Execução Fiscal 0000694-08.2011.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/07/2011

Valor da Causa

R$ 11.642,42

Órgão julgador

Juízo Federal da 5ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

JOSEHYL VELLASCO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

ALEX CORREA LOPES BITENCOURT

OAB/RJ 131018·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

20/02/2026, 03:11

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 134

12/02/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 134

11/02/2026, 02:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 134

10/02/2026, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2026, 13:57

Juntada de peças digitalizadas

10/02/2026, 13:38

Baixa Definitiva

30/01/2026, 10:14

Juntada de peças digitalizadas

27/01/2026, 17:03

Expedição de ofício

27/01/2026, 13:56

Transitado em Julgado - Data: 11/12/2025

11/12/2025, 23:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

11/12/2025, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

18/11/2025, 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

18/11/2025, 12:22

Publicado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 122

14/11/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 122

13/11/2025, 02:08

Todas as movimentações(139)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

20/02/2026, 03:11

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 134

12/02/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 134

11/02/2026, 02:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 134

10/02/2026, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•10/02/2026, 15:25

SENTENÇA

•12/11/2025, 17:22

Reportar Problema

legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

10/02/2026, 13:57

Juntada de peças digitalizadas

10/02/2026, 13:38

Baixa Definitiva

30/01/2026, 10:14

Juntada de peças digitalizadas

27/01/2026, 17:03

Expedição de ofício

27/01/2026, 13:56

Transitado em Julgado - Data: 11/12/2025

11/12/2025, 23:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

11/12/2025, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

18/11/2025, 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

18/11/2025, 12:22

Publicado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 122

14/11/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 122

13/11/2025, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2025, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2025, 17:22

Julgado procedente o pedido

12/11/2025, 17:22

Conclusos para julgamento

07/11/2025, 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

04/11/2025, 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

30/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/10/2025, 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

17/10/2025, 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

17/10/2025, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

10/10/2025, 17:44

Expedição de ofício

10/10/2025, 17:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

10/09/2025, 01:04

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 106

19/08/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

18/08/2025, 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

18/08/2025, 16:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 106

18/08/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2025, 04:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2025, 04:36

Ato ordinatório praticado

15/08/2025, 04:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

15/08/2025, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 100

01/07/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 100

30/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000694-08.2011.4.02.5103/RJ RELATOR: BIANCA STAMATO FERNANDES EXECUTADO: JOSEHYL VELLASCO ADVOGADO(A): ALEX CORREA LOPES BITENCOURT (OAB RJ131018) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 99 - 27/06/2025 - Juntada de peças digitalizadas Evento 95 - 13/05/2025 - Despacho

30/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 100

27/06/2025, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2025, 13:23

Juntada de peças digitalizadas

27/06/2025, 13:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

03/06/2025, 01:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

23/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2025, 18:25

Despacho

13/05/2025, 18:25

Conclusos para decisão/despacho

13/05/2025, 15:06

Juntada de peças digitalizadas

13/05/2025, 15:06

Decisão interlocutória

01/04/2025, 18:44

Conclusos para decisão/despacho

24/02/2025, 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

21/02/2025, 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

21/02/2025, 14:01

Determinada a intimação

18/02/2025, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2025, 16:47

Conclusos para decisão/despacho

18/02/2025, 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

17/02/2025, 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

02/02/2025, 23:59

Determinada a intimação

23/01/2025, 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/01/2025, 17:31

Conclusos para decisão/despacho

23/01/2025, 16:59

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/01/2025, 16:59

Juntada de Petição

17/03/2020, 15:34

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66

30/01/2020, 01:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 75

24/01/2020, 01:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 75

20/01/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/01/2020, 17:33

Suspensão/Sobrestamento - Parcelamento do Débito

10/01/2020, 17:32

Despacho/Decisão - Interlocutória

09/01/2020, 17:11

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

08/01/2020, 17:26

Juntada de Petição

07/01/2020, 17:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 66

22/12/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

20/12/2019, 12:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 67

20/12/2019, 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/12/2019, 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/12/2019, 16:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 58

12/12/2019, 16:01

Juntada de certidão

26/11/2019, 17:50

Juntada - Peças Digitalizadas

11/10/2019, 17:14

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 60

20/09/2019, 13:10

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 60

06/09/2019, 12:35

Expedição de mandado - RJCAMSECMA

05/09/2019, 19:35

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 58

05/09/2019, 18:52

Expedição de mandado - RJCAMSECMA

04/09/2019, 23:20

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

28/08/2019, 00:52

Juntada - (JRJFZX-FABIANA MAGNOTTI DOS SANTOS)

27/08/2019, 14:15

Movimentação Cartorária tipo Manifestação - (JRJHSA-HOMERO SILVA MARTINS)

27/08/2019, 11:25

Devolução de Remessa - (JRJHSA-HOMERO SILVA MARTINS)

27/08/2019, 11:13

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Vista - (JRJOKM-JOÃƒO CARLOS DE OLIVEIRA MARINHO)

16/08/2019, 12:26

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJOKM-JOÃƒO CARLOS DE OLIVEIRA MARINHO)

16/08/2019, 12:25

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJNCH-ANDREA COSTA DE OLIVEIRA CARVALHO)

13/08/2019, 16:39

Remessa Interna - (MUTLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

13/08/2019, 13:24

Redistribuição Livre - (MUTLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

13/08/2019, 13:07

Remessa Interna para Redistribuição - (JRJACV-ANA CLECIA VIEIRA SANTOS)

12/08/2019, 16:53

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJACV-ANA CLECIA VIEIRA SANTOS)

12/08/2019, 16:45

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJACV-ANA CLECIA VIEIRA SANTOS)

03/07/2019, 12:58

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJACV-ANA CLECIA VIEIRA SANTOS)

03/07/2019, 12:56

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJACV-ANA CLECIA VIEIRA SANTOS)

03/07/2019, 12:55

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJZDY-MARCIO DUARTE SILVA JUNIOR)

06/02/2019, 11:33

Devolução de Remessa - (JRJZDY-MARCIO DUARTE SILVA JUNIOR)

06/02/2019, 11:32

Juntada - (JRJZDY-MARCIO DUARTE SILVA JUNIOR)

29/01/2019, 17:24

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJACV-ANA CLECIA VIEIRA SANTOS)

22/11/2018, 13:28

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJACV-ANA CLECIA VIEIRA SANTOS)

22/11/2018, 13:27

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJACV-ANA CLECIA VIEIRA SANTOS)

14/11/2018, 16:03

Reativação de Suspensão - (JRJACV-ANA CLECIA VIEIRA SANTOS)

14/11/2018, 16:02

Juntada

14/11/2018, 15:49

Juntada

14/11/2018, 15:49

Juntada

14/11/2018, 15:49

Juntada

14/11/2018, 15:49

Juntada

14/11/2018, 15:49

Juntada

14/11/2018, 15:49

Juntada

14/11/2018, 15:49

Juntada

14/11/2018, 15:48

Juntada

14/11/2018, 15:48

Juntada

14/11/2018, 15:48

Localização Interna - (JRJAMP-ADRIANA CORDEIRO GOMES DA SILVA CAMPOS)

02/02/2015, 12:56

Juntada

02/02/2015, 12:55

Juntada

02/02/2015, 12:55

Juntada

09/01/2013, 12:24

Suspensão por EMBARGOS À EXECUÇÃO - (JRJAMP-ADRIANA CORDEIRO GOMES DA SILVA CAMPOS)

09/01/2013, 12:24

Certidão - Anotação - (JRJAMP-ADRIANA CORDEIRO GOMES DA SILVA CAMPOS)

07/08/2012, 18:02

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJAMP-ADRIANA CORDEIRO GOMES DA SILVA CAMPOS)

06/07/2012, 19:06

Juntada - (JRJHIU-THEREZA CRISTINA DE OLIVEIRA SALVADOR NOGUEIRA)

04/05/2012, 15:45

Juntada - (JRJUFA-LUIZ FERNANDO AZEVEDO DE ALMEIDA)

03/05/2012, 12:25

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJUFA-LUIZ FERNANDO AZEVEDO DE ALMEIDA)

28/02/2012, 12:32

Devolução de Remessa - (JRJUFA-LUIZ FERNANDO AZEVEDO DE ALMEIDA)

28/02/2012, 12:31

Juntada - (JRJUFA-LUIZ FERNANDO AZEVEDO DE ALMEIDA)

28/02/2012, 12:26

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJFBB-FRANCINE RIBEIRO MOREIRA NEVES)

17/02/2012, 18:59

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJFBB-FRANCINE RIBEIRO MOREIRA NEVES)

17/02/2012, 18:57

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJFBB-FRANCINE RIBEIRO MOREIRA NEVES)

14/02/2012, 18:15

Juntada - (JRJFBB-FRANCINE RIBEIRO MOREIRA NEVES)

14/02/2012, 17:57

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJQLN-MONIQUE LACERDA MULLER NARDE)

06/12/2011, 14:34

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJQLN-MONIQUE LACERDA MULLER NARDE)

20/10/2011, 16:58

Certidão - Prazo - (JRJQLN-MONIQUE LACERDA MULLER NARDE)

20/10/2011, 16:56

Juntada - (JRJQLN-MONIQUE LACERDA MULLER NARDE)

20/10/2011, 15:40

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJQLN-MONIQUE LACERDA MULLER NARDE)

30/08/2011, 13:58

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJUFA-LUIZ FERNANDO AZEVEDO DE ALMEIDA)

29/07/2011, 18:38

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJUFA-LUIZ FERNANDO AZEVEDO DE ALMEIDA)

29/07/2011, 18:37

Conclusão para Despacho - Determina Citação - (JRJFBB-FRANCINE RIBEIRO MOREIRA NEVES)

18/07/2011, 12:20

Remessa Interna - (JRJACV-ANA CLECIA VIEIRA SANTOS)

11/07/2011, 14:25

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJIRP-IVANILDO ROSEMBERG PORCIUNCULA)

05/07/2011, 20:12

ATO ORDINATÓRIO

•15/08/2025, 04:36

ATO ORDINATÓRIO

•27/06/2025, 13:51

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2025, 18:25

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2025, 18:44

DESPACHO/DECISÃO

•18/02/2025, 16:47

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2025, 17:31

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2020, 17:11

SENTENÇA

•26/11/2019, 17:50

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2019, 16:39

ATO ORDINATÓRIO

•03/07/2019, 12:58

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2019, 11:33

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2018, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•28/02/2012, 12:32

Todos os documentos(17)

ATO ORDINATÓRIO

•10/02/2026, 15:25

SENTENÇA

•12/11/2025, 17:22

ATO ORDINATÓRIO

•15/08/2025, 04:36

ATO ORDINATÓRIO

•27/06/2025, 13:51

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2025, 18:25

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2025, 18:44

DESPACHO/DECISÃO

•18/02/2025, 16:47

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2025, 17:31

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2020, 17:11

SENTENÇA

•26/11/2019, 17:50

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2019, 16:39

ATO ORDINATÓRIO

•03/07/2019, 12:58

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2019, 11:33

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2018, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•28/02/2012, 12:32

ATO ORDINATÓRIO

•14/02/2012, 18:15

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2011, 12:20