIS MORAES DO NASCIMENTO AZEVEDO em sua petição (evento 55, PET1), a decisão, (evento 50, DESPADEC1), não apresenta um "Quadro Surrealista", mas tão somente, como bem apontado pelo MPF, (evento 59, PROMOCAO1), erro material, eis que constou na aludida decisão o nome da ré SILVIA MARIA MORAES DO NASCIMENTO em vez do nome da ré JULIA MACHADO DO NASCIMENTO, está sim representada por mãe, que é a autora PATRÍCIA NUNES MACHADO (constando, ainda, outro nome na Receita Federal - PATRÍCIA MACHADO VIANA DA SILVA, conforme colacionado a seguir: Verifico, ainda, que apesar de ter havido a atualização dos dados da autora pelos dados da Receita Federal, fato é que o nome dela no processo se manteve como PATRÍCIA NUNES MACHADO. É o relatório. Decido. A - Tendo em vista que apesar de ter havido a atualização dos dados da autora pelos dados da Receita Federal, o nome dela no processo se manteve como PATRÍCIA NUNES MACHADO, considero cumprida a determinação contida no item "1" da decisão (evento 50, DESPADEC1). B - Corrijo o erro material constante na decisão (evento 50, DESPADEC1), para que nos itens "1" e "2" da aludida decisão conste o nome da ré JULIA MACHADO DO NASCIMENTO em lugar do nome da ré SILVA MARIA MORAES DO NASCIMENTO, passando os itens "1", o qual já foi cumprido nos termos do item "A" acima, e "2" da aludida decisão passarem a ter o seguinte teor: 1 - À Secretaria do Juízo para atualize os dados da autora, PATRICIA MACHADO VIANA DA SILVA, pelos dados da Receita Federal no Eproc, tendo em vista que na procuração (evento 49, PROC2), consta como representante da ré JULIA MACHADO DO NASCIMENTO, a senhora PATRÍCIA NUNES MACHADO, cujo CPF nº 053.906.937-01, é o mesmo de PATRÍCIA MACHADO VIANA DA SILVA. 2 - Verifico que a Dra. MONICA ALVES DE CASTRO VILLAÇA, OAB RJ 138633, patrona da ré JULIA MACHADO DO NASCIMENTO, a qual é representada por sua mãe, que é a autora PATRÍCIA NUNES MACHADO, (evento 49, PROC2), é a mesma patrona da parte autora (evento 1, PROC2), em que pese a haver outra patrona na aludida procuração, DRA ANNA BEATRIZ GRANDE BERTOZZI. Pois bem, o patrocínio simultâneo de partes contrárias no processo configura, em tese, o crime de tergiversação, conforme dispõe o artigo 355, parágrafo único, do Código Penal, que veda o patrocínio simultâneo. Assim sendo, intimem-se a parte autora e a ré JULIA MACHADO DO NASCIMENTO, através da patrona habilitada nos autos, DRA MONICA ALVES DE CASTRO VILLAÇA, OAB/RJ, para que essa última, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça quem pretende patrocinar nesta demanda, devendo a autora, no mesmo prazo, caso queira, constituir novo patrono, apresentando nova procuração, em que conste patrono distinto do patrono da ré JULIA MACHADO DO NASCIMENTO." XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX C - Tendo em vista a correção do erro material da decisão (evento 50, DESPADEC1), nos termos do item "B" acima, determino nova intimação da parte autora e da ré JULIA MACHADO DO NASCIMENTO, através da patrona habilitada nos autos, DRA MONICA ALVES DE CASTRO VILLAÇA, OAB/RJ, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, em aditamento/retificação de sua réplica, se manifeste sobre o novo teor do item "2" da aludida decisão, transcrito a seguir: "2 - Verifico que a Dra. MONICA ALVES DE CASTRO VILLAÇA, OAB RJ 138633, patrona da ré JULIA MACHADO DO NASCIMENTO, a qual é representada por sua mãe, que é a autora PATRÍCIA NUNES MACHADO, (evento 49, PROC2), é a mesma patrona da parte autora (evento 1, PROC2), em que pese a haver outra patrona na aludida procuração, DRA ANNA BEATRIZ GRANDE BERTOZZI. Pois bem, o patrocínio simultâneo de partes contrárias no processo configura, em tese, o crime de tergiversação, conforme dispõe o artigo 355, parágrafo único, do Código Penal, que veda o patrocínio simultâneo. Assim sendo, intimem-se a parte autora e a ré JULIA MACHADO DO NASCIMENTO, através da patrona habilitada nos autos, DRA MONICA ALVES DE CASTRO VILLAÇA, OAB/RJ, para que essa última, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça quem pretende patrocinar nesta demanda, devendo a autora, no mesmo prazo, caso queira, constituir novo patrono, apresentando nova procuração, em que conste patrono distinto do patrono da ré JULIA MACHADO DO NASCIMENTO." D) Intime-se ainda a parte autora e a ré JULIA MACHADO DO NASCIMENTO para que, no mesmo prazo do item "C" acima, se manifestem sobre o parecer do MPF (evento 59, PROMOCAO1), principalmente no que tange no excerto transcrito a seguir do aludido parecer: "... Em relação à ré JULIA MACHADO DO NASCIMENTO, foi apresentada “contestação” em nome da referida menor, com patrocínio da advogada MÔNICA ALVES DE CASTRO VILLAÇA integrante da sociedade individual de advocacia MÔNICA CASTRO VILLAÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o número 52.358.263/80001-70. Desta feita, há claro prejuízo na defesa dos interesses da menor impúbere JULIA MACHADO DO NASCIMENTO, uma vez que representada por sua genitora que é justamente a parte autora desta demanda. Ante o exposto, o Ministério Público Federal manifesta-se pela nomeação da Defensoria Pública da União para atuar na qualidade de curadora especial da menor impúbere JULIA MACHADO DO NASCIMENTO, nos termos do art. 72, inciso I, do CPC, devendo para tanto ser devolvido o prazo para apresentação de contestação. E) Intime-se, desde já, às rés, UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, SILVIA MARIA MORAES DO NASCIMENTO e THAIS MORAES DO NASCIMENTO AZEVEDO, para ciência da presente decisão, bem como para que se manifestem nos termos determinados nos itens "b.1" e "b.2" da decisão (evento 26, DESPADEC1), os quais transcrevo a seguir, eis que em suas manifestações anteriores nos autos nada dizerem sobre os aludidos itens "b.1" e "b.2" da decisão (evento 26, DESPADEC1) b.1) da UNIÃO ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, sem prejuízo de sua citação determinada no item "a" acima, para que informe ao Juízo se MARIA EDUARDA MACHADO VIANA DA SILVA recebe pensão do militar do instituido da pensão obejto do presente feito, o falecido militar LOIS PASTEUR SILVA DO NASCIMENTO e, em sendo positiva a resposta, a que título a mesma se dá. b.2) das rés SILVIA MARIA MORAES DO NASCIMENTO e THAIS MORAES DO NASCIMENTO AZEVEDO, sem prejuízo de sua citação determinada no item "a" acima, para que informem ao Juízo se sabem a que título MARIA EDUARDA MACHADO VIANA DA SILVA consta como dependente na Declaração do IRPF do falecido militar (evento 1, DECL10). Prazo: 15 (quinze) dias, em dobro onde couber, nos termos do artigo 183 do NCPC. F) Dê-se, desde já, ciência ao MPF da presente decisão, sem prejuízo de futura nova intimação do Parquet, conforme requerido em sua promoção (). G) Após o transcurso dos prazos acima, voltem-me os autos conclusos para decidir quanto ao prosseguimento do feito.

30/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2026 - Refer. ao Evento: 121

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 121

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 110 e 111

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 108 e 109

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 107, 108, 109

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 107, 108, 109

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(124)