Procedimento Comum Cível 5013424-12.2024.4.02.5102 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5013424-12.2024.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013424-12.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: ROSA MARIA D AVILA BENIRSCHKE ADVOGADO(A): FERNANDA COSTA PAGANI (OAB RJ133012) AUTOR: ANTON BENIRSCHKE ADVOGADO(A): FERNANDA COSTA PAGANI (OAB RJ133012) AUTOR: CAROL BENIRSCHKE ADVOGADO(A): FERNANDA COSTA PAGANI (OAB RJ133012) AUTOR: KATHE BENIRSCHKE ADVOGADO(A): FERNANDA COSTA PAGANI (OAB RJ133012) DESPACHO/DECISÃO Redistribuído por auxílio de equalização Trata-se de ação proposta por ROSA MARIA D AVILA BENIRSCHKE, ANTON BENIRSCHKE, CAROL BENIRSCHKE E KATHE BENIRSCHKE em face da CAIXA ECONÕMICA FEDERAL, CHL DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A. e PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES objetivando tutela de urgência para que seja determinada a desconstituição da hipoteca sobre o imóvel da Rua Doutor Sardinha, nº 130 (Edifício “Mobile Santa Rosa”), apto. 801, registrado sob a matrícula nº 33693. Como pedido principal, requer a confirmação da tutela de urgência requerida de modo a declarar ineficaz a hipoteca e cancelando em definitivo o gravame do imóvel objeto do feito. Requer, ainda, recebimento de indenização a título de dano moral. Em resumo relata que o sr. Anton Bernardo Benirschke, falecido em junho de 2021 1.5, e a autora Rosa Maria, viúva do de cujus, em julho de 2013, firmaram promessa de compra e venda tendo como objeto o imóvel da sito na Rua Doutor Sardinha, nº 130 (Edifício “Mobile Santa Rosa”), apto. 8011.12. Prossegue dizendo que em setembro de 2022 foi firmada Escritura Definitiva de compra e venda do imóvel, que restou consignado na cláusula 3.1 que o imóvel se achava livre e desembaraçado de todo e qualquer ônus judicial ou extrajudicial, hipoteca legal ou convencional, arresto, sequestro, foro ou pensão, impostos e taxas, Funesbom, executivos fiscais, IPTU e condomínio1.7,1.9. Afirma que tanto na ocasião da Promessa quando da Escritura definitiva não tiveram conhecimento de que havia hipoteca sobre o imóvel. Conta que o gravame data de 4/12/2014 oriundo de empréstimo tomado pela ré PDG REALTY EMPREENDIMENTO E PARTICIPAÇÕES, com garantia da ré CHL DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A e com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Declaram que tentaram solução administrativa, sem êxito. Expõem que levaram o termo de autorização de baixa do gravame ao Cartório do 8º Ofício de Niterói1.10, onde o imóvel está registrado, todavia sem êxito, sob a justificativa de que deveria constar no documento o valor da hipoteca1.13,1.8,1.11,1.14. Frise-se que os autores são herdeiros/sucessores do de cujus (Anton), sendo Rosa Maria (viúva) e os demais autores os filhos1.6. No evento 4.1, houve decisão, entre outros determinando que parte autora justificasse de modo fundamentado ato de responsabilização cometido pela CEF de modo a demonstrar sua legitimidade passiva para integrar o polo passivo da demanda. Atendendo a determinação a parte autora peticionou no evento 13.1 esclarecendo que a Caixa Econômica Federal (CEF) deve integrar o polo passivo da demanda, pois, conforme demonstrado na petição inicial, a hipoteca sobre o imóvel dos autores decorreu de um contrato firmado entre a CEF e a PDG Realty S.A., com a intervenção da CHL Desenvolvimento Imobiliário S/A. Prossegue dizendo que a responsabilidade da CEF também se justifica porque, embora tenha emitido um documento autorizando o cancelamento da hipoteca, este foi insuficiente para a efetivação da baixa no Cartório do 8º Ofício de Niterói, pois não apresentava os valores da hipoteca, conforme exigido pelo cartório, que omissão da CEF nesse ponto mantém os demandantes em situação de insegurança jurídica, impedindo-os de registrar plenamente sua propriedade. Decido Recebo o esclarecimento prestado pela parte autora no evento 13.1. Da tutela de urgência No caso em tela, foi requerida tutela de urgência antecipada de forma incidente no processo. Nos termos do art. 300 do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No estágio atual do processo, sem sequer a manifestação do réu, não vislumbro a probabilidade do direito apenas com os elementos trazidos pela parte autora e, nos termos da Lei adjetiva civil de 2015, os elementos aptos a ensejarem a antecipação da tutela definitiva, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano ou resultado útil do processo, devem ser concomitantes. Em outras palavras, não basta a existência da probabilidade do direito, devendo haver, em cognição sumária, o perigo de dano. Por isto, fazendo uma análise sumária dos fatos aventados na inicial e dos documentos juntados, não vislumbro nessa fase processual a presença cumulativa dos elementos necessários para deferir a tutela de urgência inaudita altera pars. Portanto, diante da ausência de pressuposto inserto no art. 300 do CPC, INDEFIRO, por ora, o requerimento de tutela de urgência, sem prejuízo de nova avaliação após a apresentação da Defesa da parte ré. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção: a) recolher as custas processuais ou juntar declaração de hipossuficiência cuja assinatura seja semelhante à aposta no documento de identificação para instruir eventual requerimento de gratuidade de justiça. Da citação ATENDIDO corretamente, cite(m)-se o(s) réu(s) para apresentar(em) resposta, devendo manifestar(em)-se sobre o interesse na realização de audiência de conciliação. Juntamente com a contestação, o réu deve apresentar os documentos que tenha em seu poder referentes ao pleito autoral bem como a íntegra de eventual procedimento administrativo iniciado pelo autor da ação. Das provas Deverá a parte ré alegar em contestação, conforme disposto no art. 336, do CPC/2015, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna(m) o pedido da parte autora, especificando as provas que pretenda(m) produzir, bem como manifestar(em)-se sobre os documentos anexados à inicial. Caso a prova que a parte ré pretenda produzir seja documental, deverá vir anexada junto com a contestação, nos termos do previsto no art. 434 do CPC, excepcionada a impossibilidade justificada de fazê-lo naquele momento. Não será aceita a produção de prova documental suplementar, após a contestação, ressalvada a hipótese prevista no art. 435, caput e parágrafo único, do CPC. Com a resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, a respeito de eventual alegação por parte do réu acerca de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de seu direito, sendo lhe permitido a produção de provas, na forma do art. 350 do CPC. Havendo juntada de novos documentos, dê- vista à parte contrária, pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437, §1º do CPC/15. Após, venham-me os autos conclusos.

30/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55, 56, 57 e 58

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. aos Eventos: 55, 56, 57, 58

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. aos Eventos: 55, 56, 57, 58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43, 44 e 45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44, 45, 46

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44, 45, 46

Todas as movimentações(64)