Procedimento do Juizado Especial Cível 5004298-10.2025.4.02.5002 - TRF2

Procedimento do Juizado Especial Cível 5004298-10.2025.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004298-10.2025.4.02.5002/ES AUTOR: ENZO GABRIEL MAPELI CORTEZ (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) AUTOR: THALYTA DA SILVA MAPELI (Pais) ADVOGADO(A): WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) ATO ORDINATÓRIO De ordem, ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da perícia designada (Evento Ato ordinatório praticado perícia designada) e das informações e advertências abaixo, nos termos Portaria SIGA Nº JFES-POR-2024/00060 de 31 de agosto de 2024: Ao(à) Perito(a) - Deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico e, nos casos específicos nos quais não seja adotada tal sistemática, aos quesitos apresentados pelo juízo, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes, desde que deferidos pelo juízo. - Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. - O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, valor estabelecido por cada Central de Perícias. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a) - Deverá apresentar ao perito, no momento do exame pericial, documento de identidade com foto e originais de laudos, atestados e prontuários médicos, bem como laudos de exames médicos; - Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem; - Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. - A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. Sobre o exame pericial - O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. - O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. - Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. - O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. - O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.

01/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 83 e 84

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. aos Eventos: 83, 84

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. aos Eventos: 83, 84

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

Juntada de Petição

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPCACJA-ES para ESCAC03F)

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 68

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