Execução Fiscal 5132518-88.2023.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5132518-88.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5132518-88.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: TRANSPORTES PARANAPUAN S A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO(A): RODRIGO JACOBINA BOTELHO (OAB RJ092563) DESPACHO/DECISÃO Embargos de declaração (evento 53, EMBDECL1) opostos pela TRANSPORTES PARANAPUAN S A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL suscitam omissão na r. decisão (evento 49, DESPADEC1) que determinou a verificação no sistema RENAJUD da existência de veículos em nome da Executada e sua posterior penhora, por ausência de análise de suas alegações (evento 44.1) de que, como empresa de transporte público, não poderia ter seus veículos penhorados, sob pena de ter suas atividades comprometidas. Por isso, sustenta que "há que se rever a decisão de evento 49, ora embargada, para reconhecer a impossibilidade de penhora dos veículos (ônibus) da Executada, em especial com o gravame de restrição de circulação, sob pena de, ao fazê-lo, estar promovendo constrição ilegal dos veículos destinados a prestação do serviço público, acarretar consequências para toda uma população que necessita de transporte público diariamente, além de afetar, diretamente o exercício da atividade econômica de empresa em recuperação judicial". O(a) Embargado(a) teve oportunidade de contraditar o recurso - evento 60.1. Examinados, decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, embargos de declaração constituem instrumento processual cabível para eliminar omissão, contradição ou obscuridade, ou para sanar erro material no julgado. Os declaratórios não se prestam, porém, para atacar atos decisórios alegadamente equivocados, para a reanálise das provas ou das teses das partes, em suma, para o rejulgamento da causa, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais, em que o reconhecimento de qualquer daqueles vícios gere a necessidade de revisão das conclusões do julgado. Nesse fito, por primeiro, observe-se que em razão das alterações promovidas na Lei nº 11.101/2005 pela Lei nº 14.112/2020, o M. Juízo da Execução Fiscal possui a competência exclusiva para o processamento da execução judicial de créditos de natureza fiscal, nos termos do § 1° do artigo 2° e artigo 5º da Lei n° 6.830/80. Não obstante, no caso, deveras, teria sido conveniente a r. decisão embargada já deixar expresso que a não acolhida da argumentação da Executada deveu-se a que evidentemente desarrazoada, por desproporcional às circunstâncias do caso concreto. Com efeito, considerando o valor da dívida de R$ 4.145,04 (quatro mil cento e quarenta e cinco reais e quatro centavos) e a penhora (evento 21.1) do valor de R$ 2.846,46 (dois mil oitocentos e quarenta e seis reais e quarenta e seis centavos), óbvio que possível penhora sobre bem de propriedade da Embargante incidirá, quando muito, sobre apenas 01 (um) veículo, o que de forma alguma inviabiliza suas operações empresariais. Cumpre ainda observar que a r. decisão embargada não determinou a restrição de circulação do veículo a ser penhorado, bem ressalvando que é medida de caráter atípico, apenas utilizada quando o veículo não é localizado, a fim de assegurar a garantia do Juízo, assim não impedidndo sua utilização, mesmo que penhorado, sendo assim totalmente descabida a alegação da Embargante de que a penhora em debate poderia "acarretar consequências para toda uma população que necessita de transporte público diariamente". Assim, dou provimento aos embargos de declaração para aditar as ponderações acima a r. decisão embargada, todavia mantendo incólumes suas conclusões e determinações. Prossiga-se no seu cumprimento.

30/06/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Juntada de peças digitalizadas

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50102174820254020000/TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100 - Ciência Tácita

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 99

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 99

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 99

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50063940320244020000/TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

Todas as movimentações(111)