Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5016212-79.2022.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5016212-79.2022.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/02/2026, 18:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

13/02/2026, 01:07

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 128

05/02/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 128

04/02/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 14:44

Despacho

03/02/2026, 14:44

Conclusos para decisão/despacho

03/02/2026, 13:28

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5221844-70.2025.4.02.9666/TRF (FELIX PORTO & ADVOGADOS ASSOCIADOS)

31/01/2026, 21:57

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5221843-85.2025.4.02.9666/TRF (JOAO VICTOR MALINI PISSINATTI)

31/01/2026, 21:57

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500024136 processada no TRF2 com o no. 52218438520254029666/TRF (FELIX PORTO & ADVOGADOS ASSOCIADOS)

10/12/2025, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500024136 processada no TRF2 com o no. 52218447020254029666/TRF (FELIX PORTO & ADVOGADOS ASSOCIADOS)

10/12/2025, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500024136 processada no TRF2 com o no. 52218438520254029666/TRF (JOAO VICTOR MALINI PISSINATTI)

10/12/2025, 03:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500024136

08/12/2025, 13:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

02/12/2025, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

26/11/2025, 01:05

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2026, 14:44

ATO ORDINATÓRIO

•12/11/2025, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016212-79.2022.4.02.5001/ES AUTOR: JOAO VICTOR MALINI PISSINATTI ADVOGADO(A): LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO (OAB ES010569) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado do presente feito, e conforme determinado na sentença proferida no evento 18, intime-se a parte autora para comprovar a comunicação à fonte pagadora para que seja interrompida a retenção do tributo reputado indevido. Prazo: 15 dias. Intime-se. Comprovada a diligência, intime-se a União Federal para juntar aos autos o cálculo com o valor atualizado a ser restituído ao autor. Prazo: 30 (trinta) dias. Apresentado o cálculo, intime-se a parte autora, por 15 (quinze) dias, ficando desde já ciente de que a ausência de manifestação será considerada como anuência tácita. Registre-se que, no caso de entender como devido valor superior ao informado pelo ente público, deve a parte autora promover o cumprimento de sentença, com juntada de cálculos atualizados, nos moldes do artigo 534 do CPC. Com a concordância da parte autora, ou decorrido o prazo sem manifestação, determino a expedição do devido Requisitório em favor do(s) beneficiário(s), JOAO VICTOR MALINI PISSINATTI, com base nos cálculos a serem apresentados pela ré, atentando-se aos procedimentos previstos na Resolução n°. TRF2-RSP-2018/0038 (editada pela Resolução TRF2-RSP-2024/0082) e na Resolução n°. 2023/0822 do CJF. Ainda, fica intimada a parte autora para, caso pretenda o destaque de honorários contratuais, promover a juntada de Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios. Juntado o contrato até o instante do cadastramento da requisição (art. 22, § 4.º, da Lei 8.906/94), fica autorizada a retenção dos honorários contratuais, a serem destacados do valor devido à parte autora, no percentual e na forma acordada entre os contratantes. Cadastrado(s) o(s) Requisitório(s) no sistema processual e realizada a conferência, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do seu teor, nos termos do artigo 12 da Resolução nº. 822, de 20/03/2023, do CJF, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo ou manifestada a ciência pelas partes, transmita(m)-se tal(is) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Após a transmissão, suspenda-se o curso do presente feito até a confirmação do depósito do(s) requisitório(s). Confirmado o depósito do(s) requisitório(s), intime-se a parte autora para ciência, devendo a(s) parte(s) interessada(s) comparecer(em) a qualquer Agência do banco destinatário do(s) depósito(s) (BB ou CEF), a partir da data em que estará(ão) disponível(is) para saque (data informada na(s) requisição(ões) de pagamento juntada(s) aos autos), munida(s) da documentação necessária para efetuar(em) o(s) levantamento(s) da(s) importância(s) em questão. Por fim, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. À Secretaria para: a) Intimar parte autora; a.1) Intimar União Federal; b) Apresentado o cálculo, intimar parte autora; c) Havendo concordância ou decorrido o prazo, cadastrar e conferir o(s) requisitório(s); d) Intimar as partes para manifestação acerca do(s) requisitório(s); e) Decorrido o prazo das partes (certificação do decurso) ou manifestada a ciência/concordância, preparar a transmissão do(s) requisitórios(s) ao TRF2; f) Após a transmissão, suspender o processo até o depósito do(s) requisitório(s) transmitido(s); g) Confirmado o depósito do(s) requisitório(s), intimar parte autora (prazo de 05 dias); h) Arquivar o processo.

30/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 128

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 128

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5221844-70.2025.4.02.9666/TRF (FELIX PORTO & ADVOGADOS ASSOCIADOS)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5221843-85.2025.4.02.9666/TRF (JOAO VICTOR MALINI PISSINATTI)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500024136 processada no TRF2 com o no. 52218438520254029666/TRF (FELIX PORTO & ADVOGADOS ASSOCIADOS)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500024136 processada no TRF2 com o no. 52218447020254029666/TRF (FELIX PORTO & ADVOGADOS ASSOCIADOS)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500024136 processada no TRF2 com o no. 52218438520254029666/TRF (JOAO VICTOR MALINI PISSINATTI)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500024136

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

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