Procedimento Comum Cível 5079301-96.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5079301-96.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5079301-96.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ROSE MARY CARVALHO TORRES DA SILVA ADVOGADO(A): SHEYLA GONCALVES SILVA PINHEIRO (OAB RJ174714) ADVOGADO(A): RUBENS SILVA PINHEIRO (OAB RJ219894) ADVOGADO(A): RYAN SILVA PINHEIRO (OAB RJ219895) ADVOGADO(A): RODRIGO SILVA PINHEIRO (OAB RJ225615) RÉU: ANGELITA PINTO DINIZ ADVOGADO(A): PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s), na forma do art. 487, inciso I do NCPC, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder à parte autora a cota-parte do benefício de pensão por morte tendo como instituidor José Selmo Carvalho, devendo pagar os valores atrasados desde 16/11/2019 até a data da implantação do benefício, tudo nos termos da fundamentação. O benefício decorrerá do desdobramento da pensão por morte titularizada pela corré. ?Na elaboração dos cálculos, os valores serão corrigidos desde cada vencimento conforme a Tabela de Cálculos do Conselho da Justiça Federal (INPC do IBGE, salvo modificação posterior da tabela) e acrescidos, desde a citação, de juros de mora calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), isto até 08/12/2021, véspera da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113. A partir de 09/12/2021, deve ser mantida a correção dos valores desde cada vencimento, acrescidos de juros de mora a contar da citação, calculando-se a correção monetária e os juros moratórios com base na taxa SELIC, acumulados mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021). - DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Consideradas a certeza jurídica e a urgência decorrente da natureza alimentar do benefício, antecipo a tutela para determinar que o INSS comprove a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias.

30/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO36 Número: 50793019620244025101/TRF2

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO36 -> TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50064786720254020000/TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

Todas as movimentações(95)