Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0129962-53.2013.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0129962-53.2013.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5039799-82.2025.4.02.9445/TRF (MARIA HELENA PLACIDO)

31/01/2026, 13:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

18/12/2025, 11:43

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510073450 processada no TRF2 com o no. 50197015320254029388/TRF (CONSELHO CURADOR DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS)

03/12/2025, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510073450 processada no TRF2 com o no. 50397998220254029445/TRF (MARIA HELENA PLACIDO)

03/12/2025, 06:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510073450 processada no TRF2 com o no. 50197006820254029388/TRF (CARLOS ALBERTO FLORENTINO DOS SANTOS)

03/12/2025, 06:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510073450 processada no TRF2 com o no. 50197006820254029388/TRF (MARIA HELENA PLACIDO)

03/12/2025, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510073450

25/11/2025, 21:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 225

05/11/2025, 03:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 226

29/10/2025, 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226

29/10/2025, 10:33

Publicado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 225

27/10/2025, 02:09

Publicado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 225

27/10/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 225

24/10/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 225

24/10/2025, 02:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 225

23/10/2025, 17:23

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2025, 17:23

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2025, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0129962-53.2013.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO FLORENTINO DOS SANTOS ADVOGADO(A): CRISTIANE PLACIDO CAVALCANTI (OAB RJ158009) ADVOGADO(A): MARIA HELENA PLACIDO (OAB RJ060916) DESPACHO/DECISÃO I. Houve a juntada, no evento 194.2, do contrato de honorários pactuado com o Espólio de CARLOS ALBERTO FLORENTINO DOS SANTOS, no qual há previsão de pagamento do percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o valor devido ao demandante. Não se trata de regra geral a intervenção do Juízo no contrato pactuado entre as partes. Porém, excepcionalmente, poderá o Juízo intervir nessa relação quando entender que houve violação do art. 36 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, mormente no que tange aos incisos abaixo transcritos, os quais não foram reconhecidos/verificados, in casu, a ponto de justificar o percentual combinado (40%): "Art. 36. Os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos os elementos seguintes: I – a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas; II – o trabalho e o tempo necessários; III – a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros; IV – o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional; V – (...); VI – (...); VII – (...)." Ademais, a Lei 8.906/1994, Art. 34, dispõe que "Constitui infração disciplinar: (...) XX - locupletar-se, por qualquer forma, à custa do cliente ou da parte adversa, por si ou interposta pessoa; (...).". Com base em tais dispositivos, aliados aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entende o Juízo que o percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o valor devido à parte autora mostra-se vultoso e, dessa forma, deverá ser reduzido para o percentual de 30% (trinta por cento) sobre as prestações vencidas. Os 10% (dez por cento) excedentes, todavia, poderão ser buscados de forma direta com os clientes, sem reservas. Ressalte-se, por oportuno, que a presente decisão não se imiscui na relação privada previamente pactuada entre autor/advogado, tampouco declarou a nulidade da cláusula contratual, mas apenas limitou o montante a ser pago diretamente ao patrono via requisitório a ser expedido nestes autos. Nada impede, contudo, que a diferença seja quitada diretamente entre os contratantes ou que seja discutida na via judicial própria. Sobre o assunto, assim tem se manifestado a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE LIMITOU O DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS A 30% DO TOTAL DEVIDO. CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência predominante, somente é possível a modificação de decisão teratológica ou fora da razoabilidade jurídica, ou em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que, no caso, não ocorreu 2. A referida decisão encontra-se devidamente fundamentada e obedece ao critério de razoabilidade. 3. Compulsando o sistema Apolo (consulta eletrônica processual), não é possível saber se foi cumprida a exigência do Juízo, ou seja, se foi juntado o original do contrato ou, ao menos, a cópia autenticada, tendo em vista que se trata de processo físico. Também nestes autos, não foi providenciada a juntada de tais documentos. Associado a isso, considerando que o que a agravante pretende é que seja destacado o valor total dos honorários contratuais, não se limitando ao percentual de 30%, é prudente a autorização do destaque de 30% do valor, restando apenas 5,89%, que podem ser cobrados por outros meios, tal como posto na decisão agravada. 4. É patente que a contenção determinada pelo julgador no percentual de destaque dos honorários (30% e não 35,89%) não repercute em consequência irreparável para o agravante, pelo menos, a justificar a revisão, nesta instância, da decisão exarada em primeiro grau. 5. Agravo desprovido. (TRF-2 - AG: 00099642920174020000 RJ 0009964-29.2017.4.02.0000, Relator: MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 29/05/2018, 2ª TURMA ESPECIALIZADA) PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA QUOTA LITIS. REVISÃO DO PERCENTUAL DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO AO HIPOSSUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há impedimento para que o Juiz, verificando situação de excepcional desequilíbrio, reduza o percentual de honorários advocatícios, sobretudo quando se tratar de demanda previdenciária, na qual há no polo autoral, em regra, a presença de partes hipossuficientes. 2. Cuida-se da necessidade de conferir maior proteção ao beneficiário do RGPS, por ser notadamente menos favorecido, consubstanciada no princípio da proteção ao hipossuficente. 3. Pode o magistrado, na direção do processo, anular de ofício, no todo ou em parte, contrato de advocacia celebrado quando verificar que há desequilíbrio entre o patrono e a parte representada. 4. Agravo de instrumento não provido. (TRF2, AG 0010546-97.2015.4.02.0000, Segunda Turma, Relatora HELENA ELIAS PINTO, j. em 24/10/2016) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE. LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO). BOA-FÉ OBJETIVA. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. 1. A execução dos honorários contratuais, nos próprios autos da ação, é faculdade conferida ao advogado pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94. Se o causídico fizer juntar aos autos seu contrato de honorários antes de expedir-se o requisitório de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos independentemente de nova ação, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. 2. Os honorários advocatícios contratuais devem observar os parâmetros previstos no artigo 36 do Código de Ética da Advocacia, entre eles a relevância, o vulto, a complexidade, o trabalho, o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional. 3. Não se afigura razoável e proporcional, em matérias previdenciárias de baixa complexidade, o decote dos honorários contratuais em valores superiores a 30% (trinta por cento) da condenação, mormente diante do princípio da boa-fé processual e do que disciplina o artigo 114 da Lei n. 8.213/91, o qual veda a cessão, venda ou constituição de qualquer ônus sobre as verbas oriundas de benefício previdenciário. 4. Razoável, assim, a limitação do decote dos honorários contratuais em até 30% (trinta por cento) do valor auferido pela parte autora no título executivo, ficando ao critério do advogado buscar, na via própria, eventuais valores remanescentes. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). 5. Agravo de instrumento não provido. (TRF-1 - AI: 00234854920094010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 14/11/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PEDIDO DE DESTAQUE DO VALOR PRINCIPAL PERTENCENTE AO AUTOR DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REVISTA. 1. Embora não seja possível a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório para os honorários contratuais, permite-se o seu destacamento, antes da expedição do ofício requisitório, do valor principal pertencente ao autor da demanda - art. art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994 e Resolução do CJF n.º 168, de 05.12.2011, alterada pela resolução n.º 235, de 13.03.2013. 2. O percentual relativo aos honorários contratuais, no entanto, não pode ser maior do que aquele previsto na tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil, na parte em que se refere ao acordo para a propositura de demandas previdenciárias, o qual estabelece o percentual de 20% (vinte por cento) a 30% (trinta por cento) sobre o valor bruto da condenação ou eventual acordo. Precedentes. 3. Solução que não importa em reformatio in pejus, uma vez que, se assim entender, nada impede que o advogado persiga o restante dos honorários em ação autônoma, onde, de forma mais cautelosa e apropriada, será possível apurar a quantia efetivamente devida. 4. Agravo de instrumento provido em parte. (TRF-3 - AI: 00314245020144030000 SP 0031424-50.2014.4.03.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, Data de Julgamento: 25/04/2016, OITAVA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. VALIDADE DO TERMO DE REVOGAÇÃO. CLÁUSULA DE PRESERVAÇÃO. CONTENDA APENAS QUANTO AO PERCENTUAL. LIMITAÇÃO A 30%. 1. Comprovado nos autos a validade do termo de revogação da procuração, sem prejuízo dos honorários contratuais. 2. Segundo a jurisprudência dominante, não há ilegalidade nem impedimento jurídico à intervenção judicial protetiva de direitos no contrato celebrado entre as partes, limitando os honorários contratuais para fins de expedição de requisição de pagamento ao percentual de 30%. 3. In casu, pois, devem ser liberados em favor do causídico destituído os valores referentes aos honorários advocatícios convencionais até o limite de 30%. (TRF-4 - EDAG: 50390991520154040000 5039099-15.2015.4.04.0000, Relator: ARTUR CÉSAR DE SOUZA, Data de Julgamento: 11/12/2017, SEXTA TURMA) II. Evento 206.1 - UNIÃO impugna a execução de sentença promovida pelo ESPÓLIO DE CARLOS ALBERTO FLORENTINO DOS SANTOS no montante de R$743.782,86 em maio/2024, sendo R$676.166,23 de principal e R$67.616,62 de honorários (evento 202.3). Alega que o exequente utilizou índices de correção monetária e juros de mora em desacordo com o que fora estabelecido em Juízo, além de não ter promovido o desconto dos valores devidos a título de FUSEX. Reconhece como devido o valor de R$504.719,01, havendo um excesso, portanto, de R$239.063,85 (evento 206.3). O impugnado rebateu as alegações, defendendo a correção dos seus cálculos e requerendo a rejeição da impugnação (evento 212.1). É o breve relatório. DECIDO. Trata-se de execução de título judicial que condenou a UNIÃO a pagar à parte autora "o valor referente à pensão militar devida a VENY COELHO DOS SANTOS, cujo instituidor é o ex-combatente Paulo Gonçalves Ferreira, pelo período de 01/08/2011 a 23/09/2013. O débito será acrescido de juros legais, a partir da citação, e de correção monetária desde a data em que seria devida cada uma das parcela da pensão, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal." (evento 181.1). A UNIÃO afirma que o excesso na execução ocorreu devido aos índices de correção monetária e juros de mora utilizados pelo exequente, que estão majorados. Da análise dos cálculos confeccionados pelo exequente no evento 202.3, verifica-se que os valores foram corrigidos pelo INPC até 12/2021 e, após, pela taxa SELIC, e acrescidos de juros de mora à base de 0,5% até maio/2024. Tais critérios de cálculo estão, de fato, em desacordo com o título judicial, que determinou a observância ao Manual de Cálculos da Justiça Federal, que utiliza o IPCA-E como índice de correção monetária e juros de mora de 0,5% até 06/2009 e, após, os mesmos aplicados às cadernetas de poupança, devendo ser utilizada exclusivamente a taxa SELIC após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, de 08/12/2021. Quanto à contribuição para o FUSEX (Fundo de Saúde do Exército), tal desconto é obrigatório para militares ativos, inativos e pensionistas, conforme previsto no art. 15, II, da MP 2.215-10/2001, vigente à época, e regulamentado por normas infralegais que estabelecem o percentual de contribuição. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que tais descontos decorrem de obrigação legal e devem ser realizados “ao tempo e na forma da legislação vigente, a partir da reintegração do autor, quando lhe foi permitida a utilização do plano de assistência médica” (REsp n. 1.258.611, Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 02/08/2012). Portanto, a Administração está autorizada a efetuar o desconto sobre os valores devidos, pois se trata de obrigação acessória vinculada ao direito principal reconhecido judicialmente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e ACOLHO A IMPUGNAÇÃO para fixar o valor da execução em R$504.719,01 (quinhentos e quatro mil setecentos e dezenove reais e um centavo), atualizados até maio/2024 (conf. cálculos da UNIÃO de evento 206.3), sendo R$458.835,46 devidos ao autor e R$45.883,55 a título de honorários de sucumbência. CONDENO o IMPUGNADO em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução (R$23.906,38), nos termos do artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC, que deverão ser abatidos do seu crédito e requisitados em favor do CCHA de forma apartada. Sem custas. Intimem-se. III. Preclusa esta decisão, CADASTRE-SE a requisição de pagamento (RPV/Precatório), com base na conta de evento 206.3, observando o destaque da verba contratual no importe de 30% (trinta por cento), conforme item I desta decisão. Após, DÊ-SE CIÊNCIA às partes acerca do ofício requisitório, nos termos do art. 12 da Resolução nº 822/2023 do CJF. Não havendo impugnação, VOLTEM-ME os autos prontos para o efetivo envio, cabendo ao beneficiário, a partir de então, acompanhar a situação do precatório/RPV diretamente no sítio eletrônico do TRF2 (http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx). Após o crédito, deve o credor providenciar seu levantamento diretamente junto à agência bancária na qual for efetuado o depósito, independentemente da expedição de alvará. Oportunamente, VENHAM os autos conclusos para sentença de extinção, arquivamento e baixa na distribuição, aguardando-se os autos em suspensão até a informação de cumprimento da requisição.

30/06/2025, 00:00

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Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5039799-82.2025.4.02.9445/TRF (MARIA HELENA PLACIDO)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510073450 processada no TRF2 com o no. 50197015320254029388/TRF (CONSELHO CURADOR DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510073450 processada no TRF2 com o no. 50397998220254029445/TRF (MARIA HELENA PLACIDO)

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510073450 processada no TRF2 com o no. 50197006820254029388/TRF (CARLOS ALBERTO FLORENTINO DOS SANTOS)

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510073450 processada no TRF2 com o no. 50197006820254029388/TRF (MARIA HELENA PLACIDO)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510073450

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 225

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 226

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226

Publicado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 225

Publicado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 225

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 225

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 225

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 225

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