Execução Fiscal 5103654-40.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 87.604,71

Órgão julgador

-

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

A.B.J. SERVICOS DE TERRAPLANAGEM LTDA

CNPJ

Reu

JAKELINE MIRANDA DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO MAXIMO BARCELLOS

CPF·Representa: Autor

ANDREA GERALDES CABRAL WALTER

CPF·Representa: Autor

PEDRO AUGUSTO ABREU DE AZEVEDO GARCIA

CPF·Representa: Autor

THAYS CRISTINA FERREIRA MENDES

CPF·Representa: Autor

GABRIELA CARREIRO BOGOEWICH

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(9)

RICARDO MAXIMO BARCELLOS

CPF·Representa: Autor

ANDREA GERALDES CABRAL WALTER

CPF·Representa: Autor

PEDRO AUGUSTO ABREU DE AZEVEDO GARCIA

CPF·Representa: Autor

THAYS CRISTINA FERREIRA MENDES

CPF·Representa: Autor

GABRIELA CARREIRO BOGOEWICH

CPF·Representa: Autor

FILEMON ROSE DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

JULIANA BAPTISTA BICUDO

CPF·Representa: Autor

RODRIGO PADILHA PERUSIN

CPF·Representa: Autor

SERGIO WEISKOPF

OAB/RJ 033455·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

15/09/2025, 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

15/09/2025, 08:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

15/09/2025, 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2025, 16:07

Decisão interlocutória

11/09/2025, 16:07

Conclusos para decisão/despacho

11/09/2025, 07:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 169

11/09/2025, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

20/08/2025, 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

20/08/2025, 09:00

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 169

20/08/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 169

19/08/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2025, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2025, 13:50

Determinada a intimação

18/08/2025, 13:50

Juntada de Petição

14/08/2025, 12:32

Todas as movimentações(182)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

15/09/2025, 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

15/09/2025, 08:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

15/09/2025, 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2025, 16:07

Decisão interlocutória

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2025, 16:07

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2025, 13:50

11/09/2025, 16:07

Conclusos para decisão/despacho

11/09/2025, 07:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 169

11/09/2025, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

20/08/2025, 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

20/08/2025, 09:00

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 169

20/08/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 169

19/08/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2025, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2025, 13:50

Determinada a intimação

18/08/2025, 13:50

Juntada de Petição

14/08/2025, 12:32

Conclusos para decisão/despacho

28/07/2025, 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

28/07/2025, 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

28/07/2025, 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2025, 14:49

Determinada a intimação

24/07/2025, 14:49

Conclusos para decisão/despacho

24/07/2025, 11:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153

24/07/2025, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

15/07/2025, 11:35

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 152, 153

01/07/2025, 02:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

30/06/2025, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

30/06/2025, 15:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 152, 153

30/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5103654-40.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: A.B.J. SERVICOS DE TERRAPLANAGEM LTDA ADVOGADO(A): SERGIO WEISKOPF (OAB RJ033455) EXECUTADO: JAKELINE MIRANDA DOS SANTOS ADVOGADO(A): SERGIO WEISKOPF (OAB RJ033455) DESPACHO/DECISÃO Evento 144.1: Não há que se deferir o pedido, tendo em vista o despacho do evento 113.1. Evento 150.1: Em relação ao pedido de desbloqueio do valor de R$1.436,62, nada a considerar, uma vez que a medida requerida já restou cumprida, conforme pode ser verificado no evento 141.1. Outrossim, conforme decisão preclusa do evento 90.1, consta a informação de penhora do montante de R$ 5.826.09, já transferido para uma conta à disposição do Juízo (evento 96), cuja destinação deverá aguardar o trânsito em julgado dos embargos à execução autuados em apartado. Intimem-se.

30/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2025, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2025, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2025, 14:08

Determinada a intimação

27/06/2025, 14:08

Juntada de Petição

24/06/2025, 22:20

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50382068620244025101/RJ

23/06/2025, 22:02

Conclusos para decisão/despacho

17/06/2025, 08:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 131, 132, 138 e 139

17/06/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 138 e 139

18/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 131 e 132

17/05/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 133 e 140

09/05/2025, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

09/05/2025, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

09/05/2025, 15:34

Juntado(a)

09/05/2025, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2025, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2025, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2025, 16:32

Despacho

08/05/2025, 16:32

Conclusos para decisão/despacho

08/05/2025, 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

08/05/2025, 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

08/05/2025, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2025, 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2025, 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2025, 20:04

Despacho

07/05/2025, 20:04

Conclusos para decisão/despacho

06/05/2025, 15:35

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 125

06/05/2025, 15:35

Juntada de Petição

06/05/2025, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2025, 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2025, 09:56

Juntado(a)

06/05/2025, 09:56

Despacho

05/05/2025, 17:42

Conclusos para decisão/despacho

14/04/2025, 23:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

14/04/2025, 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

14/04/2025, 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2025, 15:00

Despacho

10/04/2025, 15:00

Conclusos para decisão/despacho

09/04/2025, 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

09/04/2025, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

09/04/2025, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 15:18

Determinada a intimação

08/04/2025, 15:18

Conclusos para decisão/despacho

07/04/2025, 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

07/04/2025, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

22/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 12:21

Determinada a intimação

12/03/2025, 12:20

Juntada de Petição

10/03/2025, 14:51

Conclusos para decisão/despacho

10/03/2025, 13:54

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 102 e 103

08/03/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 103

09/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2025, 16:12

Despacho

29/01/2025, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2025, 16:12

Conclusos para decisão/despacho

23/01/2025, 16:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 91 e 92

23/01/2025, 13:32

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 91 e 92

23/01/2025, 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92

01/12/2024, 23:59

Juntado(a)

29/11/2024, 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

26/11/2024, 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

26/11/2024, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2024, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2024, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2024, 16:21

Despacho

21/11/2024, 16:21

Conclusos para decisão/despacho

21/11/2024, 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

19/11/2024, 14:53

Juntada de Petição

12/11/2024, 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

31/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

30/10/2024, 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

30/10/2024, 10:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 79 e 80

30/10/2024, 10:35

Juntado(a)

28/10/2024, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2024, 21:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2024, 21:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2024, 21:52

Despacho

21/10/2024, 21:52

Conclusos para decisão/despacho

21/10/2024, 17:01

Juntado(a)

21/10/2024, 16:56

Juntada de Petição

21/10/2024, 13:23

Despacho

15/10/2024, 06:47

Conclusos para decisão/despacho

08/10/2024, 20:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

08/10/2024, 19:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

08/10/2024, 19:20

Determinada a intimação

26/09/2024, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 14:30

Conclusos para decisão/despacho

26/09/2024, 10:48

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/09/2024, 10:48

Juntada de Petição

25/09/2024, 10:28

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

13/09/2024, 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

13/09/2024, 00:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

13/09/2024, 00:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2024, 15:04

Determinada a intimação

10/09/2024, 15:04

Conclusos para decisão/despacho

10/09/2024, 08:28

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 57

07/09/2024, 03:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57

16/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2024, 14:55

Determinada a intimação

06/08/2024, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2024, 14:55

Conclusos para decisão/despacho

05/08/2024, 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

04/08/2024, 17:13

Juntada de Petição

22/07/2024, 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

13/07/2024, 23:59

Determinada a intimação

03/07/2024, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2024, 16:58

Conclusos para decisão/despacho

02/07/2024, 16:33

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Refer. ao Evento: 44 Número: 50382068620244025101

05/06/2024, 15:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 20:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

29/04/2024, 23:59

Despacho

19/04/2024, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2024, 17:54

Conclusos para decisão/despacho

22/03/2024, 17:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 36

22/03/2024, 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36

01/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

21/02/2024, 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

21/02/2024, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2024, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2024, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2024, 14:39

Decisão interlocutória

20/02/2024, 14:39

Conclusos para decisão/despacho

08/02/2024, 10:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

08/02/2024, 03:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

15/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2023, 22:47

Determinada a intimação

05/12/2023, 22:47

Juntada de Petição

04/12/2023, 14:57

Conclusos para decisão/despacho

04/12/2023, 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

01/12/2023, 21:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

01/12/2023, 21:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2023, 13:55

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4

27/11/2023, 13:56

Determinada a intimação

30/10/2023, 19:19

Conclusos para decisão/despacho

29/10/2023, 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

27/10/2023, 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

27/10/2023, 11:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 16

27/10/2023, 11:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

26/10/2023, 01:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2023, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2023, 14:44

Determinada a intimação

25/10/2023, 14:44

Conclusos para decisão/despacho

23/10/2023, 11:46

Juntada de Petição

23/10/2023, 10:15

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 5

20/10/2023, 06:21

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6

18/10/2023, 18:08

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4

13/10/2023, 12:28

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5

11/10/2023, 07:07

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6

11/10/2023, 06:48

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

09/10/2023, 13:04

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

09/10/2023, 13:04

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

09/10/2023, 13:04

Despacho

05/10/2023, 16:34

Conclusos para decisão/despacho

05/10/2023, 13:27

Distribuído por sorteio

04/10/2023, 18:13

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2025, 14:49

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2025, 14:08

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2025, 16:32

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2025, 20:04

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2025, 17:42

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2025, 15:00

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2025, 15:18

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2025, 12:20

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2025, 16:12

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2024, 16:21

DESPACHO/DECISÃO

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