Procedimento Comum Cível 5002307-27.2024.4.02.5004 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5002307-27.2024.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002307-27.2024.4.02.5004/ES AUTOR: JOSE EDSON BRAZ ADVOGADO(A): EVISON NUNES GOMES (OAB ES003809) AUTOR: HELIOMAR BARCELOS DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): EVISON NUNES GOMES (OAB ES003809) AUTOR: HELDEN BUZATTO ADVOGADO(A): EVISON NUNES GOMES (OAB ES003809) AUTOR: EDSON LEITE SOARES ADVOGADO(A): EVISON NUNES GOMES (OAB ES003809) AUTOR: ALEXANDRE TELLES GOMES ADVOGADO(A): EVISON NUNES GOMES (OAB ES003809) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT, com fundamento no art. 1.022 do CPC, em face da decisão proferida no evento 50, sob alegação de omissão quanto à análise da situação jurídica específica dos autores Helden Buzatto e José Edson Braz, cujas aposentadorias foram concedidas e são mantidas pela Polícia Rodoviária Federal (PRF). O embargante argumenta que, embora a decisão tenha rejeitado a preliminar de ilegitimidade passiva do DNIT com base no entendimento de que o DNIT é sucessor do extinto DNER, houve omissão quanto à alegação de que os referidos autores estariam vinculados à PRF e não ao DNIT, sendo este último responsável pelas aposentadorias em questão. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm como objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No presente caso, assiste parcial razão ao embargante. De fato, ao rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva do DNIT, a decisão limitou-se a reconhecer, com base na jurisprudência, a legitimidade do DNIT como sucessor do DNER, sem, contudo, se manifestar de forma expressa sobre a situação específica de Helden Buzatto e José Edson Braz, que, embora oriundos do extinto DNER, estão atualmente aposentados sob o quadro de pessoal da PRF. Este ponto é relevante, pois a alegação de que a gestão das aposentadorias desses autores foi transferida à PRF pode, de fato, ter implicações na determinação da legitimidade passiva do DNIT, especialmente em relação à responsabilidade pela execução de eventuais obrigações. Diante disso, acolho parcialmente os embargos de declaração, apenas para suprir a omissão apontada, sem, contudo, alterar o entendimento adotado na decisão embargada quanto à legitimidade do DNIT para figurar no polo passivo da demanda. Esclareço, ainda, que, embora o fato de os autores estarem aposentados pela PRF não afaste, a princípio, a legitimidade do DNIT para figurar no polo passivo da demanda, tal circunstância pode acarretar consequências na fase de execução ou cumprimento de sentença, caso seja constatada a transferência da responsabilidade para a União. Ademais, considerando que o DNIT sustenta que, ao acolher os pedidos dos autores que se aposentaram vinculados à PRF, a eventual obrigação recairia sobre a União e não sobre o DNIT, faculto aos autores, no prazo de 15 (quinze) dias, a possibilidade de emendar a petição inicial para: 1. incluir a União no polo passivo, em substituição ao DNIT, conforme o art. 338 do CPC/2015; ou 2. incluir a União como litisconsorte passivo, conforme o art. 339, § 2º, do CPC/2015. Caso os autores optem por modificar a petição inicial, deverá ser observada a devida regularização processual, a fim de não prejudicar o regular andamento do feito. Intimem-se.

30/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112 e 113

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. aos Eventos: 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. aos Eventos: 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(124)