Embargos à Execução Fiscal 5053899-76.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/06/2025

Valor da Causa

R$ 200.738,98

Órgão julgador

Juízo Federal da 12ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

POSTO GARRAFAO LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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RAPHAEL MADEIRA DA SILVA

OAB/RJ 207083·CPF·Representa: Autor

JULIANA DE ARAUJO CUNHA CHAVES

OAB/RJ 196520·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

02/07/2025, 18:10

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 4

01/07/2025, 02:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

30/06/2025, 12:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 4

30/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5053899-76.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: POSTO GARRAFÃO LTDA ADVOGADO(A): JULIANA DE ARAUJO CUNHA CHAVES (OAB RJ196520) ADVOGADO(A): RAPHAEL MADEIRA DA SILVA (OAB RJ207083) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL propostos por POSTO GARRAFÃO LTDA em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, em conexão com execução fiscal que visa a cobrança do crédito no valor originário de R$200.738,98(duzentos mil, setecentos e trinta e oito reais e noventa e oito centavos). Nos termos do artigo 919 do Código de Processo Civil, os embargos à execução não terão efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir tal efeito, a requerimento do Embargante, quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Tendo em vista que se encontra pendente a controvérsia acerca da garantia do crédito exequendo no processo principal, indefiro, por ora, a antecipação de tutela requerida. Mantenham-se os autos suspensos.

30/06/2025, 00:00

Não Concedida a tutela provisória

27/06/2025, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2025, 13:51

Conclusos para decisão/despacho

26/06/2025, 20:10

Distribuído por dependência - Número: 51055144220244025101/RJ

02/06/2025, 12:14

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2025, 13:51

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