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Procedimento do Juizado Especial CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/04/2026

Valor da Causa

R$ 22.219,05

Órgão julgador

Juízo Federal da 31ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

GAEL HENRIQUE COSTA GOMES DA SILVA

CPF

Autor

JOSEANE ANTONIA COSTA DA SILVA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G02 -> RJRIO31

Transitado em Julgado - Data: 22/4/2026

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 80 e 81

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. aos Eventos: 80, 81

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. aos Eventos: 80, 81

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Conhecido o recurso e não provido

Todas as movimentações(94)