Execução Fiscal 0044864-66.2014.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/02/2015

Valor da Causa

R$ 1.237,20

Órgão julgador

Juízo Federal da 9ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANA PAULA BUONOMO MACHADO

CPF·Representa: Autor

LUIS GUSTAVO POTRICK DUARTE

OAB/RJ 140407·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

22/04/2026, 12:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

17/04/2026, 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

25/03/2026, 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

10/03/2026, 03:10

Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 74

03/03/2026, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 74

02/03/2026, 02:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75 - Ciência no Domicílio Eletrônico

02/03/2026, 00:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75 - Ciência no Domicílio Eletrônico

02/03/2026, 00:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/02/2026, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/02/2026, 17:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/02/2026, 17:32

Conclusos para julgamento

27/02/2026, 16:37

Juntada de Petição

27/02/2026, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68 - Ciência no Domicílio Eletrônico

23/02/2026, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68 - Ciência no Domicílio Eletrônico

23/02/2026, 14:25

Todas as movimentações(84)

Baixa Definitiva

22/04/2026, 12:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

17/04/2026, 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

25/03/2026, 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

10/03/2026, 03:10

Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 74

Documentos

SENTENÇA

•27/02/2026, 17:32

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2025, 11:52

03/03/2026, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 74

02/03/2026, 02:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75 - Ciência no Domicílio Eletrônico

02/03/2026, 00:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75 - Ciência no Domicílio Eletrônico

02/03/2026, 00:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/02/2026, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/02/2026, 17:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/02/2026, 17:32

Conclusos para julgamento

27/02/2026, 16:37

Juntada de Petição

27/02/2026, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68 - Ciência no Domicílio Eletrônico

23/02/2026, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68 - Ciência no Domicílio Eletrônico

23/02/2026, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

23/02/2026, 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

23/02/2026, 11:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

19/02/2026, 16:17

Juntado(a)

19/02/2026, 16:17

Juntada de peças digitalizadas

11/02/2026, 07:23

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 57

05/02/2026, 03:11

Juntada de Petição

23/01/2026, 22:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

22/01/2026, 03:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57 - Ciência no Domicílio Eletrônico

15/01/2026, 00:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57 - Ciência no Domicílio Eletrônico

15/01/2026, 00:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

14/01/2026, 14:34

Juntada de Petição

14/01/2026, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53 - Ciência no Domicílio Eletrônico

13/01/2026, 02:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53 - Ciência no Domicílio Eletrônico

13/01/2026, 02:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2026, 12:19

Juntada de peças digitalizadas

12/01/2026, 12:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

27/10/2025, 19:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

14/10/2025, 22:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45 - Ciência no Domicílio Eletrônico

23/09/2025, 21:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

23/09/2025, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

15/09/2025, 01:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

13/09/2025, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2025, 12:02

Expedição de ofício

13/09/2025, 12:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

10/07/2025, 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

09/07/2025, 01:14

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 37

01/07/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 37

30/06/2025, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

30/06/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0044864-66.2014.4.02.5101/RJ EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO DESPACHO/DECISÃO A impugnação apresentada pela INFRAERO procede, pois como foram fixados honorários sucumbenciais nos embargos à execução, no patamar de 20% do valor do débito objeto da execução fiscal, o percentual contempla a execução fiscal e os embargos à execução, a teor do que dispõe a Súmula 168 do extinto TFR. Outrossim, não prospera a cobrança de custas, pois o próprio Município se manifestou no evento 23, informando que o valor da dívida deveria desconsiderar o valor das custas. Isto porque o Município é isento de custas na Justiça Federal (art. 4º da Lei 9289/1996) de modo que não pode cobrar algo que não desembolsou. Por fim, a INFRAERO possui o benefício do pagamento sob a sistemática de precatórios de obrigações reconhecidas por decisões judiciais [Precedentes: RE 1.476.443 AgR, Relator(a): Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 22.05.24; RE 1.423.764 AgR-segundo, Relator(a): Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 04.04.24], revelando-se, portanto, descabido o requerimento de penhora de seus bens, sob qualquer meio, inclusive SISBAJUD. Assim, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO DA INFRAERO para determinar o prosseguimento da execução, no valor do principal (R$ 3.839,74) somado aos 20% dos honorários fixados nos embargos à execução, cuja base de cálculo foi o valor cobrado na execução fiscal. Intimem-se. Preclusa esta decisão, expeça-se o requisitório. Competirá ao Município exequente acompanhar o processamento do RPV. Com a confirmação do depósito, intime-se para o levantamento. Cumprido, voltem-me conclusos.

30/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2025, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2025, 11:52

Decisão interlocutória

27/06/2025, 11:52

Conclusos para decisão/despacho

19/03/2025, 17:18

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 31

19/03/2025, 17:18

Juntada de Petição

18/03/2025, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

12/03/2025, 00:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2025, 13:58

Despacho

11/03/2025, 13:58

Juntada de Petição

27/02/2025, 11:39

Conclusos para decisão/despacho

27/02/2025, 11:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

27/02/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

19/02/2025, 23:59

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 21

09/02/2025, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2025, 12:21

Juntada de Petição

31/01/2025, 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

31/01/2025, 02:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2025, 18:40

Determinada a intimação

30/01/2025, 18:40

Conclusos para decisão/despacho

29/01/2025, 14:39

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/01/2025, 14:39

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

04/12/2019, 00:54

Suspensão por EMBARGOS À EXECUÇÃO - (JRJNPI-ANNA PAULA CESAR AZEVEDO SILVA)

18/05/2016, 13:50

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJNPI-ANNA PAULA CESAR AZEVEDO SILVA)

18/05/2016, 13:49

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJUKB-LUIZA DOBROCHINSKI BARBOSA)

20/07/2015, 13:32

Devolução de Remessa - (JRJUKB-LUIZA DOBROCHINSKI BARBOSA)

20/07/2015, 13:31

Devolução de Remessa - (JRJUKB-LUIZA DOBROCHINSKI BARBOSA)

20/07/2015, 13:30

Remessa, Carga Para Réu por motivo de Embargos à Execução - (JRJLUC-LUCIO RICARDO FERREIRA)

24/06/2015, 18:44

Juntada - (JRJLUC-LUCIO RICARDO FERREIRA)

24/06/2015, 12:08

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJUUQ-LUIS AUGUSTO LACERDA DOS SANTOS)

11/06/2015, 16:47

Juntada - (JRJLUC-LUCIO RICARDO FERREIRA)

15/05/2015, 15:33

Certidão - Citação/Intimação - (JRJLUC-LUCIO RICARDO FERREIRA)

11/05/2015, 09:30

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Recurso - (JRJNPI-ANNA PAULA CESAR AZEVEDO SILVA)

06/05/2015, 18:50

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJNPI-ANNA PAULA CESAR AZEVEDO SILVA)

06/05/2015, 18:47

Conclusão para Despacho - Determina Citação - (JRJLUC-LUCIO RICARDO FERREIRA)

30/04/2015, 14:11

Certidão - Recebimento/Custas - (JRJLUC-LUCIO RICARDO FERREIRA)

29/04/2015, 18:59

Remessa Interna - (JRJSFE-SELMA DE MEDEIROS FERREIRA)

27/04/2015, 10:04

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJRJN-ROBERTO JOSE FERREIRA INACIO)

25/04/2015, 15:49

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2025, 13:58

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2025, 18:40

DESPACHO/DECISÃO

•20/07/2015, 13:32

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2015, 14:11