Procedimento Comum Cível 5005281-19.2024.4.02.5107 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5005281-19.2024.4.02.5107 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Dossiê Previdenciário

03/08/2025, 10:10

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJITB02 -> TRF2

29/07/2025, 15:45

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 19

29/07/2025, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

29/07/2025, 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

28/07/2025, 15:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

23/07/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20

07/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 24

07/07/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 24

04/07/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 24

03/07/2025, 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/07/2025, 09:06

Juntada de Petição

03/07/2025, 08:40

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 18

01/07/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 18

30/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005281-19.2024.4.02.5107/RJ AUTOR: LUIZ CLAUDIO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): ANTONIO LEANDRO DE LIMA (OAB RJ204873) ADVOGADO(A): ANA PAULA SILVA DE ARAUJO (OAB RJ118817) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra: - JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, inciso VI, do CPC, o pedido de reconhecimento de tempo especial do lapso 01/04/2006 a 16/02/2009; - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: (i) reconhecer, inclusive para fins de carência, o vínculo empregatício mantido pela parte autora com a empresa (GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/A), de 12/04/1989 a 31/03/2006; e 17/02/2009 a 12/11/2019, como de atividade especial, devendo anotá-los no correspondente CNIS; (ii) conceder à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria especial, com data de início em 29/11/2023 (NB 211.571.541-6 ? (evento 1, PROCADM12) e tempo total de 30 anos, 7 meses e 19 dias de contribuição, promovendo, ainda, ao cálculo da respectiva renda mensal inicial conforme legislação vigente à época. Condeno, ainda, o INSS a (iii) pagar à parte autora as respectivas parcelas atrasadas, devendo sobre elas incidir juros de mora, desde a citação, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela em atraso, aplicando os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ante o deferimento da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC, intime-se o INSS via CEABDJ para que, no prazo de 20 (vinte) dias, promova a implantação, em favor da parte autora, do benefício previdenciário mencionado no dispositivo, bem como comprove nos autos, no mesmo prazo, a efetivação da medida. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Itaboraí/RJ, data de registro.

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•03/07/2025, 09:25

SENTENÇA

•27/06/2025, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005281-19.2024.4.02.5107/RJ AUTOR: LUIZ CLAUDIO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): ANTONIO LEANDRO DE LIMA (OAB RJ204873) ADVOGADO(A): ANA PAULA SILVA DE ARAUJO (OAB RJ118817) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra: - JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, inciso VI, do CPC, o pedido de reconhecimento de tempo especial do lapso 01/04/2006 a 16/02/2009; - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: (i) reconhecer, inclusive para fins de carência, o vínculo empregatício mantido pela parte autora com a empresa (GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/A), de 12/04/1989 a 31/03/2006; e 17/02/2009 a 12/11/2019, como de atividade especial, devendo anotá-los no correspondente CNIS; (ii) conceder à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria especial, com data de início em 29/11/2023 (NB 211.571.541-6 ? (evento 1, PROCADM12) e tempo total de 30 anos, 7 meses e 19 dias de contribuição, promovendo, ainda, ao cálculo da respectiva renda mensal inicial conforme legislação vigente à época. Condeno, ainda, o INSS a (iii) pagar à parte autora as respectivas parcelas atrasadas, devendo sobre elas incidir juros de mora, desde a citação, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela em atraso, aplicando os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ante o deferimento da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC, intime-se o INSS via CEABDJ para que, no prazo de 20 (vinte) dias, promova a implantação, em favor da parte autora, do benefício previdenciário mencionado no dispositivo, bem como comprove nos autos, no mesmo prazo, a efetivação da medida. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Itaboraí/RJ, data de registro.

30/06/2025, 00:00

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