Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006273-06.2012.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006273-06.2012.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0006273-06.2012.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: SECAO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIRIO ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900) EXEQUENTE: ADRIANA DA COSTA BRAGA ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900) EXEQUENTE: CAROLE GUBERNIKOFF ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900) EXEQUENTE: CHRISTINA WYSS CASTELO BRANCO ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900) EXEQUENTE: FLORA STROZENBERG ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900) EXEQUENTE: JAIME SILVA DE LIMA ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900) EXEQUENTE: LAURA TAUSZ RONAI ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900) EXEQUENTE: MARIA ISABEL DE SIQUEIRA ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900) EXEQUENTE: MONICA DE ALMEIDA DUARTE ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900) EXEQUENTE: ROSA MARIA TAVARES HAIDO ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900) EXEQUENTE: SERGIO ANTONIO RIBEIRO ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900) DESPACHO/DECISÃO Em face do questionamento formulado pela Contadoria Judicial no evento 139, INF1, esclareço que, conforme expressamente decidido na sentença dos embargos à execução (evento 84, SENT1) e confirmado pelo acórdão do TRF2 (evento 84, ACOR2), em consonância com o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810), o índice de correção monetária a ser utilizado na atualização dos valores devidos nos presentes autos deve ser pelo IPCA-E, até dezembro de 2021. A partir de janeiro de 2022, em razão da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, a atualização monetária e os juros moratórios devem ser realizados pela taxa Selic, conforme previsto no art. 3º da referida emenda e no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Dessa forma, remetam-se os autos à Contadoria para prosseguir com a atualização dos cálculos, nos termos acima. Com o retorno do processo, vista às partes por 15 dias. Após, venham conclusos.

30/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. aos Eventos: 288, 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 298

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 288, 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 298

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 293

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 294

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 295

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 296

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 298

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 297, 288, 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 296 e 298

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 297

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 288

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 289

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 290

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 291

Todas as movimentações(315)

Todos os documentos(19)