Procedimento Comum Cível 5020987-60.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5020987-60.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020987-60.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: EUNICE MARIA DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARCIA TOME DO VALE (OAB RJ200398) DESPACHO/DECISÃO Evento 60, EMBDECL1: Trata-se de embargos de declaração opostos por UNIÃO FEDERAL contra a decisão do evento 56, DESPADEC1, que acolheu a emenda à inicial da parte autora do evento 50, PET1. Alega, a embargante, que a decisão contém omissão e/ou erro material, posto que a emenda à inicial teria promovido alterações nos pedidos originalmente aduzidos no evento 1, INIC1, ao contrário do afirmado na decisão embargada, de modo que seu acolhimento sem a anuência da ré não seria possível. Intimada, a embargada pugnou pela rejeição do recurso (evento 66, CONTRAZ1). Decido. Os Embargos de Declaração têm por finalidade exclusiva a retificação de manifestações do juízo eivadas de omissão, contradição, obscuridade ou erro, nos termos do art. 1.022 do CPC. Ocorre que a decisão embargada não possui quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. De fato, a decisão embargada é clara quanto ao acolhimento da emenda à inicial do evento 50, PET1, sem anuência da ré, diante da ausência de alteração nos pedidos ou causa de pedir. A despeito das imprecisões e vícios existentes na exordial originalmente juntada no evento 1, INIC1, a mesma contém pleitos de suspensão cautelar do protesto e das notificações de débito, com posterior ratificação em tutela definitiva, bem como pleitos de reparação por dano moral, restituição dos valores pagos nos últimos 05 (cinco) anos e, em especial, reconhecimento de inexistência de relação jurídico tributária quanto ao recolhimento de IR que, em verdade, constitui pedido de cancelamento/anulação dos débitos a este título já lançados, a incluir tanto as notificações indicadas no evento 1, INIC1 quanto as inscrições mencionadas no evento 50, PET1. Portanto, verifico que os embargos interpostos veiculam mero inconformismo da embargante e, não sendo esta a via processual adequada para atacar os fundamentos de decisão judicial que, aliás, reputo irretocável, cumpre ao juízo rejeitar os mesmos. Pelo exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos, dada a não verificação de quaisquer dos vícios autorizadores da interposição do recurso previstos nos incisos do art. 1.022 do CPC. Intimem-se as partes, para ciência. Preclusa, voltem-me conclusos.

30/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5002219-92.2026.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 14

Conclusos para decisão/despacho

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50022199220264020000/TRF2

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 102

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 102

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(17)