Execução Fiscal 5050018-28.2024.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5050018-28.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5050018-28.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: ROBERTO PEREIRA FRANCO DA FONSECA ADVOGADO(A): MARCELO MANOEL DA SILVA (OAB RJ077066) DESPACHO/DECISÃO Ev. 20 O parcelamento pactuado pelo Executado ocorreu em momento posterior ao bloqueio dos valores via SISBAJUD, razão pela qual indefiro o seu levantamento, nos estritos termos da tese firmada pelo STJ no Tema 1.012 dos recursos repetitivos: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. Ao Executado resta aguardar o término do parcelamento nos termos em que pactuado e a quitação do débito, ocasião em que o valor aqui depositado será liberado, ou solicitar que o valor bloqueado e depositado judicialmente seja utilizado para transformação em pagamento definitivo, sem as benesses eventualmente concedidas no acordo para pagamento parcelado. Tendo em vista a notícia de parcelamento do débito, suspendo o curso da presente execução, na forma do art. 922 do CPC, até ulterior manifestação da Exequente acerca do adimplemento da obrigação ou rescisão do acordo. Atente a Exequente para o fato de que não serão concedidas suspensões sucessivas por prazos determinados e vista dos autos após certo período, a uma porque somente a interrupção do parcelamento ou o seu término autorizam o levantamento da suspensão e a necessidade de pronunciamento judicial, e a duas porque o feito é eletrônico, podendo a Exequente ter acesso a qualquer tempo ao seu inteiro teor e peticionar no momento em que julgar oportuno. Petições requerendo vista ou suspensão por tempo determinado, seguida de nova vista, sequer serão apreciadas por este Juízo, por prejudiciais à celeridade e à economia processual. Fica a Exequente ciente de que, ocorrendo a rescisão do acordo de parcelamento, ainda que não comunicada nos autos por qualquer das partes, até porque tal comunicação compete ao credor, principal interessado no prosseguimento do processo, o prazo prescricional recomeça a correr automaticamente da data da rescisão, e não haverá intimação para manifestação sobre o prosseguimento. Intimem-se. Prazo: 5 (cinco) dias, contados em dobro, n/f do art. 183, "caput", do NCPC.

30/06/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 66

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 66

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Petição

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 66

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 66

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Alvará

Transitado em Julgado - Data: 18/12/2025

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

Publicado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

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