Execução de Título Extrajudicial 5059505-85.2025.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5059505-85.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5059505-85.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL vem requerer a busca e apreensão do Veículo dado como garantia fiduciária de contrato de cedula de emprestimo bancário número 191024606000026242 concedido a empresa 2U LIKE COMUNICACAO E MARKETING LTDA no valor de R$ 1.480.000,00. Alega que o réu não vem pagando as prestações mensais, encontrando-se inadimplente desde 10/01/2012 (documento de fl. 12). Deixou, no entanto, de pagar as prestações, dando ensejo a sua constituição em mora, conforme demonstram os anexos documentos Ocorre que, notificado extrajudicialmente para efetuar o pagamento dos valores atrasados (evento 01- ceridão 5 e 60), quedou-se inerte. É o relatório do necessário. Decido. Com efeito, o Decreto-Lei nº 911/69 dispõe no artigo 3º que o Proprietário Fiduciário poderá requerer contra o devedor a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. Nesse sentido: “ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR. MANUTENÇÃO DO BEM EM MÃOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. INADMISSIBILIDADE NO CASO. – Comprovado o inadimplemento do devedor fiduciante, que deixou de solver o débito desde agosto de 2001 e que não argüiu a necessidade de manter o veículo em sua posse direta, cabe o pedido de concessão in limine da busca e apreensão, nos termos do art. 2º, §§ 2º, e 3º do Decreto-Lei n. 911, de 1º.10.1969. Recurso especial conhecido e provido. “(RESP 200300084356, RESP - RECURSO ESPECIAL – 510013, Relator BARROS MONTEIRO, STJ, 4ª. Turma, DJ DATA:29/08/2005 PG:00348). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. DECRETO-LEI 911/69. - Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por inépcia da petição inicial, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade do Decreto-lei n.º 911/68. - Hipótese de contrato de alienação fiduciária, na qual a credora, a CEF, objetivava a busca e apreensão liminar do bem objeto do referido contrato, um automóvel, em face da inadimplência total do particular. - A mora e o inadimplemento das obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária geram ao credor legitimidade para considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. Apelação cível provida.”(AC 200505000195339, AC - Apelação Civel – 362687, Relator Desembargador Federal Cesar Carvalho, TRF5, Primeira Turma,DJ - Data::15/04/2008 - Página::583) Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR concedendo a busca e apreensão do veículo marca BMW, modelo X6 M COMPETITION, cor VERDE, chassi nº WBSCY010XP9R30667, ano de fabricação 2023, modelo 2023, placa RJV9H88, Renavam 01334961414., tendo em vista a comprovação da mora e do inadimplemento do devedor, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69. Fica o Oficial de Justiça autorizado, desde já, a solicitar a força policial, quando necessário. Ressalto que a CEF deverá fornecer todos os meios necessários para o cumprimento da diligência, e, caso tais medidas não sejam adotadas pela CEF, fica o Oficial de Justiça autorizado a proceder à devolução do mandado após o término do prazo de permanência do mesmo na Central de Mandados. Defiro desde já o manejo do sistema RENAJUD para constar restrição de circulação no veículo, objeto da busca e apreensão. No mesmo ato deverá o Oficial de Justiça citar o réu para, no prazo de cinco dias, pagar a integralidade da dívida e/ou para, no prazo de quinze dias, apresentar resposta, a teor do art.3º e parágrafos do Decreto-Lei 911/69, com a redação conferida pela Lei nº 10.931/04.

30/06/2025, 00:00

—

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 47

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 47

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 37

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 37

Determinada a intimação

Todas as movimentações(52)

legal