Procedimento Comum Cível 5003570-94.2024.4.02.5004 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5003570-94.2024.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

26/01/2026, 12:55

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/01/2026, 03:00

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P069192 - ANDRE PIRES GODINHO)

10/08/2025, 01:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

29/07/2025, 01:02

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

28/07/2025, 14:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

23/07/2025, 01:01

Juntada de Petição

20/07/2025, 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

07/07/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

02/07/2025, 17:47

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23

01/07/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23

30/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003570-94.2024.4.02.5004/ES AUTOR: GIOVANA APARECIDA GOMES ADVOGADO(A): ALBA SOARES DE AGUIAR (OAB ES004241) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Verifico que a matéria tratada nos autos relaciona-se ao julgamento do REsp 1799288/PR e do REsp 1803225/PR pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), submetido ao rito dos recursos repetitivos para delimitação da seguinte questão: "fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação". No voto da proposta de afetação, a Ministra Relatora Maria Isabel Gallotti ressaltou que a controvérsia a ser decidida, não obstante ser atinente à prescrição, reverbera sobremaneira na aferição da possibilidade jurídica de postulação de cobertura securitária após o fim do contrato de financiamento ao qual era vinculado o de seguro. Considerando, pois, que a proposta de afetação foi aprovada por unanimidade na Segunda Turma do STJ em 03/12/2019 (acórdão publicado no DJe de 9/12/2019), bem como que houve determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015), suspendo o curso deste processo para que aguarde o julgamento do Tema n. 1.039/STJ. Cumpre ressaltar, ademais, que a perda do prazo prescricional para o exercício da pretensão autoral também constitui fundamento da defesa de uma das rés, razão pela qual a suspensão do feito se afigura inafastável. Proceda-se a Secretaria à suspensão deste processo no sistema informatizado inicialmente pelo prazo de 6 (seis) meses, a fim de se aguardar a decisão definitiva do STJ a respeito do tema. Transcorrido o prazo inicial de suspensão, retornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se.

30/06/2025, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/06/2025, 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/06/2025, 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/06/2025, 12:28

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2025, 12:28

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2024, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003570-94.2024.4.02.5004/ES AUTOR: GIOVANA APARECIDA GOMES ADVOGADO(A): ALBA SOARES DE AGUIAR (OAB ES004241) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Verifico que a matéria tratada nos autos relaciona-se ao julgamento do REsp 1799288/PR e do REsp 1803225/PR pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), submetido ao rito dos recursos repetitivos para delimitação da seguinte questão: "fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação". No voto da proposta de afetação, a Ministra Relatora Maria Isabel Gallotti ressaltou que a controvérsia a ser decidida, não obstante ser atinente à prescrição, reverbera sobremaneira na aferição da possibilidade jurídica de postulação de cobertura securitária após o fim do contrato de financiamento ao qual era vinculado o de seguro. Considerando, pois, que a proposta de afetação foi aprovada por unanimidade na Segunda Turma do STJ em 03/12/2019 (acórdão publicado no DJe de 9/12/2019), bem como que houve determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015), suspendo o curso deste processo para que aguarde o julgamento do Tema n. 1.039/STJ. Cumpre ressaltar, ademais, que a perda do prazo prescricional para o exercício da pretensão autoral também constitui fundamento da defesa de uma das rés, razão pela qual a suspensão do feito se afigura inafastável. Proceda-se a Secretaria à suspensão deste processo no sistema informatizado inicialmente pelo prazo de 6 (seis) meses, a fim de se aguardar a decisão definitiva do STJ a respeito do tema. Transcorrido o prazo inicial de suspensão, retornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se.

30/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P069192 - ANDRE PIRES GODINHO)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

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