Execução Fiscal 5034557-25.2024.4.02.5001 - TRF2

Execução Fiscal 5034557-25.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5034557-25.2024.4.02.5001/ES EXECUTADO: BONE SURGERY COMERCIO, DISTRIBUICAO EIRELI ADVOGADO(A): MICHEL SCAFF JUNIOR (OAB SC027944) DESPACHO/DECISÃO No evento 10, DOC10, foi bloqueado o valor de R$ 2.066,19 através do Sisbajud. No evento 11, DOC1, foi feita a restrição no veículo placa MRO8278 (com alienação fiduciária) através do Renajud. No evento 18, DOC1, a executada requereu o desbloqueio do valor alegando impenhorabilidade por se tratar de valor necessário para pagamento de salários de seus funcionários. No evento 27, DOC1, a União requereu a manutenção da garantia. Com relação à alegação de necessidade da quantia bloqueada para pagamento de salários, tal justificação não é suficiente para autorizar o desbloqueio dos valores, conforme jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal. Penhora de ativos financeiros. Bacenjud. Desbloqueio. Ônus do executado. Não comprovação. 1- trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de liberação dos valores constritos em conta bancária por força da penhora online. 2- o Superior Tribunal de justiça já consolidou entendimento, em julgamento submetido ao rito do artigo 543-c do CPC. Código de processo civil, no sentido de que, após a vigência da Lei nº 11.382/2006, é possível o deferimento da penhora online mesmo antes do esgotamento de outras diligências (stj, RESP 1184765/pa). 3- tratando-se de penhora sobre valores de titularidade de pessoa jurídica, deve-se observar que tal medida, apesar de válida, não pode prejudicar nem inviabilizar o exercício das atividades empresariais, sendo ônus do executado comprovar que a medida deferida terá o condão de impossibilitar o exercício de suas atividades, o que não ocorreu na presente hipótese. 4- a mera alegação da necessidade de pagamento de folha de salários não é suficiente, por si só, para autorizar o desbloqueio dos valores constritos, sob pena de inviabilizar como um todo a penhora de ativos financeiros de pessoa jurídica, já que é inerente à sua atividade o pagamento de fornecedores, empregados, etc. 5- agravo de instrumento não provido”. (TRF 2ª R.; AI 0011310-78.2018.4.02.0000; Terceira Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Marcus Abraham; Julg. 12/02/2019; DEJF 19/02/2019) No presente caso, não restou demonstrada inviabilidade da atividade da executada, sendo necessário balanço, balancete e declarações de imposto de renda da sociedade para aferir a real situação econômica da empresa. Diante disso, indefiro o requerimento da executada. 1. Proceda-se à transferência do valor bloqueado para uma conta judicial. 2. Intime-se a exequente para que dê prosseguimento ao feito.

30/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

Publicado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 43

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Cancelada a movimentação processual - (Evento 39 - Expedição de ofício - 10/12/2025 15:50:03)

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(50)